empresa familiar artigo
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei estatui normas gerais de ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da Dívida Pública ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo da remessa do balancete da execução ... II - empresa, pública ou privada, inserida em operação ... -se de baixa renda aquele com renda familiar mensal igual ou inferior a 10 (dez) salários ...
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Acórdão nº 2015/0022243-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EMPRESA ... artigo ... 4. Trata-se de empresa familiar ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto ... individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... por qualquer pessoa, organização ou empresa; ... f) Adotar todas as medidas adequadas, ... b) Garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade ... com as questões compreendidas neste artigo será examinada periodicamente à luz dos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... -se o disposto no inciso I do caput deste artigo; ... b) para a parcela do saldo devedor ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e às demais operações efetuadas com ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... , empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... Das disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... A Política Nacional para a Integraç\xC3" ... - orientação e promoção individual, familiar e social ... SEÇÃO I. Da saúde ... ARTIGO 36 ... A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a ...
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Acórdão nº 2015/0236572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA". POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO \xC2" ... à penhora, observada a ordem do artigo" 11 do mesmo ... diploma legal. É dele o\xC2" ... comprovou que seria empresa familiar, ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... convenção a que se refere o caput deste artigo estabelecerá condições, prazos e valores, sem ... Das Alterações no Programa Empresa Cidadã ... Art. 20. A Lei nº 11.770, de 9 de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ... disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4º do ... ção de produtor rural ou de agricultor familiar." (NR) ... "Art. 19. Sem prejuízo da ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de não incidência de que trata este artigo, considera-se imóvel cultivado aquele que tenha ... d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº ... rurais classificados como minifúndio ou empresa rural, na forma do art. 22 ... Art. 22 - Para ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... III – aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; ... que estiverem disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados ... mensal, para fins do disposto neste artigo, os rendimentos percebidos de programas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... artigo, para fins de sua inscrição como segurado e ... caso de produtores em regime de economia familiar; ... VI - identificação específica ... empresa a firma individual ou sociedade que assume o ...
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Acórdão Nº 0060482-87.2023.8.16.00000040148-66.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DA EMPRESA ... SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ... GRUPO FAMILIAR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao ... empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3" ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... "Art. 1º -A. Aplica-se o disposto no artigo 1º desta lei às operações vinculadas a atividade rural contratadas ... (NR) ... "Art. 26. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) deverá renegociar e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e terceiros, bem ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ...
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Acórdão Nº 0020765-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-11-2023
... INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE DO ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, ... DA CONSTITUIÇÃO RAL – EMPRESA CRIADA PARA HOLDING ... FAMILIAR - ...