Estabelecimentos Particulares de Ensino
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... Dentre as ... e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente ...
- DECRETO Nº 32289, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1953. Abre, Ao Ministerio de Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 300.000,00 para Atender as Despesas Com Quinto Congresso Nacional Dos Estabelecimentos Particulares de Ensino.
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Acórdão Nº 0020499-70.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SISTEMA "S". ENQUADRAMENTO PROFESSOR. A norma do art. 317 da CLT, segundo o qual "o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação",não obsta o enquadramento do empreado qu exerce ativdade docente como professor. A análise deve ser dar pelas efetivas atividades...
... remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a ... do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e ...
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Decreto nº 85.877 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Química, obedecida a legislação do ensino ... Art. 3º - As atividades de estudo, ... c) estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos com ... em estabelecimentos públicos ou particulares, ressalvada a legislação específica; ... j) ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ) de Tropa, Repartições, Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra ... e municipais e estabelecimentos de ensino e industriais; e ... 4) outros órgãos, ... ão de acôrdo com instruções particulares, nos locais e prazos previstos nos Planos e ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... regularmente matriculados em institutos de ensino (IEs), oficiais ou reconhecidos, destinados à ... ), ou diplomados pelos referidos estabelecimentos, obedecerá às prescrições desta Lei e à sua ... Institutos de Ensino, públicos ou particulares de qualquer natureza; e ... g) as emprêsas, ...
- DECRETO Nº 35596, DE 02 DE JUNHO DE 1954. Abre Ao Ministerio de Educação e Cultura o Credito Especial de Cr 300.000,00, para Atender as Despesas Com a Realização do V Congresso Nacional Dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, No Ano de 1952.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1557, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr$ 300.000,00 Como Auxilio Ao V Congresso Nacional Dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, a Realizar-se em 1952, Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
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Acórdão nº 1.0000.21.146630-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 - PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÃO
... impetrado pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DA REGIO SUDESTE DE MINAS ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0102243-19.2020.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS MENSALIDADES A PARTIR DE 20/03/2020 (DATA DE FECHAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO) ATÉ QUANDO PERDURAREM AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO PRESENCIAL PELO...
... Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ... Apelado: Marcelo ... ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ... ENSINO SUPERIOR A CONCESSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001113-57.2018.5.06.0101), 17-12-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da autora. FUNDAMENTOS: Reconhecimento de vínculo empregatício. Professora. A parte autora não se conforma com a r. sentença, por entender que a jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que o enquadramento na categoria de professor se dá de
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ão em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, ... III - articular-se com instituições de ensino superior de educação física, objetivando a ... de ensino superior, federais e particulares e de universidades não compreendidas no art. 15 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019002-19.2021.8.19.0000 (Cível), 12-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINEPE/RJ CONTRA ATO PRATICADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS, VISANDO A SUSTAR OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIAL N° 2.806/2021 E DE OUTROS NO MESMO SENTIDO, EDITADOS PARA...
... AGRAVANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ... ENSINO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO - DISTANCIAMENTO SOCIAL - SERVIÇOS ESSENCIAIS - COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. 1 - Aos Municípios, por sua vez, compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme...
... , ajuizada pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Regio Sudeste de Minas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ... os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas ... em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas ... § 3º As despesas ... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei ... a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de 1991, art. 2º, parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059288-36.2021.8.19.0001 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS MENSALIDADES A PARTIR DE 20/03/2020 (DATA DE FECHAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO) ATÉ QUANDO PERDURAREM AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO PRESENCIAL PELO...
... Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ... Apelado: Taciana ... AOS ESTABELECIMENTOS" ... PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR A ... CONCESS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1645-65.2011.5.04.0381) 04-04-2018
... da docência no âmbito dos estabelecimentos" particulares de ensino pressupõe a ... habilita\xC3" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000542-81.2021.8.19.0000 (Cível), 02-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, IMPETRADO PELO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINEPE/RJ CONTRA ATOS DO EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO EXMO. SR....
... Embargante: Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado ... do Rio de ... -
Decisão Monocrática N° 07526398420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação processual sob a qualidade de amicus curiae formulado por SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO NO DISTRITO FEDERAL ? SINPROEP-DF (ID 24586572). O requerente defende seu ingresso no feito, destacando a relevância e repercussão social da matéria debatida na presente ação direta de inconstitucionalidade movida pelo...
... por SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO NO DISTRITO FEDERAL ? ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (indep), e da Outras Providencias.
... á-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e ... , Territórios, Municípios e estabelecimentos particulares; ... b) financiar sistemas de ...
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Indeferido
Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
... de unidades universitrias e de estabelecimentos isolados de ensino superior obedecer ao seguinte: ... ou estabelecimentos isolados particulares sero escolhidos na forma dos respectivos ...
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Lei nº 10.639 de 09/01/2003. ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMATICA 'HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26-A, 79-A e 79-B: ... "Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se ...
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Justiça libera escolas particulares do DF de cumprir calendário da Lei Geral da Copa
BRASÍLIA - O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe/DF) conseguiu liminar na Justiça que ...