Encarceramento dos presos

EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU CUSTODIADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, OU SEJA, DESDE 10/10/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado

• Revista Bonijuris

Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, V TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PACIENTES POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 (PACIENTES ALDEQUIA E JULIANA) E NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 9PACIENTE ADELQUIA). PLEITO DE CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PACIENTES POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE SEUS...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI Nº 9.605/1998. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ARGUMENTANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL; 3)...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ARGUMENTANDO-SE: 1) ILEGALIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 155, § 4º, II E IV, § 4º-B, COMBINADO COM ART. 61, I, “H”, ART. 71 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE MANTEVE O DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS À CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ARGUMENTANDO-SE, QUE A PACIENTE ALÉM DE APRESENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

Habeas corpus - pandemia pelo novo coronavírus - imposição de prisão domiciliar - inviabilidade - ordem pública - parâmetros razoáveis. 1) a recomendação nº 62 editada pelo conselho nacional de justiça em razão da pandemia decorrente do novo coronavírus, dispõe a respeito de medidas propícias a evitar a propagação da doença e a resguardar a saúde de todos que se encontram presos. A própria...

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO C.P. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, OU, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INSERTAS NO ARTIGO 319, DO C.P.P.,

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 337-F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) A PRECARIEDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA (NULIDADE DAS PROVAS); 2) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ARGUMENTANDO-SE: 1) QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; 2) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO...

Habeas corpus - pandemia pelo novo coronavírus - imposição de prisão domiciliar - inviabilidade - ordem pública - parâmetros razoáveis. 1) a recomendação nº 62 editada pelo conselho nacional de justiça em razão da pandemia decorrente do novo coronavírus, dispõe a respeito de medidas propícias a evitar a propagação da doença e a resguardar a saúde de todos que se encontram presos. A própria...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELAS ACUSADAS SERIA MATERIALMENTE ATÍPICA; 2)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE PERÍODOS DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PLEITEANDO-SE A SOLTURA DA PACIENTE, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DA MESMA PELA PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) QUE A PACIENTE, ALÉM DE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM QUE SUBSTITUIU A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A RECORRIDA SER GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul