Encarceramento dos presos
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Acórdão Nº 0010181-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE AO RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA DETERMINOU O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CADEIA PÚBLICA DE ARAGUAÇU/TO - AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VISANDO GARANTIR OS DIREITOS DOS REEDUCANDOS, FAMILIARES, POLÍCIA E DA SOCIEDADE LOCAL - VEDAÇÃO AO FECHAMENTO DA CADEIA PÚBLICA DE ARAGUAÇU/TO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... do sistema prisional tocantinense, a garantir que os direitos dos presos recolhidos na Cadeia Pública de Araguaçu/TO, sejam devidamente ... de Cariri/TO e Formoso do Araguaia/TO para realizar o encarceramento dos presos provisórios. . 5- Agravo de instrumento conhecido e Provido ... -
Acórdão Nº 0014716-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COM O INTUITO DE IMPEDIR O FECHAMENTO DA CADEIA PÚBLICA DE ARAGUAÇU/TO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS...
... de Cariri/TO e Formoso do Araguaia/TO, para realizar o encarceramento dos presos provisórios. . 4 - No decisum fustigado, também se ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. ESPECIALGRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE PANDEMIA.ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇAGRAVE E ...
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Acórdão Nº 0011644-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AO RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA DETERMINOU O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CADEIA PÚBLICA DE ARAGUAÇU/TO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATORA QUE DEFERIU O PLEITO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. INTIMAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAÕES AO RECURSO. NÃO...
... do sistema prisional tocantinense, a garantir que os direitos dos presos recolhidos na Cadeia Pública de Araguaçu/TO, sejam devidamente ... de Cariri/TO e Formoso do Araguaia/TO para realizar o encarceramento dos presos provisórios. . 6 - Agravo de instrumento conhecido e Provido ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;. XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de ...b) a relação existente entre o número de presos e a quantidade de vagas ofertadas;. c) o índice de reiteração criminal ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃODOMICILIAR. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA EMCUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAIMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA OS CUIDADOS DE SEU FILHO.RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RISCO IMINENTEÀ SAÚDE DA PACIENTE AFASTADO FUNDAMENTADAMENTE PELO TRIBUNAL LOCAL.AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se mais de 100 (cem) presos, número muito superior ao estipulado como razoável para o local, a ...ém ou se rebelar, sendo certo os temores que resultam do encarceramento ilegal. . 8. Inequívoca a responsabilidade estatal, quer à luz da ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUTENTAÇÃO ORAL. NÃOCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SIGNIFICATIVAAPREENSÃO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONFIGURAÇÃO DACAUTELARIDADE INDISPENSÁVEL À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADEDE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SOLTURA FUNDADO TAMBÉM NARESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUIZ DEPRIMEIRO...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO ETHOS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
...sendo imprescindível seu encarceramento" provisório como . meio de interromper ou reduzir a atividade\xC2"...advogados presos, tendo sido necessária a mudança do . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA MANTENDO O ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312
...SENTENÇA MANTENDO O ENCARCERAMENTO FUNDADO . ...PERMANECERAM . PRESOS . DURANTE . TODO . O . PROCESSO. . CUSTÓDIAS . FUNDAMENTADAS . ... -
Acórdão nº 2016/0192016-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ARMAS. ROUBO. EXTORSÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSAS IMPUTAÇÕES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ...
...3. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da . ...com alguns de seus membros presos, houve o prosseguimento das . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE DA CONDUTA INCRIMINADA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE O PROCESSO....
...PREVENTIVA. . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ENCARCERAMENTO . FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO . ...recorrer solto quando permaneceram presos durante a . ... -
Acórdão nº 2016/0043687-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença...
...3. No caso dos autos, os recorrentes foram presos transportando, no interior de . ...ário, circunstâncias que justificam o encarceramento . ... -
Acórdão nº RHC 33869 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "OPERAÇÃO LIQUIDAÇÃO". PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. COMPLEXO E ESTRUTURADO ESQUEMA CRIMINOSO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. INCIDENTES...
...RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da ...ção de cartas precatórias, já que alguns réus encontra-se presos em outras cidades, torna-se razoável a delonga no procedimento, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO ETHOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE....
...imprescindível seu encarceramento provisório como meio de . ...morte por parte de advogados presos", tendo sido necessária a . mudança do presídio no\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0217791-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO. LIBERDADE POR EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO ENCARCERAMENTO. PLEITO DE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A segregação...
...ENCARCERAMENTO. PLEITO DE AGUARDAR SOLTO O . ...nas hipóteses daqueles que permaneceram presos durante toda a . ... -
Acórdão nº 2009/0097569-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR. INDEFERIMENTO. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações dos pacientes que foram presos...
... periculosidade concreta nas ações dos pacientes que foram presos com expressiva quantidade de drogas (quase três quilos de maconha e mais ... de drogas, o que demonstra a necessidade de perenizar o encarceramento cautelar (os pacientes ficaram presos durante toda a instrução), para ... -
Acórdão nº 2013/0377132-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "N
...que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em . ...CPP – se por outro motivo não estiverem presos –, sem prejuízo da . ... -
Acórdão nº 2013/0328553-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples...
... acusados -, assistidos por patronos distintos, presos em . ...5. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados . ... -
Acórdão nº 2015/0007021-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). HOMICÍDIO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CÁRCERE (ALEGAÇÕES). PLURALIDADE DE RÉUS E DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS; EXPEDIÇÃO DE...
...dos presos no presídio, e costumava humilhar as pessoas . ...anteriores torna idôneo o encarceramento provisório, a fim de se . ... -
Acórdão nº 2014/0136868-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ENCARCERAMENTO QUE JÁ DURA SETE ANOS. DEMORA DESARRAZOADA. SÚMULA 21/STJ. ABRANDAMENTO. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa
...OCORRÊNCIA. ENCARCERAMENTO QUE JÁ DURA SETE ANOS. . ...no qual figuram três réus que estão presos preventivamente há mais de sete . anos. . ... -
Acórdão nº HC 196015 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA....
...ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... última alternativa, propondo a redução da demanda por encarceramento e estimulando novas formas de tratamento dos conflitos, como as sugeridas ... Presos provisórios e condenados sob§ custódia do sistema penitenciário ...
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Processo nº 0033811-87.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que concedeu liminar para determinar que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de exigir instrumento público para comprovação de vínculo de união estável e de amizade para fins de credenciamento de visitantes de internos no sistema prisional, admitindo-se declaração subscrita...
...Direitos dos presos que, antes da reforma da ora . encarceramento, com franca . ... -
Acórdão nº HC 189039 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE...