emenda constitucional 19 98
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Acórdão nº 1.0567.14.006228-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SABARÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - PAGAMENTO DEVIDO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, o pagamento do referido adicional deve ocorrer, se houver previsão...
... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 19 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... 51). Com o advento da Emenda Constitucional n 19/98, o adicional de ... -
Acórdão nº 1.0056.13.013314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA - VERBA DEVIDA.- O adicional de periculosidade, que deixou de constar do rol dos direitos sociais da CR/88, assegurados aos servidores públicos, só é devido se houver previsão específica em...
... Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n 19/98, tal benefcio foi excludo ... -
Acórdão nº 1.0056.13.013314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA - VERBA DEVIDA.- O adicional de periculosidade, que deixou de constar do rol dos direitos sociais da CR/88, assegurados aos servidores públicos, só é devido se houver previsão específica em...
... Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n 19/98, tal benefcio foi excludo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562117-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEDRALVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - O adicional de insalubridade, que deixou de constar do rol dos direitos sociais da CR/88, assegurados aos servidores públicos, só é devido se houver previsão específica em lei local e verificação das condições perigosas (Emenda...
... A Emenda Constitucional n 19/98 alterou o art. 39, 3 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1206/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, mesmo após a alteração introduzida na redação do § 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se à execução direta, porque, embora com natureza jurídica de autarquia, explora atividade eminentemente econômica, tendo por objeto a exploração...
... 173 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda ... Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125890320164058100), 18-07-2019
PROCESSO Nº: 0812589-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELEONORA CAMPOS DELL ORTO e outros ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... se manifestar expressamente acerca dos artigos 98 e 99, §§ 3º e 5º do Código de Processo ... A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12353/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
EMBARGOS - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por sua vez, não trouxe...
... - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. Em se tratando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125492120164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812549-21.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIRA ALVES BEZERRA FIALHO MEDEIROS e outros ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... (artigo 37, X, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98; 51, IV; 52, XIII; 61, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1447/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2002
REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Tratando-se de empregado de sociedade de economia mista, não se aplica a ele o disposto na Emenda Constitucional nº 19/98, que somente disciplina a estabilidade dos servidores públicos civis. Assim, tendo em vista ser a CLT o regime aplicável aos empregados das sociedades de economia mista, não configura-se, no presente caso, estabilidade constitucional,
... mista, não se aplica a ele o disposto na Emenda ... Constitucional nº 19/98, que somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7747/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Octubre de 2003
... artigo 173 da Constituição Federal, pela Emenda ... Constitucional nº 19, suprimiu da redação ... Emenda Constitucional nº 19/98, o dispositivo implicitamente exclui as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2591/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... artigo 173 da Constituição Federal, pela Emenda ... Constitucional nº 19, suprimiu da redação ... Emenda Constitucional nº 19/98, o dispositivo implicitamente exclui as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13924/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Marzo de 2001
C/J TST-AIRR-522.149/98.6 ... A C Ó R D Ã O ... MF/NAM/amr ... no artigo 41 da Constituição, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, inserido em seção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2559/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... no artigo 41 da Constituição, antes da Emenda Constitucional nº ... 19/98, inserido em seção ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
FEBEM - REAJUSTE SALARIAL 1996 - LIMITE DE DESPESAS (ARTIGO 1º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A hipótese é de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos para serem concedidos em 1996, portanto, posteriores à vigência do artigo 1º, I e II, da Lei Complementar nº 82/95 e anteriores à Emenda Constitucional nº
... º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1185013/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
FEBEM - REAJUSTE SALARIAL 1996 - LIMITE DE DESPESAS (ARTIGO 1º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A hipótese é de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos para serem concedidos em 1996, portanto, posteriores à vigência do artigo 1º, I e II, da Lei Complementar nº 82/95 e anteriores à Emenda Constitucional nº
... º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1185013/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
FEBEM - REAJUSTE SALARIAL 1996 - LIMITE DE DESPESAS (ARTIGO 1º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A hipótese é de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos para serem concedidos em 1996, portanto, posteriores à vigência do artigo 1º, I e II, da Lei Complementar nº 82/95 e anteriores à Emenda Constitucional nº
... º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
FEBEM - REAJUSTE SALARIAL 1996 - LIMITE DE DESPESAS (ARTIGO 1º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A hipótese é de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos para serem concedidos em 1996, portanto, posteriores à vigência do artigo 1º, I e II, da Lei Complementar nº 82/95 e anteriores à Emenda Constitucional nº
... º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1185013/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
FEBEM - REAJUSTE SALARIAL 1996 - LIMITE DE DESPESAS (ARTIGO 1º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A hipótese é de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos para serem concedidos em 1996, portanto, posteriores à vigência do artigo 1º, I e II, da Lei Complementar nº 82/95 e anteriores à Emenda Constitucional nº
... º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Octubre de 2002
FEBEM - REAJUSTE SALARIAL 1996 - LIMITE DE DESPESAS (ARTIGO 1º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A hipótese é de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos para serem concedidos em 1996, portanto, posteriores à vigência do artigo 1º, I e II, da Lei Complementar nº 82/95 e anteriores à Emenda Constitucional nº
... º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ARTIGO 169 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4141/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012172320174058100), 08-10-2019
PROCESSO Nº: 0801217-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO SOUZA SABOIA e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE...
... A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5676/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
APPA - AUTARQUIA - FORMA DE EXECUÇÃO - ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. O fato de a reclamada - autarquia - exercer predominantemente atividade de natureza econômica, exploração industrial e comercial dos Portos de Paranaguá e Antonina, diversamente do que, em regra, acontece com a Administração Pública, não ofende os arts. 100 e 173, § 3º, ambos da...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 ... O fato de a reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9229/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
... Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA ... submete-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36343/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS MATÉRIA INOVATÓRIA. Considerando-se que no recurso de revista do Ministério Público, assim como no do reclamado, não houve indicação de ofensa aos artigos 5º, XXII, 7º, I e II, da Constituição Federal e 2º e 457 da CLT, além do 33 da Emenda Constitucional nº 19/98, o mesmo ocorrendo com as contra-razões do reclamante, por certo que seu exame, em sede de recurso de revista,...
... Federal e 2º e 457 da CLT, além do 33 da Emenda ... Constitucional nº 19/98, o mesmo ocorrendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36343/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MATÉRIA INOVATÓRIA. Considerando-se que no recurso de revista do Ministério Público, assim como no do reclamado, não houve indicação de ofensa aos artigos 5º, XXII, 7º, I e II, da Constituição Federal e 2º e 457 da CLT, além do 33 da Emenda Constitucional nº 19/98, o mesmo ocorrendo com as contra-razões do reclamante, por certo que seu exame, em sede de recurso de revista,
... Federal e 2º e 457 da CLT, além do 33 da Emenda Constitucional nº 19/98, o mesmo ocorrendo com ...