Emprego das Forças Armadas
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Decreto nº 9.602 de 08/12/2018. Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
... ência do Presidente da República para o emprego das Forças Armadas prevista no art. 15 da Lei ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de ... á contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares ou para aposentadoria no ...
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ACÓRDÃO Nº 549/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2014
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA CONFERÊNCIA DA ONU "RIO+20". ATRASO NA AQUISIÇÃO E ENTREGA DE DETERMINADOS BENS E SERVIÇOS. RECOMENDAÇÃO. OUTRAS FALHAS. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS INTERESSADOS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos ... VI - o Estado-Maior das Forças Armadas; ... #Redação dada pela Lei nº 7.232, ... ou salário correspondente ao cargo ou emprego público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Julgamento 7000775-68.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO. PENA A EXTRAPOLAR O MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO DESABONADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Amolda-se à prática delitiva prevista no art. 290 do CPM, com
... de vulnerabilidade ao eventual preparo e emprego das Forças Armadas. Apelo defensivo desprovido ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... de 1988 já detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de ... II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; ... 5. o Advogado-Geral da União e ... abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional ...
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DECRETO Nº 7957, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Gabinete Permanente de GestÃo Integrada para a ProteÇÃo do Meio Ambiente; Regulamenta a AtuaÇÃo das ForÇas Armadas Na ProteÇÃo Ambiental; Altera o Decreto 5.289, de 29 de Novembro de 2004, e da Outras Providencias.
... VI - definir indicadores para avaliação e monitoramento das ações executadas; ... VII - identificar situações e áreas que demandem emprego das Forças Armadas, em garantia da lei e da ordem, e submetê-las ao Presidente da República, conforme disposto na legislação; e ... VIII - ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de atividades específicas nas Fôrças Armadas", será regulada em legislação especial ... CAP\xC3" ... ou Órgãos de Formação de Reserva das Forças Armadas, na forma estabelecida na LSM e neste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... ência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas; ... III - órgão de assistência ... , bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... às publicações oficiais, inclusive com emprego de técnicas, tecnologias e equipamentos ... , o empregado público e o militar das Forças Armadas ...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 97/1999, ... Art ... O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 97/1999, ... Art ... O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... públicos civis e dos militares das Forças" Armadas, à criação de cargos, empregos e funç\xC3" ... - não caracterizem relação direta de emprego ... Art. 90 Aplicam-se aos militares das ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Altera as Leis 4.375, de 17 de Agosto de 1964, que Dispõe Sobre o Serviço Militar, e 5.292, de 8 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios.
... ção, a depender da necessidade das Forças Armadas, nos termos da legislação em vigor.” ... sido forçados a abandonar o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego ...
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Julgamento 0000132-36.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2013
APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA PRATICADA POR CIVIL. RECUSA DE SUBMISSÃO À REVISTA POR MILITARES EM MISSÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. COMPLEXO DO ALEMÃO. ACUSADO REVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (LEI Nº 9.099/1995). CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA....
... Armadas ... Tant o o dispositiv o constituciona l ... 142. As Forças" Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Ex\xC3" ... " "Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ao reaparelhamento e adequação das forças armadas, segurança e controle do tráfego ... de qualificação profissional e primeiro emprego; e ... XV - Desenvolvimento Urbano: ações de ...
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Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da ...
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Medida Provisória nº 769 de 20/02/2017. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
... 2058 217R Apoio Logístico para emprego das Forças Armadas no Sistema Penitenciário ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - formular ... e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ... IV - projetos especiais de interesse ...
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Julgamento 0000149-63.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2013
APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. ATIVIDADE DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO". ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE COM PREJUÍZO DA ANÁLISE DO MÉRITO. I - A redação contida no § 1º do art. 142 da Constituição da República confere à lei complementar a...
... , prepar o e empreg o da s Força s Armadas" , e a Le i Complementa r n 9 97/1999 , no \xC2" ... , Constitui desacato a militar das Forças Armadas a conduta de civil que ofende a ... I n litteris: "O emprego das Forças Armadas para atribuições de ... -
General investigado pelo tcu deixa segurança dos jogos
Jamil megid cuidava do emprego de tropas das forças armadas e do uso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando ... § 2º ... do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; ... III - agir com dolo ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; ... XIV - a mistura de ... - o material bélico, de uso privativo das Forças" Armadas, vendido à União, na forma das instruç\xC3" ...