emenda constitucional 45 trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-86.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-935-98.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivos constitucionais e legais e divergência jurisprudencial. Ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLIC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1540-90.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou a jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses em que a lesão decorrente de acidente de trabalho tenha ocorrido em momento posterior à vigência da EC 45/2004, a pretensão...
... ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-61.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-47.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Nos casos de acidente do trabalho, a contagem do prazo prescricional levará em consideração a data do
... do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-693-05.2010.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. Aresto inespecífico, pois o TRT não levou em conta para a análise do recurso as razões reputadas inovatórias. Não conhecido. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SEGURADORA. O objeto do contrato entre a reclamada e a seguradora, consiste em relação jurídica de natureza civil, entre pessoas jurídicas, consubstanciada no...
... DANOS MORAIS. FATO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A prescrição prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-692-31.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... Esta Corte já ...
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Acórdão nº REsp 926379 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho. EC 45/2004. Competência absoluta firmada pela Constituição Federal. Inexistência de sentença de mérito. Decisão do Tribunal local transitada em julgado. Alteração do entendimento do STF e do STJ. Competência da Justiça do Trabalho. - Com a Emenda Constitucional 45/2004, a competên
... e morais decorrentes de doença do trabalho. EC 45⁄2004. Competência absoluta firmada pela ... - Com a Emenda Constitucional 45⁄2004, a competência para ... -
Acórdão nº CC 74603 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BARTH SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - PR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE ... em favor da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45. Precedente: CC 51937⁄SP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-14.2005.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO NOVO CÓDIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-73.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 3. Em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que estabeleceu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218700-91.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A coisa julgada formada em razão de acordo homologado judicialmente, em que o empregado dá quitação total do extinto contrato de trabalho, não alcança a ação de indenização por danos morais e materiais...
... EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A coisa julgada formada ... -
Acórdão nº 2005/0196334-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÚDE FNS SUSCITANTE:JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE ... ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184885-07.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº CC 101341 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO PRETO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45⁄2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ... 1.Em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência ...
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Acórdão nº 2008/0263014-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO PRETO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ... 1.Em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-75.2007.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A coisa julgada formada em razão de acordo homologado judicialmente, em que o empregado dá quitação total do extinto contrato de trabalho, não alcança a ação de indenização por danos morais e materiais...
... EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A coisa julgada formada ... -
Acórdão nº 2006/0122090-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça da contribuição sindical, após a Emenda Constitucional n. 45/2004 é da Justiça do ... 45/2004 é da Justiça do Trabalho". No entanto, se já havia sentença proferida à \xC3" ...
- Acórdão nº AgRg na Rcl 4778 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1076145 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45⁄2004. COMPETÊNCIA DA TIÇA DO TRABALHO ... 1. Nos termos do art. 257 do RISTJ e do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Acórdão nº 2008/0286482-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... 1. A partir da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523200-16.2009.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... Conforme a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-554-82.2010.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-29.2008.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E HÁ MENOS DE DEZ ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos casos de ações em que se pleiteia a reparação de dano decorrente de acidente de trabalho ocorrido antes
... LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E HÁ MENOS DE DEZ ...