emenda constitucional 19 98
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08125518820164058100), 20-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de ação cível promovida por servidores públicos federais contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de valores correspondentes às diferenças...
... A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AR - 7561-36.2012.5.00.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CRFB. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTS. 897-A DA CLT E 1022 DO CPC DE 2015. NÃO ACOLHIMENTO. I.
... de economia mista, que, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, ... passou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130438020164058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0813043-80.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: TEREZINHA GONCALVES LANDIM DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
... A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10606/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002101520164058105), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800210-15.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ...
... A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ... -
Acórdão nº 1300910 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-01-2019
... INGRESSO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. SEGURADO QUE ESTEVE A SERVIÇO DO ESTADO POR CERCA DE 19 ANOS E CONTRIBUIU PARA O REGIME PRÓPRIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 170100-67.2006.5.01.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA. ARTIGO 37, XI, § 9º, DA CF. OJ 339 DA SBDI1/TST. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 4.057/2002. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
... LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ... ECONOMIA ... anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98 ... ". No caso ... -
Acórdão nº 1.0528.11.002809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COLETA URBANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído
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Acórdão nº 1.0086.14.005883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é...
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Acórdão nº 1.0086.14.005883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é...
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Acórdão nº 1.0086.14.005883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é...
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Acórdão nº 1.0194.13.004214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA - GRAU MÁXIMO CONSTATADO - ADICIONAL DEVIDO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - LACUNA LEGAL - EQUIDADE - MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA DO CARGO DO...
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Acórdão nº 1.0194.13.004214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA - GRAU MÁXIMO CONSTATADO - ADICIONAL DEVIDO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - LACUNA LEGAL - EQUIDADE - MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA DO CARGO DO...
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Acórdão nº 1.0696.11.003932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E LABOR NOTURNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. É parte legítima para...
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Acórdão nº 1.0696.11.003932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E LABOR NOTURNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. É parte legítima para...
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Acórdão nº 2005/0018635-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.542 - PI (2005/0018635-6) ... RELATOR:MINISTRO ... "ABATE-TETO". ART. 37, XI, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0702.11.038911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - EXERCÍCIOS DE ATIVIDADE PERIGOSA DESDE A NOMEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO. - Com o...
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Acórdão nº 1.0702.11.038911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - EXERCÍCIOS DE ATIVIDADE PERIGOSA DESDE A NOMEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO. - Com o...
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Acórdão nº 457745 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagens funcionais em cascata. Período anterior à Emenda Constitucional nº 19/ Vedação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido
- Acórdão nº 227755 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076112-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-09-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO A REGRA DO ARTIGO 77, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO C/C ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO...
... IMPOSIÇÃO ... CONSTITUCIONAL, DO INCISO V, DO ARTIGO 37 ... DA CONSTITUIÇÃO ... ANOS DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº 19/98, QUE ALTEROU A ... -
Acórdão nº 1.0024.10.197618-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO...
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Acórdão nº 1.0017.10.006770-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRO. GRAU DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO ATÉ EVENTUAL DECISÃO DE MODULAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO
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Acórdão nº 1.0394.14.009875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL 1.927/1995. DECRETO Nº 193/96. LAUDO TÉCNICO. LEI Nº 3.533/2015. PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO SUFICIENTES. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. GRAU DE INSALUBRIDADE. LAUDO. GRAU MÉDIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE....
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Acórdão nº 1.0394.14.009875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL 1.927/1995. DECRETO Nº 193/96. LAUDO TÉCNICO. LEI Nº 3.533/2015. PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO SUFICIENTES. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. GRAU DE INSALUBRIDADE. LAUDO. GRAU MÉDIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE....