escrivão de policia
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Acórdão Nº 0029708-40.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EXERCÍCIO NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... federal direta e indireta, em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra receita ... II – por oficial de justiça; ... III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ... IV – ...
- PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 5649, DE 05/11/2020 – Designar o Escrivão Especial de Polícia Antonio Gomes Leal Júnior, mat. nº 179650-0, para responder pela Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da Delegacia de Polícia da 91ª Circunscrição – Bezerros, da 1...
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Acórdão Nº 0002861-38.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Consumidor, alega ser concursada desde 2014 e assumiu cargo de Escrivão de Polícia ad hoc , em desvio de função, a partir de 17/8/2015, ...
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Acórdão nº 1.0624.12.000083-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO - DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL - DIREITO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - HORAS EXTRAS E DIÁRIAS - PAGAMENTO INDEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADIS 4.357 E 4.425 -...
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Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. POLÍCIA CIVIL. ESCRIVÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que a investigação social não se resume a analisar ...
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Decisão Monocrática nº 71009972415 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 24-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO ESCRIVÃO. POLICIA CIVIL. EDITAL 21/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO PROVA PERICIAL NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO escrivão. policia civil. EDITAL 21/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIADA LEI N. 13.718/2018. REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA FEITA PELA VÍTIMA.INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.1. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que arepresentação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente ademonstração...
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Acórdão nº 0502568-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS ... CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO ... DE POLÍCIA E INVESTIGADOR DE POLÍCIA ... SAEB/01/2013 ...
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Acórdão nº 70082808734 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ART. 373, I, DO CPC DE 2015 E ENUNCIADO Nº 378 DA SÚMULA DO E. STJ. LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO. DEPRESSÃO E IDEAÇÃO SUICIDA. DANO MORAL CONFIGURADO – ART. 37, §6º, DA C. F. I - Embora o desvio de função não...
... EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076955820214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807695-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NAYANA SESCONETO MARTINS BORGES ADVOGADO: Amanda Carlos De Moura ADVOGADO: Thalita Nicolle Torres Da Silva AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL. MARCAÇÃO DE CAMPO DO GABARITO. CÔMPUTO COMO RESPOSTA ... - se inscreveu no concurso para o cargo de Escrivão de Polícia Federal (Edital nº 1 de 15 de janeiro de 2021); ... - ... -
Acórdão Nº 0016719-51.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... SERVIDORA ESTADUAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EXERCENDO CARGO DE ESCRIVÃO AD HOC DE POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO SEM A DEVIDA ...
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Acórdão nº 0021720-86.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... REJEITADAS. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... SAEB/001-97. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL ... CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM ...
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Acórdão nº 0021720-86.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... REJEITADAS. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... SAEB/001-97. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL ... CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM ...
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Acórdão Nº 0000632-03.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR EXERCENDO CARGO DE ESCRIVÃO" AD HOC DE POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002791-21.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... TO009975) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) INTERESSADO : POLÍCIA" CIVIL/TO (INTERESSADO) ... \t\t\t\t VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ... 2. O desempenho de função diversa (Escrivão de Polícia Civil) daquela para a qual o servidor público efetivo foi ...
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Acórdão Nº 0010469-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... servidoras públicas que trabalhavam no mesmo lugar (Delegacia de Polícia de Miranorte-TO), uma no cargo de Técnico em Defesa do Consumidor e outra ... de sua função, por terem supostamente assumido o cargo de Escrivão de Polícia ad hoc. ... Ademais, a controvérsia recursal, embora ...
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Acórdão nº 0520804-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... ORDEM DE NOMEAÇÃO ... DO AUTOR NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL ... DO ESTADO DA BAHIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 1002005-81.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. ETAPA DE EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEFUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE FIXADOS NO EDITAL DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
... : Secretário de Estado de Polícia Civil do Acre ... : Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10178/AL) ... : ... CONCURSO ... PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE ESCRIVÃO DE ... POLÍCIA CIVIL. ETAPA DE EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08046674420174058400), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Cuida-se de questão de ordem suscitada de ofício para apreciação de pleito de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos em face de acórdão da Quarta Turma, tendo em vista a proximidade do recesso forense e da impossibilidade...
... ser preexistente a posse do demandante no cargo público de Escrivão da Polícia Federal ... Ante o exposto, indefiro o ... -
Acórdão nº 1.0035.13.016630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRATIVO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF - HONORÁRIOS DE...
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Acórdão nº 1.0035.13.016630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRATIVO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF - HONORÁRIOS DE...
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Acórdão Nº 0200160-03.2022.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... Estado do Ceará, para o cargo de escrivão da Polícia Civil -CE, e, ... ainda, ao fito de que seja reclassificado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12003/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Revista não alça conhecimento, ante o óbice do Enunciado nº 296 do TST e do artigo 896, letra a, da CLT. A violação legal ao artigo 114 da CR/88 também não restou caracterizada, porque o Reclamante foi admitido para desempenhar atividades de Escrivão de Polícia, sem que houvesse se submetido a concurso público, não havendo de falar-se
... , porque o Reclamante foi admitido para desempenhar atividades de Escrivão de Polícia, sem que houvesse se submetido a concurso público, não ... -
Acórdão Nº 0004641-33.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... jus ao recebimento da diferença de remuneração do cargo de Escrivão de Polícia para o cargo de Assistente Administrativo, sob pena de ...