Encarceramento dos presos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo, convertida a prisão em preventiva. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 315 e seus §§ do CPP) em requisito constante do art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime, em face do modus operandi adotado,...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, 14.12.2018. PLEITO...

• Consultor Jurídico

Ritmo de encarceramento diminuiu após decisão do STF, diz Barroso

PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI ANTITÓXICOS (Lei nº 11.343/2006 - Denúncia de folhas 78/78 v). PRISÃO EM 17.05.2017. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO PREVENTIVO É DESNECESSÁRIO E QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA. FEITO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: "... Dos depoimentos das testemunhas e declarantes nos autos, vislumbram-se

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO INDICIADA - MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO INDICADAS NO CASO CONCRETO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4003321-68.2019.8.24.0000, de Garopaba Relatora: Desa. Salete Silva SommarivaDESPACHOTrata-se de habeas corpus, com pedido de natureza liminar, impetrado por Giuliano Henrique Wendler de Mello e Erick Augusto Silveira, advogados, em benefício de Eduardo Arthur Rossetim da Silva e Luan Batista, figurando como autoridade...

AGRAVO REGIMENTAL. 35 C/C ART 40, V, LEI N 11.343/06, E ART. 14, LEI N 10.826/03, N/ F ART. 69 , CP. Agravantes inconformados com a decisão monocrática que negou seguimento ao HC. Trata-se de Agravo Regimental, interposto com o objetivo de que seja reconsiderada a D. Decisão que negou seguimento ao Habeas Corpus impetrado em favor de RUI EDSON DO AMARAL e ARISSON SAUL DE ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Criminal n. 0001035-88.2018.8.24.0076, Turvo Apte/Apdo : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Dimitri Fernandes (Promotor de Justiça)Apte/Apdo : Alexsandro SoutoAdvogado : Ricardo Nunes Graciano (OAB: 56349/SC) (Defensor Dativo)Relator: Desembargador Zanini FornerolliVistos etc.1. Trata-se de pedido incidental formulado por Alexsandro Souto nos autos da apelação...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ CONSTITUCIONAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA ¿ DECISÃO QUE ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ¿ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ¿ IRRELEVÂNCIA ¿ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO INDICIADA ¿ MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO INDICADAS NO CASO CONCRETO ¿...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0134046-88.2013.8.24.0045/50000, da Capital Relatora: Desa. Salete Silva SommarivaDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de embargos de declaração opostos por Bruno Alves de Lima, Márcio Domingos Duarte e Diego Melo em face do acórdão prolatado às p. 1866/1899 dos autos principais, em que foi dado parcial provimento ao recurso defensivo,...

• Consultor Jurídico

Trabalho de presos nos EUA está mais forte e controverso do que nunca

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/2003). ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PRISÃO PRÉ-CAUTELAR CONVERTIDA EM PREVENTIVA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA –...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, § 2º E 4º, INCISO IV, DA LEI Nº 12.850/13, ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.43/2006, E ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 19, DA LEI Nº 10.826/2003, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. Paciente presa temporariamente, no dia 15/09/2018, em razão da suposta prática dos citados crimes. O órgão ministerial ofereceu denúncia e insistiu

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006). INVESTIGAÇÃO PROCEDIDA COM BASE NO ARTIGO 3° DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE, ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM...

HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. Paciente foi denunciado em razão da suposta prática do crime citado, tendo sido requerida sua custódia cautelar pelo órgão ministerial. A peça acusatória foi recebida no dia 07/06/2019, tendo sido, inclusive, decretada a prisão preventiva. A Impetrante requer o relaxamento da prisão, diante do excesso de prazo na conclusão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA.1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Pacientes presos em flagrante em 12.11.2022, convertida a prisão em preventiva, pela prática, em tese, do crime de roubo triplamente majorado. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF, art. 312, § 2º e art. 315

• Revista Katálysis

O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Pacientes presos em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo duplamente majorado, convertida a prisão em preventiva. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 315 e seus §§ do CPP) em requisito constante do art. 312 do CPP, a...

RECURSO INOMINADO Nº 0104274-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GIVANILDO RODRIGUES RAMOS E YAN RUILONG RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. REJEIÇÃ

Execução penal. Visitante com cadastro suspenso. Entrega de material a preso. 1 - em razão da pandemia da covid-19, foram adotadas medidas a fim de minimizar o risco de transmissão da doença nas penitenciárias, entre elas a suspensão de visitas. Em contrapartida, com o objetivo de reduzir os efeitos do encarceramento, possibilitou-se a entrega de materiais e dinheiro aos presos, todas as sextas-fe

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. A prisão preventiva é exceção que só se justifica em casos especiais, em que a segregação se revele indispensável....

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, ARGUMENTANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) QUE A PACIENTE, ALÉM DE TER UM FILHO, ...