embriaguez preordenada
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Acórdão Nº 0048031-89.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS ORIGINARIAMENTE ELENCADOS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA E DO MOTIVO TORPE.
... 2. PRETENSÃO DE ... AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DA EMBRIAGUEZ ... PREORDENADA E DO MOTIVO TORPE. PROCEDÊNCIA ... RECORRENTES ADICTOS ... -
Processo nº 0438173-64.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Incêndio ¿ Artigo. 250, §1º, Ii, ¿a¿ Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. Autoria e Materialidade Devidamente Demonstradas. Restou Comprovado que a Conduta Do Apelante Representou Um Perigo Real a Diversas Pessoas e a Intenção Do Mesmo Não Era Simplesmente Lesar O Patrimônio, Mas de Fato Incendiar O Cômodo Do Casarão Onde Morava, Sabendo que...
... Embriaguez preordenada. Manutenção do regime semiaberto ... -
Acórdão Nº 0060381-41.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. NÃO CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME
... NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... EMBRIAGUEZ PREORDENADA. NÃO CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE E DE MULTA ... -
Relatório e Voto com número 5450722-24.2020.8.09.0174 da 1ª Câmara Criminal, 07-07-2023
... 108), sustentando que agiu ... em estado de embriaguez pelo uso de drogas e remédios. Alternativamente, buscou a ... exclusão ... preordenada" por ser contrário as provas dos autos, argumentando a dependência ... qu\xC3" ...
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Acórdão nº 50037565820198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTES. MOTIVO TORPE (QUALIFICADORA REMANESCENTE). EMBRIAGUEZ PREORDENADA. Não atingindo o patamar de acréscimo atinente à agravante do motivo torpe um sexto da pena-base determinada para cada um dos réus, não se mostra demasiado. Não há previsão legal que contemple a necessidade de a presença de ...
... íntese, a revisão do apenamento, afastando-se a agravante da embriaguez preordenada ou reduzindo-se sua repercussão na sanção carcerária ... -
Acórdão Nº 5003103-38.2020.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 19-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTS. 303, CAPUT, E 306, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO BIS IN IDEN NA UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA, PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME E COMO FUNDAMENTO À IMPOSSIBILIDADE DE...
... 10. Em virtude da embriaguez, o denunciado bateu com o seu veículo no veículo VW/Kombi Pick Up, cor ... Por fim, postulou o afastamento da agravante de embriaguez preordenada (Evento 70).Após as contrarrazões (Evento 73), lavrou parecer pela douta ... -
Decisão Monocrática Nº 0046521-75.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-10-2019
... FIXAÇÃO DA PENA-BASE ... NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. EMBRIAGUEZ PREORDENADA E ... MOTIVO TORPE. AGRAVANTES DECOTADAS. REVOGAÇÃO DO INC ...
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Acordao N° 1422880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de faca. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Aumento em um sexto por circunstância judicial desvalorada. Agravante. Embriaguez preordenada. Não configuração. Concurso formal. Regime semiaberto. Recurso parcialmente provido. 1. A manutenção das condenações pelos crimes de roubo praticados contra as duas...
... AGRAVANTE. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO ... FORMAL. REGIME SEMIABERTO ... -
Acórdão nº 0534015-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... DOMICÍLIO, EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ DO ... AGENTE DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO ... AUTORIA E MATERIALIDADE ... DEPOIMENTOS DE ... TESTEMUNHAS. EMBRIAGUEZ PREORDENADA ... QUE NÃO AFASTA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. TEORIA DA ...
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Acordao N° 1650420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do crime. Valoração desfavorável. Cabimento. Exasperação da pena-base. Segunda fase. Agravantes. Embriaguez preordenada. Inocorrência. Emprego de meio cruel. Incidência. 1. As consequências do crime se referem aos efeitos produzidos pela ação delituosa que consistem no...
... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA ... FASE. AGRAVANTES. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE ... MEIO CRUEL. INCIDÊNCIA ... 1 ... -
Acórdão Nº 0046998-64.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-10-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, §2º, I e II do CP). 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT DO ART. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. 2. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA 1ª FASE. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DE MOTIVO FÚTIL E EMBRIAGUEZ PREORDENADA NA 2ª FASE. AUSENCIA
... AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DE MOTIVO FÚTIL E ... EMBRIAGUEZ PREORDENADA NA 2ª FASE. AUSENCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO E DE ... -
Acórdão Nº 0000149-24.2003.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SUSTENTANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA.
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... EMBRIAGUEZ ... PREORDENADA ... ACOLHIMENTO ... COMPROVAÇÃO ... PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0058597-29.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. NÃO COMPROVADA. AGRAVANTE DECOTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE
... NEUTRALIZAÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... EMBRIAGUEZ ... PREORDENADA ... COMPROVADA ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA ... -
Acórdão Nº 0000233-43.2019.8.24.0242 do Segunda Câmara Criminal, 19-01-2021
... que o denunciado irmo da vtima e praticou o crime em estado de embriaguez preordenada. A materialidadedo crime em epgrafe, reconhecidapelo Conselho ...
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Acórdão Nº 0000130-42.2017.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-08-2018
... EXCESSO NO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO ... REMODULAÇÃO. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA ... IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acordao N° 1376084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Penal e processo penal. Apelação. Dosimetria da pena. Primeira fase. Comportamento da vítima. Circunstância neutra. Consequências do crime. Extrapolam o tipo penal. Segunda fase. Embriaguez preordenada. Comprovação. Sentença parcialmente reformada. 1. A jurisprudência é uníssona ao entender que o comportamento da vítima deve ser tido como circunstância neutra ou favorável ao réu, não podendo ser...
... CRIME. EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. SEGUNDA FASE. EMBRIAGUEZ ... PREORDENADA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. A ... -
Acórdão Nº 0057613-45.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... CONSEQUÊNCIAS DO ... CRIME. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA ... EMBRIAGUEZ PREORDENADA. AGRAVANTE RETIRADA DE OFÍCIO ... CONCURSO DE AGENTES ...
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Acórdão Nº 0042628-13.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-02-2020
... COMPROVADAS ... ABSOLVIÇÃO ... INVIABILIDADE ... EMBRIAGUEZ ... PREORDENADA ... COMPROVAÇÃO ... NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0042184-09.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-05-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 129, §9º DO CPB. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. JUIZ RECONHECEU A ATENUANTE NA SENTENÇA. AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. NECESSÁRIA RETIRADA. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA, DO MOTIVO TORPE E DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM AMBIENTE
... JUIZ RECONHECEU A ATENUANTE ... NA SENTENÇA. AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. INEXISTÊNCIA ... DE ELEMENTOS NOS AUTOS. NECESSÁRIA ... -
Acórdão Nº 0001793-05.2015.8.24.0066 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, III, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES. APELO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ACUSADO QUE AMPUTA MÃO DE VÍTIMA COM USO DE ARMA BRANCA - PALAVRAS UNÍSSONAS DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO...
... Quanto dosimetria, pugnam pelo afastamento da agravante de embriaguez preordenada referente ao ru Geferson, pelo afastamento da agravante do uso ... -
Decisão Monocrática Nº 0062508-83.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DE VETORIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COMPENSADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.
... VETORIAIS ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE DE EMBRIAGUEZ ... PREORDENADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE ... DE CONFISSÃO ... -
Acórdão Nº 0000049-35.2014.8.02.0029 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
... FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. APLICAÇÃO DA ... EMBRIAGUEZ ... PREORDENADA ... POSSIBILIDADE. AGRAVANTE JUSTIFICADA DE MANEIRA ...
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Acórdão Nº 0010375-07.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... AGRAVANTE RECONHECIDA. 7. EMBRIAGUEZ PREORDENADA ... AUSÊNCIA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA REJEITADA. 8. DIREÇÃO ...
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Acordao N° 1273923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas. Premetidação. Reprovabilidade da conduta. Culpabilidade mantida. Corrupção de menor. Crime consumado. Tentativa afastada. Circunstância agravante. Embriaguez preordenada. Não comprovação. Compensação integral. Reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Regime inicial fechado....
... TENTATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA ... AGRAVANTE. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. NÃO COMPROVAÇÃO ... COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REINCIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000948-97.2007.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2017
... DESMUNICIADAIRRELEVANTE ... EMBRIAGUEZ ... PREORDENADA NÃO CARACTERIZADA- EXCLUSÃO DA ... AGRAVANTE ...