escrivão de policia
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ... ARTIGO 106 ... A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... 12 de março de 1985, fica desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal ... de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista, Policial e Agente Penitenciário ... Art ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Perito Criminal Perito Médico-Legista ... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Agente de Polícia Escrivão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
... I - trinta por cento para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal e Censor Federal; e ... II - dez por o para os cargos de Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; ...
- EDITAL Nº 27, DE 11 DE ABRIL DE 2019 resultado final - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
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Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF ... § 2º As atribuições específicas de ... b) Quadro II ... A PARTIR DE 1o JUL 06 ... Escrivão de Polícia Federal Agente de Polícia Federal Papiloscopista Policial ...
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Cargo de escrivão de polícia conta como prática jurídica para concurso
Escrivão de polícia conta como prática jurídica para concurso
O cargo de escrivão da polícia civil pode ser usado para comprovar atividade jurídica no concurso para juiz de direito substituto. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça em resposta à consulta sobre a configuração da prática jurídica exigida ... - Acórdão nº 2014/0227777-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0171935-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Caso em que o recorrente, que ocupa o cargo de Escrivão de ... Polícia e estar ...
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Acórdão nº 2016/0134608-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. COMPENSAÇÃO DE HORAS NO REGIME DE SOBREAVISO DE ESCRIVÃES LOTADOS EM UNIDADE FRONTEIRIÇA DA POLÍCIA FEDERAL. COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES DO SERVIÇO, CONFORME ESTUDOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA POLÍCIA FEDERAL SOBRE A ADEQUAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. EFEITO MULTIPLICADOR DEMONSTRADO....
... ESCRIVÃES LOTADOS EM UNIDADE FRONTEIRIÇA DA POLÍCIA ... FEDERAL. COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES DO SERVIÇO, ... a carreira de escrivão" da Polícia Federal ... 4. Agravo interno desprovido ... Vistos, \xC2" ... -
Acórdão nº HC 277557 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... paciente aforou representação não acolhida, contra Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia por crimes não caracterizados, restou ...
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Acórdão nº 2013/0323872-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0264137-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CARGO ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. NOMEAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0031033-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO, AGENTE E PAPILOSCOPISTA DO ... de Escrivão, Agente e Papiloscopista do Departamento de Polícia Federal, investidos ...
- Acórdão nº 2015/0243928-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... SITUAÇÃO ANTERIOR ... SITUAÇÃO NOVA ... Perito Criminal Perito Médico-Legista Agente de Polícia Agente Penitenciário Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial ... ESPECIAL ... ESPECIAL ... Perito Criminal Perito Médico- Legista Agente de Polícia Agente ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... ° A Carreira Policial Federal far-se-á nas categorias funcionais de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Censor Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal, mediante progressão funcional, de conformidade com as normas ...
- Acórdão nº 2015/0155986-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0197036-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim...
... integrantes (um Escrivão de Polícia e um Delegado de Polícia) ... -
Acórdão nº 2015/0089479-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES. 1. O STJ tem entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão
... PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança ... sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ...
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Acórdão nº RMS 27268 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ... PARA TANTO O INTERSTÍCIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 4.ª CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DISTINTOS. INVESTIDURA DE ...
- EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL,ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- LEI ORDINÁRIA Nº 1744, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Provimento de Cargos da Carreira de Escrivão de Policia do Quadro Permanente do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.