enquadramento sindical atividade preponderante

DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO GRAVE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À ASSIMILAÇÃO DO PEDIDO. APRECIAÇÃO IMEDIATA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. I- O indeferimento da petição inicial por inépcia decorre de defeitos relevantes na peça de ingresso, vinculados ao mérito causae, isto é, ao pedido e/ou a causa de pedir. Nã

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CURSO DE IDIOMAS. PROFESSOR. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a linha traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido, de regra, pela atividade empresarial preponderante, ressalvados os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no § 3°, do mesmo artigo,

EMENTA: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. SINDICATO DA IND. DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DE PE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. Não obstante o autor tenha requerido o auxílio ferramenta com base na convenção coletiva anexada ao processo e, apesar da aplicação da pena de revelia e confissão ficta, existe nos autos prova de que a atividade preponderante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE NO ESTADO DE GOIÁS - SETHEG. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O sindicato reclamante ajuizou reclamação trabalhista, alegando ser o legítimo representante dos empregados da empresa reclamada, que passou a recolher a contribuição sindical em favor do sindicato ora...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. De acordo com a regra prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 511 e art. 581 da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador. A exceção à regra legal acima apontada ocorre quando o trabalhador pertence à categoria diferenciada, situação que enseja a aplicação do instrumento...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento sindical,

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o referido artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, ligados, direta e intimamente,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento sindical,

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento sindical,

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento sindical,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Como critério de enquadramento sindical, deve prevalecer a regra geral, da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante, de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento sindical,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos artigos 511, §2º, 577 e 581, §2º, da CLT. E, no caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, atuando na fabricação de cervejas, chopps e refrigerantes, de modo que a sua atividade...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. Não se enquadrando a ré na categoria econômica de empresas de conservação e asseio, não tem a obrigação de observância das CCTs firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Intermunicipais e Interestaduais Rodoviários de Turismo, Fretamento, Escolares, Alternativos,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Como critério de enquadramento sindical, deve prevalecer a regra geral, da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante, de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...

EMENTA: RECURSO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos da legislação em vigor, o enquadramento sindical passa, necessária e primeiramente pela atividade principal desenvolvida pelo empregador, para se chegar à sua definição. A regra, pois a ser aplicada, é a prevista pelo art. 511, da CLT c/c art. 581,§ 2º, da CLT, nos quais estabelecem que o enquadramento sindical ocorre pela atividade...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E, uma vez constatado pela razão social da empresa reclamada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra...