emenda constitucional 19 98
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8356/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2005
EMBARGOS - HORAS EXTRAS - PORTUÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO. Nos termos da Súmula n° 221, item I, do TST, para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação do art. 896 da CLT. APPA - AUTARQUIA
... da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA está sujeita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5651/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
MF/GP/cg EMBARGOS - APPA - AUTARQUIA - ATIVIDADE ECONÔMICA - FORMA DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, mesmo após a alteração introduzida na redação do § 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se à execução direta, porque, embora com natureza jurídica de autarquia, explora atividade eminentemente econô
... Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA ... submete-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1826/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO. REAJUSTES SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. 1. O art. 169, parágrafo único - com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/98 - e incisos I e II, da Constituição Federal, não inibe a concessão de reajustes salariais, por norma federal, a empregados públicos municipais, em razão da competência privativa da União para...
... Emenda Constitucional nº 19/98 ... - e incisos I e II, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128279-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BETIM - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ADICIONAIS CALCULADOS EM DESACORDO COM O ART. 37, XIV, DA CR/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - "EFEITO CASCATA" - VEDAÇÃO - REAJUSTE NOS CÁLCULOS - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DECADÊNCIA - ART. 54, DA LEI 9.787/99 - INAPLICABILIDADE -...
... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 19 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... Argumenta, assim, que a Emenda Constitucional n 19/98 no pode modificar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33355/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
EMPRESAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - TETO REMUNERATÓRIO - ARTIGO 37, XI, DA CF - APLICAÇÃO. O teto remuneratório fixado pelo artigo 37, XI, da CF aplica-se aos empregados das empresas públicas. E isso porque, de acordo com o caput do referido dispositivo constitucional, a determinação de observância às diretrizes enumeradas nos seus respectivos incisos estende-se à Administração Pública...
... o caput do referido dispositivo constitucional, a determinação de observância às diretrizes ... -se, por fim, que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, que introduziu o § 9º ... - Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (MP no 817/18), que 'Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências'.
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Acórdão nº 1.0110.13.001329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ATENÇÃO Á SAUDE. ADICIONAL INSALUBRIDADE. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o seu pagamento, desde que haja previsão em lei específica do Ente federado. 2. Na esfera...
... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 19 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... DE INSALUBRIDADE Com o advento da Emenda Constitucional n 19/98, o adicional de ... -
Acórdão nº 1.0110.13.001329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ATENÇÃO Á SAUDE. ADICIONAL INSALUBRIDADE. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o seu pagamento, desde que haja previsão em lei específica do Ente federado. 2. Na esfera...
... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 19 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... DE INSALUBRIDADE Com o advento da Emenda Constitucional n 19/98, o adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4007/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
MATÉRIA FÁTICA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. O v. acórdão recorrido não enfrentou a lide sob o enfoque do artigo 39 da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, que dispunha que o regime jurídico seria único, mas, ao contrário, enfatizou que a contratação do reclamante ocorreu em caráter administrativo e regulado por lei especial. O fato de argumentar que, ainda que fosse...
... 39 da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, que dispunha que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4002/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
MATÉRIA FÁTICA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. O v. acórdão recorrido não enfrentou a lide sob o enfoque do artigo 39 da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, que dispunha que o regime jurídico seria único, mas, ao contrário, enfatizou que a contratação do reclamante ocorreu em caráter administrativo e regulado por lei especial. O fato de argumentar que, ainda que fosse...
... Federal, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, que dispunha que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4071/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
MATÉRIA FÁTICA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENFRENTOU A LIDE SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, QUE DISPUNHA QUE O REGIME JURÍDICO SERIA ÚNICO, MAS, AO CONTRÁRIO, ENFATIZOU QUE A CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE OCORREU EM CARÁTER ADMINISTRATIVO E REGULADO POR LEI ESPECIAL. O FATO DE ARGUMENTAR QUE, AINDA QUE FOSSE...
... 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, QUE DISPUNHA QUE O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4073/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
MATÉRIA FÁTICA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENFRENTOU A LIDE SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, QUE DISPUNHA QUE O REGIME JURÍDICO SERIA ÚNICO, MAS, AO CONTRÁRIO, ENFATIZOU QUE A CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE OCORREU EM CARÁTER ADMINISTRATIVO E REGULADA POR LEI ESPECIAL. O FATO DE PONDERAR QUE, AINDA QUE FOSSE...
... 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, QUE DISPUNHA QUE O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17739/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
PROC. Nº TST-RR-499594/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... IGM/mp/lag ... SUDECAP ... de 1988, hoje convolado em § 1º, I, pela Emenda Constitucional nº 19/98, de mesmo teor, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1887/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
... da Constituição Federal de 1988, pela Emenda ... Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se ...
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Acórdão nº 1.0027.10.003872-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI Nº 2.353/1993 - CONCLUSÃO PERICIAL - GRAU MÉDIO - REQUERIMENTO DE PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA REQUERENTE - ÔNUS DA PARTE AUTORA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE DO CARGO EFETIVO - LEI MUNICIPAL Nº 2.353/93 - INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO -...
... precedentes no sentido de que, aps a Emenda Constitucional n 19/98, o pagamento de adicional ... -
Acórdão nº 1.0000.20.506303-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o seu pagamento, desde que...
... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 19 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... Com o advento da Emenda Constitucional n 19/98, o adicional de ... -
Acórdão nº 1.0407.14.000280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTE. MUNICÍPIO DE MATEUS LEME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 19 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... sobre o 13 salrio, frias e tero constitucional, tudo apurado em liquidao de sentena. Condenou o ... 496, do CPC. Com o advento da Emenda Constitucional n 19/98, o adicional de ... -
Acórdão nº 1.0407.14.000280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTE. MUNICÍPIO DE MATEUS LEME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 19 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... sobre o 13 salrio, frias e tero constitucional, tudo apurado em liquidao de sentena. Condenou o ... 496, do CPC. Com o advento da Emenda Constitucional n 19/98, o adicional de ... -
Acórdão nº 1.0388.13.000214-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA. SENTENÇA CITRA PETITA. REVISÃO GERAL ANUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites dos pedidos formulados pelas partes, não podendo ir além (ultra petita),
... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 19 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... da Repblica - com redao dada pela Emenda Constitucional n 19/98 -, nos seguintes termos: ... -
Acórdão nº 1.0388.13.000214-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA. SENTENÇA CITRA PETITA. REVISÃO GERAL ANUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites dos pedidos formulados pelas partes, não podendo ir além (ultra petita),
... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 19 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... da Repblica - com redao dada pela Emenda Constitucional n 19/98 -, nos seguintes termos: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4558000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
FEBEM - REAJUSTE SALARIAL 1996 - LIMITE DE DESPESAS (ARTIGO 1º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A hipótese é de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos para serem concedidos em 1996, portanto, posteriores à vigência do artigo 1º, I e II, da Lei Complementar nº 82/95 e anteriores à Emenda Constitucional nº
... º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4558000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
FEBEM - REAJUSTE SALARIAL 1996 LIMITE DE DESPESAS (ARTIGO 1º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A hipótese é de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos para serem concedidos em 1996, portanto, posteriores à vigência do artigo 1º, I e II, da Lei Complementar nº 82/95 e anteriores à Emenda Constitucional nº 19/9
... º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 ARTIGO 169 ... DA ... -
Acórdão nº 1.0520.12.004339-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVIEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PROVA PERICIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO - PAGAMENTO DEVIDO. - Após a Emenda Constitucional nº 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo.- Inafastável a procedência do pleito exordial,...
... precedentes no sentido de que, aps a Emenda Constitucional n 19/98, o pagamento de adicional ... -
Acórdão nº 1.0520.12.004339-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVIEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PROVA PERICIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO - PAGAMENTO DEVIDO. - Após a Emenda Constitucional nº 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo.- Inafastável a procedência do pleito exordial,...
... precedentes no sentido de que, aps a Emenda Constitucional n 19/98, o pagamento de adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08125518820164058100), 20-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de ação cível promovida por servidores públicos federais contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de valores correspondentes às diferenças...
... A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ...