endosso pleno
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Acórdão nº 90091 de 2ª Turma, 21 de Diciembre de 1979
... CM0225,TÍTULO DE CRÉDITO ... NOTA PROMISSORIA ... ENDOSSO - REGISTRO ... Publicação ... DJ 21-12-1979 PP-09665 EMENT VOL-01158-04 ...
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Conversão do Endosso
O art. 8o da Lei n. 2.044, de 31.12.1908 (Lei Cambial), tratando do endosso, permite ao endossatário completar o endosso em branco, tornando-o pleno ... Observe-se que o dispositivo legal citado cria uma faculdade e não uma obrigação, podendo o endossatário em um endosso em branco ...
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Acórdão nº 1.0024.14.014091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...
... Argumenta que o endosso-mandato, embora autorize o portador do ttulo a efetuar a cobrana, no faz ... endosso fora do ttulo do crdito, sendo certo que poder o endosso pleno ser expresso de trs maneiras diferentes: endosso nominativo, endosso ao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...
... Argumenta que o endosso-mandato, embora autorize o portador do ttulo a efetuar a cobrana, no faz ... endosso fora do ttulo do crdito, sendo certo que poder o endosso pleno ser expresso de trs maneiras diferentes: endosso nominativo, endosso ao ... -
Acórdão nº 1.0694.15.004668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. - A instituição financeira, que recebe o título mediante endosso translativo, tem responsabilidade pelo seu protesto indevido, mormente quando se tratar de dívida inexistente. - O simples fato de ter ocorrido o...
... que, in casu, o banco adquiriu a duplicata em questo por meio de endosso-translativo e no mediante endosso-mandato, ao contrrio do que alega, o ... o endosso translativo leciona Wille Duarte Costa: O endosso pleno aquele em que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d ... -
Acórdão nº 1.0000.19.075659-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA- REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Decisão omissa não se confunde com decisão contrária à
... pela apelada em seu favor e, sim, de Marcos Pagan, responsvel pelo endosso, contra quem deveria ser dirigida a ao de cobrana. Afirma inexistirem ... da clusula 4 do contrato:CLUSULA QUARTA - DO ENDOSSO: Pelo endosso pleno, aposto nos ttulos negociados, a CONTRATANTE transfere a titularidade dos ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM OORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERPROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.1. Embargos à execução.2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especialconcluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, além
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Acórdão nº 1.0145.15.011391-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: CHEQUE. CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE. Se o cheque foi colocado em circulação, tendo em vista o principio da autonomia e da abstração, e sendo e portador terceiro de boa-fé, as exceções pessoais originárias do negócio jurídico que ensejou a sua emissão são inoponíveis, sendo devido o pagamento da cártula.
... 12/13, em poder do autor e objeto de endosso em branco. A r ops embargos monitria, os quais foram ... a colao dos ensinamentos do Mestre Joo Eunpio Borges: "Endosso pleno, completo, em preto, o que menciona o nome do endossatrio. No h frmula ... -
Acórdão nº 1.0223.13.009135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, II CPC - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS MORATÓRIOS. Conforme sedimentado pelo STJ, o endosso translativo, assim entendido aquele que transfere a titularidade de todos os direitos inerentes ao título, e não apenas os poderes
... 106/111, citando a ilegitimidade do endossante. Ressalta que no endosso-mandato o endossatrio no age em nome prprio, mas em nome do endossante ... endosso fora do ttulo do crdito, sendo certo que poder o endosso pleno ser expresso de trs maneiras diferentes: endosso nominativo, endosso ao ... -
Acórdão nº 1.0223.13.009135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, II CPC - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS MORATÓRIOS. Conforme sedimentado pelo STJ, o endosso translativo, assim entendido aquele que transfere a titularidade de todos os direitos inerentes ao título, e não apenas os poderes
... 106/111, citando a ilegitimidade do endossante. Ressalta que no endosso-mandato o endossatrio no age em nome prprio, mas em nome do endossante ... endosso fora do ttulo do crdito, sendo certo que poder o endosso pleno ser expresso de trs maneiras diferentes: endosso nominativo, endosso ao ... -
Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
... origem aos ttulos questionados, uma vez que recebeu as crtulas por endosso translativo. No mrito, assevera que a Litisdenunciada sua cliente e lhe ... Sobre o endosso translativo, Wille Duarte Costa leciona: "O endosso pleno aquele em que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d ... -
Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
... origem aos ttulos questionados, uma vez que recebeu as crtulas por endosso translativo. No mrito, assevera que a Litisdenunciada sua cliente e lhe ... Sobre o endosso translativo, Wille Duarte Costa leciona: "O endosso pleno aquele em que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450887-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O endosso translativo de duplicada enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário nas demandas em que se objetiva desconstituir o crédito retratado no título.
