Empréstimo de consumo
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Acórdão nº 2006/0178364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA DECIDIDA ...
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Acórdão nº 2007/0231759-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA DECIDIDA ...
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Acórdão nº 2007/0064457-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC ...
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Acórdão nº AgRg na PET no REsp 1117127 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO ...
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Acórdão nº 2003/0087942-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC ...
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Acórdão nº 2005/0104749-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA SELIC. LEI ...
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Acórdão nº 2006/0089009-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA SELIC. LEI ...
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Acórdão nº 2008/0220966-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A sistemática de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica mudou com a publicação ...
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Acórdão nº 2008/0250803-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE ...
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Acórdão nº 2006/0073176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ ...
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Acórdão nº REsp 1276311 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO...
... RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO". CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. D\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0173069-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... 1. Após a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1075764 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1075764/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 27/06/2012)
- Acórdão nº AgRg no Ag 1243681 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... acesso da instituição emitente a operações de redesconto e empréstimo realizadas com o Banco Central do Brasil ... #Renumerado pela Lei ... Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia ... Ensaios adicionais em medidores de eletricidade e ...
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Acórdão nº 2008/0042013-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ...
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Acórdão nº 2007/0252730-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROPOSTA CONTRA A ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO ... contra a ELETROBRÁS, relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, sem a presença de nenhum dos entes elencados no ...
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Acórdão nº 2008/0072509-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1115317 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC ...
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Acórdão nº 2005/0150666-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ ...
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Acórdão Nº 1333273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... DAS DIFERENÇAS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O ... CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 842389 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0223140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... objeto do benefício pela própria família, sendo vedados o empréstimo, a locação, a venda ou qualquer outra negociação que descaracterize o ... , de 6 de janeiro de 2022, ou as que contribuam para a redução do consumo de água em unidades imobiliárias; VIII - prestação de assistência ...
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Acórdão nº CC 115649 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS ...