endosso pleno
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Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
... Assentou-se nos meios bancários a praxe de receber títulos em caução mediante endosso pleno, vindo a estipulação da garantia em documento à parte – o “bordereaux”. Não é de se louvar essa sistemática, vez que a configuração da ...
- Em vigor Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
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Acórdão nº 2.0000.00.451738-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2004
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA - ENCAMINHAMENTO A PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MANDANTE E DO MANDATÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. Se a instituição financeira, no exercício da sua atividade profissional, não cria mecanismos
... - RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA - ENCAMINHAMENTO A PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MANDANTE E DO ... Desde que as duplicatas foram repassadas ao banco por endosso pleno, porque serviram de objeto para desconto realizado, ocorreu a transmissão ... -
Garantias cambiais de transferências
... É obrigação perfeita e autônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples assinatura de próprio punho ... Modalidades do aval - O aval poder ser em branco, em preto, pleno ou completo, sucessivo, simultâneo ou cumulativo ... GABRIEL JOSÉ ...
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Endosso-Mandato (Mandato Cambiário)
... caso a transferência provisória, fácil compreender estabelecer-se a necessidade de o endossatário formalizar ou renúncia ou outro endosso, pleno e em preto, em favor do endossante, caso deseje ou tenha de devolver a este o título em questão, ensejando, destarte, o retorno do direito ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... do título e titular do direito cambial transfere o título de crédito e o direito nele constante para terceiros definitivamente, se for pleno, passando, em razão de sua assinatura no endosso, a obrigado indireto, também responsável pelo pagamento do título”. 7 Dessa forma, sobressaem ... -
A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... sub-rogando-se nos direitos creditícios do cedente por força do endosso ou da cessão de direito civil. 59 Já a segunda corrente, minoritária, ... Os títulos de créditos recebíveis são transferidos por endosso pleno" em preto, 61 que se aperfeiçoa com a tradição dos títulos. As operaç\xC3" ...
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Decisao Nº 0500299-59.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... O banco recorrente, seja por endosso-mandato ou por endosso-translativo, ao enviar a protesto duplicata sem ... Existem várias modalidades de endosso, como o endosso pleno" ou translatício, o endosso mandato e o endosso caução, que têm implica\xC3" ...
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... 918). Nestas duas últimas hipóteses, é evidente que os endossos (= endossos impróprios) têm características bem distintas do endosso pleno ou translativo (= endosso próprio). De todo conveniente, por isso, ressaltar os diferentes efeitos resultantes de uma e outra espécie de endosso ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...
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Acórdãos nº 0009867-85.2012.8.26.0296 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
*CAMBIAL – Duplicata mercantil - Endosso translativo – Alegação de ilegitimidade passiva – Banco que por endosso mandato translativo envia títulos de crédito a protesto – Responsabilidade configurada – Pleno titularidade do respectivo crédito - Preliminar afastada – Ausência de lastro – Fato este confessado pela endossante – Título de crédito nulo – Declaração de inexistência de negócio jurídico –
... EIRELI - EPP *CAMBIAL – Duplicata mercantil - Endosso translativo Alegação de ilegitimidade passiva Banco ... crédito a protesto Responsabilidade configurada Pleno titularidade do respectivo crédito - Preliminar afastada ... -
O Endosso
... (Obs.: o endosso em preto (endosso pleno) pode ser lançado em qualquer lugar do título, mesmo no anverso, pois nessa modalidade não há perigo de ser confundido com outra declaração ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... Diz-se que há ainda endosso próprio (ou pleno) e impróprio. O endosso próprio opera a plena transferência do título, sendo que a transferência do direito nele representado se dá por ...
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Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção daqueles produtos, a crédito do credor, mediante endôsso pleno ... Art. 46. O penhor cedular de máquinas e aparelhos utilizado na ...
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E
... Endosso - Transferência da proprie-dade dum título nominativo com a cláusula ... traz mencionado o nome daquele em favor de quem é feito; endosso pleno, endosso nominativo, endosso completo ... Endosso mandatício - V ...
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Processo nº 2002.001.14452 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2003
Duplicata mercantil. Acao anulatoria de cambial c/c indenizacao. Ausencia de "causa debendi". Operacao de desconto. Instituicao bancaria endossataria. Responsabilidade. Dano moral configurado. Indenizacao devida. Sentenca confirmada. Recursos desprovidos. Na operacao de desconto bancario de duplicatas, estas sao negociadas diretamente com o estabelecimento bancario, mediante a antecipacao por...
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Acórdãos nº 1002842-36.2014.8.26.0004 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
*MONITÓRIA – Cobrança amparada em cheque que foi endossado ao autor pelo beneficiário original, mas cuja compensação foi recusada pela alínea 21 (contraordem) – Impugnação do réu amparada no argumento de que houve plena quitação ao endossante do cheque, que se obrigou a lhe devolver a cártula no prazo de 30 dias, o que nunca ocorreu, razão pela qual o denunciou à lide – Pretensão monitória...
... Inexistência, entretanto, de indícios de que o endosso tenha sido posterior à devolução do cheque pela uição financeira sacada Hipótese de exercício pleno do direito do portador, independente do emitente do ... -
Garantias cambiais de transferências
... É obrigação perfeita e autônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples assinatura de próprio punho ... Modalidades do aval - O aval poder ser em branco, em preto, pleno ou completo, sucessivo, simultâneo ou cumulativo ... GABRIEL JOSÉ ...
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Acordão da , 24-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÃRIOS...
... adquiridos mediante endosso pleno em preto, e que, na eventual não ... liquidação dos títulos de ... -
Acórdão nº 1.0558.16.001429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TÍTULO NOMINAL NÃO ENDOSSADO AO AUTOR - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Não detém legitimidade para propor ação monitória fundada em nota promissória vencida, aquele cujo titulo não lhe foi endossado ou transferido pelo beneficiário nominado. - Recurso provido.
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Título de crédito. Cédula de crédito bancário. Sistema de registro, constituição do depósito e transferência da titularidade fiduciária
... II.1 – A cédula de crédito bancário. II.2 – O endosso. II.3 – Endosso x cessão. II.4 – CETIP: sistema de registro, ... O endosso próprio, regular ou pleno é aquele que abrange a transferência dos direitos incorporados no ...
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Acórdão nº 90091 de 2ª Turma, 21 de Diciembre de 1979
_ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CAMBIAL. 1) CHAMAMENTO AO PROCESSO. AVALISTA QUE, EXECUTADO, QUER TRAZER A EXECUÇÃO O EMINENTE, FALIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, EM JULGAMENTO PLENÁRIO, SEGUNDO A QUAL O CHAMAMENTO EM REGRA NÃO E ADMISSIVEL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO CAMBIAL (RE 89.142, PLENO DE 15.2.79, DJ 17.8.79, PAG. 6.061). 2) REGISTRO DO ENDOSSO, NOS MOLDES DO DECRETO N. 64.156,...
... CM0225,TÍTULO DE CRÉDITO ... NOTA PROMISSORIA ... ENDOSSO - REGISTRO ... Publicação ... DJ 21-12-1979 PP-09665 EMENT VOL-01158-04 ... -
Conversão do Endosso
O art. 8o da Lei n. 2.044, de 31.12.1908 (Lei Cambial), tratando do endosso, permite ao endossatário completar o endosso em branco, tornando-o pleno ... Observe-se que o dispositivo legal citado cria uma faculdade e não uma obrigação, podendo o endossatário em um endosso em branco ...
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Acórdão nº 1.0024.14.014091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...
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Acórdão nº 1.0024.14.014091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...