Estabelecimentos Particulares de Ensino
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de ... ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; ... XVIII - abster-se, na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº ... - desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores; ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2050, DE 28 DE OUTUBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr$ 300.000,00, para Atender as Despesas Com a Realização do V Congresso Nacional Dos Estabelecimentos Particulares de Ensino.
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei ... ção, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização ... por faculdade ou instituto superior de ensino nacional; ... i) os ministros do Tribunal de ... ou papéis, públicos ou particulares ... Presunção de veracidade ...
-
Acórdão nº 2003/0208086-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ART. 9º, XIII, DA LEI N. 9.317/96. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como...
... SÚMULA N. 284/STF. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ART. 9º, XIII, DA LEI N ... 2. Os estabelecimentos particulares de ensino não podem se beneficiar ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o ... a critério do SIF, para instituições de ensino e para fins científicos, mediante pedido ... do produto, exceto em casos particulares, conforme critérios definidos pelo Departamento ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas ... § 3º As despesas ... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei ... a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de 1991, art. 2º, parágrafo ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O ensino de 1º e 2º graus será ministrado em estabelecimentos criados ou reorganizados sob critérios que assegurem a plena utilização ... de professôres e especialistas, nos estabelecimentos particulares de ensino de 1º e 2º graus, obedecerão às disposições específicas ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se ... ou papéis, públicos ou particulares ... Parágrafo único. À fotografia do ... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ... ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o ... 53; ... III - aos empregados particulares de beneficiário de visto diplomático, oficial ... junto ao Poder Judiciário, aos estabelecimentos penitenciários, às repartições diplomáticas ...
-
Lei nº 10.639 de 09/01/2003. ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMATICA 'HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26-A, 79-A e 79-B: ... "Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se ...
- DECRETO Nº 62801, DE 03 DE JUNHO DE 1968. Prove Sobre a Concessão de Bolsas de Estudo Nos Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior.
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÃO NA FEDERAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SINDICATOS DE ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FISEPE/RJ
- DECRETO Nº 66588, DE 19 DE MAIO DE 1970. Prove Sobre a Concessão de Bolsas de Estudo, Nos Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior.
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor ... a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316200-80.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que foi reconhecido o exercício da atividade de -Professora- pela Reclamante e as Reclamadas foram condenadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação das...
... [Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná] ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e ... gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; ... VII - valorização do profissional ... I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são ...
-
DECRETO LEI Nº 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Fixação e o Reajustamento de Anuidades, Taxas e Demais Contribuições do Serviço Educacional.
... estabelecimentos federais, estaduais, municipais e particulares, ... ção Nacional de Estabelecimentos de Ensino; ... III - um da Confederação Nacional dos ...
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... II - certificado de conclusão de ensino" médio ou equivalente e habilitação legal espec\xC3" ... , Distrito Federal e Municípios, estabelecimentos" de ensino e entidades particulares; descentraliza\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1118-37.2018.5.08.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARÁ. CLÁUSULA 45ª - DO ABONO DE FALTAS. A jurisprudência pacificada desta Corte, incorporando o disposto...
... ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO ... DO ... - DECRETO Nº 32289, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1953. Abre, Ao Ministerio de Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 300.000,00 para Atender as Despesas Com Quinto Congresso Nacional Dos Estabelecimentos Particulares de Ensino.