empregador autonomo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-65.2010.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA...
... - USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-83.2005.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... de R$12.000,00 (doze mil reais) por mera liberalidade do empregador, tendo em vista tratar-se de acordo alusivo a uma relação de trabalho, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a) emprêsa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224200-09.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja nenhuma relação jurídica subjacente, como o trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-52.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... rescisória constitui direito autônomo, de responsabilidade do empregador, não sendo, portanto, condição ou pressuposto da ação. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59000-91.2007.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORM APLICÁVEL. O TRT manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais, por dois fundamentos autônomos, quais sejam: - de que não há prova nos autos de que a 1ª reclamada (Telsul) é representada pelo SINDIMEST-RJ, sindicato patronal
... sobre o acordo coletivo, porquanto são firmados entre o empregador e o sindicato profissional. O primeiro fundamento autônomo, suficiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59000-91.2007.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORM APLICÁVEL. O TRT manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais, por dois fundamentos autônomos, quais sejam: - de que não há prova nos autos de que a 1ª reclamada (Telsul) é representada pelo SINDIMEST-RJ, sindicato patronal
... sobre o acordo coletivo, porquanto são firmados entre o empregador e o sindicato profissional. O primeiro fundamento autônomo, suficiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59000-91.2007.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORM APLICÁVEL. O TRT manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais, por dois fundamentos autônomos, quais sejam: - de que não há prova nos autos de que a 1ª reclamada (Telsul) é representada pelo SINDIMEST-RJ, sindicato patronal
... sobre o acordo coletivo, porquanto são firmados entre o empregador e o sindicato profissional. O primeiro fundamento autônomo, suficiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-47.2003.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... da CEF, cujos reflexos na multa de 40%, de responsabilidade do empregador, objeto desta reclamação, foi reconhecido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-12.2009.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja nenhuma relação jurídica subjacente, como o trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-54.2007.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja nenhuma relação jurídica subjacente, como o trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191900-91.2008.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja nenhuma relação jurídica subjacente, como o trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276800-25.2002.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... O pagamento do acréscimo de 40% devido pelo empregador somente se satisfaz quando incide sobre a totalidade dos depósitos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258600-46.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja nenhuma relação jurídica subjacente, como o trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000293-58.2011.5.06.0012), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. Admitida a prestação de serviços sob outra tipificação (trabalho autônomo), é do empregador a responsabilidade de provar o fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, restando provados os requisitos da relação de emprego descrito no art. 3º da CLT, quais sejam, a subordinação,...
... ç os sob outra tipifica ç ã o (trabalho aut ô nomo), é do empregador a responsabilidade de provar o fato impeditivo do direito do autor, ô ... -
Acórdão Nº 0020458-51.2015.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2017
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DE AUTÔNOMO. ISENÇÃO. Sem o registro no Simples Nacional, por mera analogia, não é possível isentar o executado de efetuar o recolhimento previdenciário (quota do empregador) correspondente à contribuição de autônomo.
... o executado de efetuar o recolhimento previdenciário (quota do empregador) correspondente à contribuição de autônomo ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92340-81.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece a existência de relação jurídica entre...
... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000677-09.2016.5.06.0121), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º, DA CLT. I - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador. Não produzida prova robusta a comprovar sua...
... demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador". Não produzida prova robusta a comprovar sua tese, no sentido da contrata\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001062-36.2015.5.06.0009), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. I - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador. Não produzida prova robusta a comprovar sua tese, no sentido da...
... demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador". Não produzida prova robusta a comprovar sua tese, no sentido da contrata\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... do segurado trabalhador autônomo e equiparados, e do segurado empregador, bem como de todos os contribuintes individuais, aplicada sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-70.2016.5.06.0013), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º, DA CLT. I - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador. Não produzida prova...
... demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador". Não produzida prova robusta a comprovar sua tese, no sentido da contrata\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001002-57.2012.5.06.0142 (00407-2007-291-06-00-7)), 29-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PEJOTIZAÇÃO E VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADOS. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e assunção dos riscos da atividade pelo empregador. II - O liame...
... , subordina ç ã o e assun ç ã o dos riscos da atividade pelo empregador. II - O liame empregat í cio e o trabalho aut ô nomo possuem em comuns ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de ...