entreposto aduaneiro recof
- DECRETO Nº 2412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ...ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação. ARTIGO 229. O ... sob controle aduaneiro informatizado - RECOF. SEÇÃO I. Do conceito. ARTIGO 420. O regime de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ADUANEIRO DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ... submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Medida Provisória nº ... sob controle aduaneiro informatizado (Recof) é o que permite a empresa importar, com ou sem ...
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Acórdão Nº 3003-002.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2011DESCUMPRIMENTO DE REGRAS FORMAIS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE.O benefício do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro - RECOF apresenta regras formais a serem cumpridas dentre elas, a apresentação de relatórios com dados corretos, em conformidade com o ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio...
...CA DE REGRAS FORMAIS DO REGIME ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO. D ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB ... Regime Especial de Entreposto Aduaneiro - RECOF apresenta. O. regras formais a serem cumpridas ... -
DECRETO Nº 6454, DE 12 DE MAIO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Iii do Artigo 445 do Decreto 4.543, de 26 de Dezembro de 2002, que Regulamenta a Administração das Atividades Audaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...c) loja franca;. d) entreposto aduaneiro; ou. e) Recof.? (NR). Art. 2o Este ...
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Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
... em regimes aduaneiros especiais (Drawback, Recof, Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro, ... -
Decisão Monocrática nº 5004562-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2017
... sistema informatizado do Fisco denominado Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto ...
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Decisão Monocrática nº 5004562-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2017
... sistema informatizado do Fisco denominado Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto ...
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Decisão Monocrática nº 5004562-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2017
... sistema informatizado do Fisco denominado Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto ...
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BC revisa para US$ 18,1 bi déficit em conta corrente em 12 meses até fevereiro
... de importação cursados no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle uaneiro Informatizado (Recof), de 2017 a 2020, foi a alteração de maior ...
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Acórdão nº 9303-002.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2014
...ção - II Data do fato gerador: 01/01/2000 RECOF- REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO ...
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Unificação do PIS/COFINS: The Survival of the Fattest?
... criado pela Lei nº 11.488/07, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle formatizado (RECOF), disciplinado pelo Decreto nº 2.412/97, o ...
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Outros. IN_Altera_885_PRODUZIR_igual_PROGOIAS_20210629 (1)
... o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle. ... Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). . . . . . 1213 . . . ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
...sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle. ... Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) . . Classificam-se. neste código as ...
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PORTARIA Nº 66, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
... habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle formatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
...Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle formatizado (Recof).O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das ...
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PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
...25, §§ 1º e 2º DW-Aduaneiro Adubos e fertilizantes Adubos ou fertilizantes - ...DW-Aduaneiro Admissão em Entreposto Aduaneiro Admissão em Entreposto Aduaneiro - ...15. DW-Aduaneiro Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto ...
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PORTARIA Nº 79, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
... habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle formatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto ...
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Acórdão nº 3402-004.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2018
..., para fins extinção do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle uaneiro Informatizado (RECOF), a mercadoria cujo despacho de exportação ...
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Acórdão nº CSRF/03-05.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2007
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 3ª Turma Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/03-05.561 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Fizeram sustentação oral os advogados da recorrente Dr. Rubens Pelicciari, OAB/SP nº 21.968 e Ângelo Oswaldo...
EmentaRECOF- REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ... Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) para o Drawback- Isenção. Processado despacho ... -
Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS . TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ...ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação. . Art. 229. O ...ADUANEIRO INFORMATIZADO - RECOF . Seção I. Do Conceito . Art. 420. O regime ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037073-35.2022.8.19.0000 (Criminal), 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENVIO DE DECLARAÇÕES EFD's, REFERENTE A AGOSTO DE 2017 DE EMPRESA INCORPORADA EM 2015. DETERMINAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DISCUTIDA NÃO OBSTE À RENOVAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DA IMPETRANTE OU DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1. Mandado de segurança impetrado narrando que o impetrante...
...ção do benefício fiscal do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob. Controle duaneiro Informatizado (RECOF) da GE CELMA LTDA., outra empresa. pertencente ao ... -
DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ... Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Classificam-se neste código as ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.923, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
...7º A mercadoria admitida em regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial poderá ... para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
...Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle formatizado (Recof).O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ...