Emprego das Forças Armadas
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos ... VI - o Estado-Maior das Forças Armadas; ... #Redação dada pela Lei nº 7.232, ... ou salário correspondente ao cargo ou emprego público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Não pode haver emprego das Forças Armadas sem intervenção federal
Rodrigo Silva: Uso das Forças Armadas exige intervenção federal
Por meio de Decreto de 28 de julho, a Presidência da República autorizou o emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem no Estado do Rio de Janeiro. Tal medida reflete a situação catastrófica dos serviços públicos, em particular a se... - DEC 0-001 de 24/08/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2016, QUE AMPLIA E SISTEMATIZA AS DETERMINAÇÕES PRESIDENCIAIS DE EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 23 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas.
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Presidência autoriza emprego das Forças Armadas durante as Eleições de 2016
Presidência autoriza emprego das Forças Armadas durante as eleições
A Presidência da República autorizou o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições deste ano. O decreto foi publicado no dia 22 de agosto, no Diário Oficial da União. O documento... -
Decreto nº 5.289 de 29/11/2004. DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DENOMINADO FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - emprego de técnicas proporcionais e adequadas de ... § 1º As Forças Armadas, por autorização específica do ...
- Decreto nº 9.623 de 20/12/2018. Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos ao emprego das Forças Armadas.
- Decreto nº 10.522 de 19/10/2020. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2020.
- Decreto de 29/12/2017. Altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto de 29/12/2017 ( seq-sf: 1 ). Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, para Estabelecer Novas Atribuições Subsidiarias.
- Decreto nº 9.647 de 27/12/2018. Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
- Decreto nº 11.172 de 11/08/2022. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.
- DEC 0 de 06/02/2017 - DECRETO. AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- DEC 0 de 13/02/2017 - DECRETO. AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - ... preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ... IV - projetos especiais de interesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... II - na situação de desertor; ... III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração do ...
- Decreto de 16/02/2017. ALTERA O DECRETO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- Decreto de 22/02/2017. Altera o Decreto de 6 de fevereiro de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo.
- DEC 0 de 19/01/2017 - DECRETO. AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto nº 10.873 de 29/11/2021. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2020 no Município de Coari, Estado do Amazonas.
- DEC 0 de 22/08/2016 - DECRETO. AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DURANTE A VOTAÇÃO E A APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 2016.
- Decreto de 22/08/2016. AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DURANTE A VOTAÇÃO E A APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 2016.
- Decreto nº 9.382 de 25/05/2018. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.