embriaguez no transito
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Penalidade: Grupo 1 e apreensão da Carteira de Habilitação ... III - Dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza ... Penalidade: Grupo 1 e apreensão da Carteira de Habilitação e do ...
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Acórdão nº 2016/0191696-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO ... Transito não procede à ...
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Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO ... -
Acórdão nº 2015/0302514-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ ... AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ...
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Acórdão nº 2015/0278661-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o...
... EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME ... -
Acórdão nº 2010/0196485-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ...
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Acórdão nº 2016/0149809-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... EMBRIAGUEZ" ... PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.760/12.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0333511-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. EMBRIAGUEZ" AO VOLANTE. MATERIALIDADE DELITIVA. ... ART. 306 DO CÓDIGO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0090626-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. ACEDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. 1. Em casos de acidente de trânsito, a embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora. A...
... SEGURO DE VEÍCULO. ACEDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ ... DETERMINANTE. ... -
Acórdão nº 2015/0097158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : EDUARDO SILVA SANTIAGO ... RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ" AO VOLANTE. ART. 306 ... DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0230430-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO TÉCNICA DO GRAU DE ALCOOLEMIA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DILAÇ&#
... CRIMES DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. ... CONSTATAÇÃO TÉCNICA DO GRAU DE ALCOOLEMIA. ... -
Acórdão nº 2016/0102963-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DO ...
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Acórdão nº 2016/0019853-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. PROVA. ERRÔNEA VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco a afastar da seguradora a obrigação de...
... TRÂNSITO. SEGURO. EMBRIAGUEZ". AGRAVAMENTO DO RISCO. PROVA. ... ERRÔNEA VALORAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0273967-9 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 12.760/2012. EMBRIAGUEZ" AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE ... CONCENTRAÇÃO ... ALCOÓLICA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0058105-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA....
... RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC NÃO CONFIGURADA.MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO ...
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Acórdão nº 2016/0149778-1 de T5 - QUINTA TURMA
... BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ ATESTADA POR ETILÔMETRO. CRIME DE ...
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Acórdão nº 2015/0200329-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez...
... trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez do condutor ... -
Acórdão nº 2016/0048187-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... EMBRIAGUEZ ... CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ...
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Acórdão nº 2015/0300582-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBRIAGUEZ, BEM COMO A AUTORIA E A MATERIALIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0260571-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a...
... DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0326770-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. ...
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Acórdão nº 2015/0154402-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 ...
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Acórdão nº 2015/0045786-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de tr&#x
... EMBRIAGUEZ" AO ... VOLANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO.\xC2" ...