... , uma vez que recebeu o ttulo indicado a protesto por meio de endosso translativo, motivo pelo qual o emitente da duplicata tambm deve figurar ... endosso fora do ttulo do crdito, sendo certo que poder o endosso pleno ser expresso de trs maneiras diferentes: endosso nominativo, endosso ao ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0070185-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Duplicata sem aceite. Endosso. Protesto indevido. Dano moral ... Endosso mandato não caracterizado ... e, na omissão ou em caso de dúvida, considera-se como endosso pleno ou translativo ... Assim, sem que o banco apelado tenha demonstrado que a ...
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Acórdão nº 1.0079.12.002890-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS PAGOS ANTERIORMENTE - DUPLICATAS PROTESTADAS INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
... Alega que recebeu os ttulos (duplicatas) por endosso, os quais foram levados a protesto em decorrncia da falta de indicao dos ... Sobre o endosso translativo, WILLE DUARTE COSTA leciona: "O endosso pleno aquele em que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d ... -
Acórdão nº 1.0515.17.001615-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ABSTENÇÃO COBRANÇA DUPLICATA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DO TÍTULO. TITULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Ocorrendo o endosso translativo do título, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula, em relação ao próprio negócio originário,...
... no merece guarida os argumentos da Primeira Apelante, pois houve o endosso translativo de duplicata outra empresa requerida, tornando-se as empresas ... do endosso translativo, leciona Wille Duarte Costa: O endosso pleno aquele em que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d ... -
Acórdão nº 1.0515.17.001615-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ABSTENÇÃO COBRANÇA DUPLICATA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DO TÍTULO. TITULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Ocorrendo o endosso translativo do título, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula, em relação ao próprio negócio originário,...
... no merece guarida os argumentos da Primeira Apelante, pois houve o endosso translativo de duplicata outra empresa requerida, tornando-se as empresas ... do endosso translativo, leciona Wille Duarte Costa: O endosso pleno aquele em que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d ... -
Acórdão nº 1.0567.11.009291-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATAS SEM LASTRO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANOS MORAIS - "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.- A legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação consubstancia-se na sua conduta de ter...
... DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AO ANULATRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... o endosso translativo leciona Wille Duarte Costa: O endosso pleno aquele em que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d ... -
Acórdão nº 1.0452.13.005850-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO -ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATAS SEM LASTRO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANOS MORAIS - "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.- A legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação consubstancia-se na sua conduta de ter...
... DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AO ANULATRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... o endosso translativo leciona Wille Duarte Costa: O endosso pleno aquele em que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d ... -
Acórdãos nº 9147783-28.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... de mútuo Banco réu que se tornou titular pleno dos títulos descontados, tendo adquirido a sua e Caso em que se cogita de endosso translativo, havendo sido transferida a titularidade do ...
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Acórdão nº 1.0459.11.002963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - BAIXA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos...
... , verifica-se que a primeira apelada recebeu o ttulo por meio de endosso translativo, sendo que nesta modalidade de endosso, o endossatrio adquire ... espcie de endosso, preleciona Wille Duarte Costa: "O endosso pleno aquele em que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d ... -
Acórdão nº 1.0034.17.002277-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SEM FUNDOS. FRAUDE. CONSTATADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. "IN RE IPSA". VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Verificando-se...
... e fica detentora de todos os direitos sobre aquele cheque pelo endosso." (f. 72) Afirma que a "responsabilidade pela compensao de ... ao endosso translativo leciona Wille Duarte Costa: O endosso pleno aquele em que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d ... -
Acórdão Nº 5030629-71.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
... a assinatura e o nmero de CPF 059.040.639-62, que se trata do endosso de Daniel Wagner Potrich" (p. 10); c) "de um simples olhar se verifica a ... Para que o acesso justia (CF, art. 5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensvel que o litigante no s tenha assegurado o direito ...
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Magistratura TJSC 2019
... 4. A aposição de cláusula proibitiva de endosso no título de crédito é considerada pelo Código Civil como (A) nula de pleno direito. (B) não escrita. (C) anulável. (D) válida, se aceita ...
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Acórdão nº 1.0172.15.000003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA.- Considera-se que a duplicata indicada na inicial foi levada a protesto indevidamente, quando não comprovada qualquer relação negocial entre as partes, devendo ser sustado em definitivo o seu protesto.
... vislumbrou qualquer indcio de irregularidade, pelo que aceitou o endosso da duplicata emitida pelo credor em desfavor da ora apelada. E, como no ... 179-180: "O endosso pleno aquele em que a transferncia do ttulo e do direito dele decorrente se d ...