Escuta Telefônica
-
Acórdão nº 78098 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1999
'Habeas corpus'. - O fundamento da alegação de extensão ao processo penal do princípio da preferência dos recursos cujo julgamento se haja iniciado já estava precluso com a conclusão do julgamento da apelação ocorrida antes da impetração. - Improcedência da alegação de nulidade do processo em decorrência de escuta telefônica ilegal. 'Habeas corpus' indeferido.
... PP2607 , PROVA (CRIMINAL), GRAVAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA, PESSOA ... INDETERMINADA, JUSTIFICAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, ... -
Acórdão nº 50341036920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... ônicas ilegais, não procede. Primeiro, porque não há falar em escuta telefônica ou interceptação telefônica, mas sim em quebra de sigilo de ...
-
Acórdão nº 81494 de 2ª Turma, 12 de Abril de 2002
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA", ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI REGULAMENTADORA // ... POSSIBILIDADE, EXTENS\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129154-15.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOB FUNDAMENTO DA PROVA SER ILÍCITA EM VIRTUDE DE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TER SIDO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA...
... DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE ... EM CASOS DE ESCUTA TELEFÔNICA ... AUTORIZADA JUDICIALMENTE; SOBRE ... O CUMPRIMENTO DAS ... -
AfroReggae: escuta revela plano de ataque
... dos traficantes Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e Márcio Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, foi reforçada por escuta telefônica feita no presídio federal de segurança máxima de Catanduvas, no Paraná. Segundo a Delegacia de Combate às Drogas (Dcod), foi num encontro entre ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000925-21.2017.8.19.0058 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS E POSSE DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, III, IV e VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELANTES QUE, ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO E SAQUAREMA, NOTADAMENTE NAS COMUNIDADES CONHECIDAS COMO GRAVATÁ,
... ACESSO À PESQUISA NA AGENDA TELEFÔNICA ... DE CELULAR APREENDIDO SEM AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL (DIEGO, FELIPE, ... NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMEN- ... TOS TESTEMUNHAIS E ESCUTA TELEFÔNICA, ... TENDO RESTADO CLARO QUE OS ACUSADOS SÃO ... -
AfroReggae: escuta revela plano de ataque
... dos traficantes Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e Márcio Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, foi reforçada por escuta telefônica feita no presídio federal de segurança máxima de Catanduvas, no Paraná. Segundo a Delegacia de Combate às Drogas (Dcod), foi num encontro entre ...
-
nº 2002.01.00.044759-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2003
... a extração tão-somente das transcrições originadas da escuta telefônica ... Brasília, 20 de maio de 2003 ... JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO ...
-
Acórdãos nº 0001052-34.2012.8.26.0156 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... divulgado, mas, sim, teve seu nome citado em uma escuta telefônica (não revelado), circunstância que muda o ...
-
Acórdão nº 74116 de 2ª Turma, 14 de Marzo de 1997
... ESCUTA TELEFÔNICA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE ... LEI NOVA, CONJUNTO ...
-
Acordao N° 1278513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Cessão de arma de fogo para garantia de empréstimo em pecúnia. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Pena pecuniária. Desproporção. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há que se falar em absolvição se a prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, que era policial civil do distrito...
... policiais foi corroborada por trechos de diálogos interceptados em escuta ... telefônica judicialmente autorizada, revelando que o recorrente tinha ... -
Processo nº 0409528-73.2009.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... de nulidade da interceptação telefônica, uma vez ... justifica a escuta telefônica, nos termos do artigo 2º ...
-
Acórdão nº 2007.01.00.034201-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007
"HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO CONTRA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO ATIVA (CÓDIGO PENAL, ART. 333). FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O "habeas corpus" não é instrumento processual idôneo para o exame aprofundado de prova, sob pena de se converter esta excepcional ação constitucional em procedimento penal de conhecimento. 2. Improcedência da alegação de falta de justa causa e de...
... ência de amplo conjunto probatório (documentos, depoimentos e escuta telefônica) e ausência de demonstração, estreme de dúvidas da falta ... -
Acórdão nº 0004998-97.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Marzo de 2013
... ELEMENTOS ... COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES, AMPARADO EM ESCUTA TELEFÔNICA, LAUDOS PERICIAIS, CONSISTÊNCIA E CONGRUÊNCIA NOS ...
-
Acórdão nº 2015/0200619-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADUAL NA ESCUTA. INOCORRÊNCIA. AUTOS REMETIDOS NA ... TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025297-35.2022.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MENOR VALOR LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 33, §4º DO CP, COM O ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A pretensão recursal cinge-se ao sancionamento, porém não
... telefônica no Complexo do Alemão, no qual culminou condenada a 6 anos de ... pela apelante, incluiu quebra de sigilo e utilização de escuta ... telefônica. A referida sentença ainda pende de definitividade. Do ... -
Acórdão nº 2005.01.00.028005-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2005
... 1º e 6º, § 1º da Lei 9.296/96, eis que a interceptação telefônica depende de ordem do juiz competente para a ação principal, o que não ... prisão, a denúncia e o indeferimento da liberdade se fundaram na escuta telefônica. Afirmam que o paciente está em vias de ser interrogado sem ...
-
Acórdão nº 90201 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2007
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de...
-
Acórdão nº0001848-63.2009.8.17.0420 de 3ª Câmara Criminal, 04-11-2022
... CONDENAO LASTREADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE ESCUTA TELEFNICA E PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTNCIA DE VIOLAO AO CONTRADITRIO ...
-
Acórdão nº 77147 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2001
Habeas corpus. Não cabe, em habeas corpus, reapreciar fatos e provas. 3. A prova decorrente da escuta telefônica, sem apoio constitucional, não constituiu o único elemento a basear o juízo condenatório, em ambos os graus. Certo, no caso, houve um conjunto de provas, referidas nas decisões condenatórias em causa, que levou os julgadores, em ambos os graus, de maneira uniforme, à condenação do...
... PP2607 , PROVA (CRIMINAL), GRAVAÇÃO, ESCUTA" TELEFÔNICA, ILEGALIDADE ... CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTAMINAÇÃO, INOCORR\xC3" ... -
nº 2003.01.00.003203-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 2003
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA ... já decidiu que, "( ... ) Não procede o argumento de ilegalidade da escuta telefônica, se evidenciado que, durante as investigações da Polícia ...
-
nº 2003.01.00.003203-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 2003
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA ... já decidiu que, "( ... ) Não procede o argumento de ilegalidade da escuta telefônica, se evidenciado que, durante as investigações da Polícia ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... mesmo escuta telefônica do causídico. Portanto, o tratamento do ... causídico tal ...
-
Acórdão nº 222204 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2000
... PP2607 , PROVA (CRIMINAL), GRAVAÇÃO, ESCUTA TELEFONICA ... EXCLUSIVIDADE, AUSÊNCIA, DECISÃO CONDENATÓRIA, ...
-
Acordao N° 1350263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Constitucional e civil. Imprensa - pretensão à exclusão de matéria jornalística de sítio eletrônico e danos morais - direito ao esquecimento. Notícia de fato verdadeiro - ausente abuso do direito de informar. Pretensão à exclusão improcedente - danos morais não configurasos. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso do autor em que pretende a reforma da sentença com a procedência dos pedidos e...
... escuta telefônica em MS”, veiculada em 03/04/2019 ...