emenda constitucional 45 trabalho
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Acórdão nº 2007/0133745-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÉRIA CRUZ SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIETÊ - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A ... ções engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, dispõem que: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114900-23.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-06.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-65.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar...
... DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 ... - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR ... à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-39.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... AJUIZAMENTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. OBSERVÂNCIA DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-81.2010.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - TRANSCORRIDOS MENOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193400-46.2005.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A data do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172600-28.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DOS PRAZOS ...
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Acórdão nº 2006/0128360-0 de T4 - QUARTA TURMA
... JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PRETENSÃO DE NCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCABÍVEL. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0008981-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OLIVEIRA SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL ... ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. DEMANDA SENTENCIADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88800-62.2006.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. A ...
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Acórdãos nº RO-152400/2005-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 45/2004. POSTERIOR REMESSA À JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-30.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-05.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DATA DA CIÊNCIA DA DOENÇA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE SE CONCLUIR PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CIVIL VINTENÁRIA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA PRESCRIÇÃO CIVIL TRIENAL. 1 - O TRT manteve a sentença que extinguiu o...
... FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E DO CÓDIGO CIVIL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-28.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. COISA JULGADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Não faz coisa julgada em relação a pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, formulado perante o Juízo Cível antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004,...
... AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Não faz coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-67.2008.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO PROPOSTA NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-427000-86.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ão Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, em seu inciso VI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147000-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. O entendimento desta Corte é no sentido de que não viola a coisa julgada o pedido de indenização decorrente de acidente do trabalho, mesmo havendo quitação do contrato em acordo judicial homologado antes da promulgação da...
... EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. O entendimento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-29.2008.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. É indubitável que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, em seu inciso VI, incluído pela referida emenda constitucional, estende-s
... ão Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, em seu inciso VI, ... -
Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. INEXIGIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS ... 2. A partir da Emenda Constitucional 45/2004, cabe à Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-33.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... deu em momento anterior à publicação da Emenda Constitucional n° 45/2004, quando ainda era ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174100-95.2005.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... FATOS OCORRIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-252300-62.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA.
... JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-38.2012.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DATA DA SUPOSTA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da consonância do julgado regional com os precedentes desta c. Corte, a atrair a incidência
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-17.2005.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Encontra-se pacificado o entendimento perante esta Corte de que, tendo sido ajuizada a ação de indenização de dano moral decorrente de acidente de trabalho na Justiça Comum antes da...
... JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA ...