estabilidade no emprego gestante
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-63.2010.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. EFEITOS. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO ... ÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. EFEITOS. Não constatados os vícios enumerados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000821-65.2015.5.06.0008), 12-12-2016
RESCISÃO INDIRETA. GESTANTE. POSSIBILIDADE. A Constituição de 1988, revolucionando a ordem jurídica até então vigente no País, colocou o ser humano como destinatário da ordem jurídica, econômica e social; subordinou as empresas ao interesse social (artigo 5º, XXIII); e dedicou especial proteção à família (artigos 226 a 230, dentre outros dispositivos). Por outro lado, a rescisão indireta do...
... GESTANTE. POSSIBILIDADE. A Constituição de 1988, ... lado, a rescisão indireta do contrato de emprego gera para o trabalhador os mesmos direitos da ... Sim, porque como a estabilidade no emprego não subsiste ao cometimento de falta ... -
Sentença nº 1000994-47.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... Vínculo de emprego - período sem registro A reclamante alega ter ... Estabilidade" no emprego - gestante \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7004-94.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO ... ário, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000281-75.2015.5.07.0012), 2016-07-18
... Afirma a Reclamada que houve abandono de emprego por parte do Reclamante em 15.04.2014. C ... da Constituição Federal, assegura à gestante estabilidade no emprego, desde a confirmação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182000-36.2005.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE. HORAS EXTRAS. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE. HORAS EXTRAS. GUIAS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2070-40.2011.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO POR ... , existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214500-66.2010.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Entende esta Corte Superior que, mesmo havendo recusa da reclamante à reintegração, e agindo o empregador com boa-fé, rescindindo o contrato de trabalho sem ciência da gravidez e, após a rescisão, reconsidera a dispensa e coloca o emprego à disposição da empregada gestante, como ocorreu nestes autos, tais...
... 6ª Turma KA/mha/cb RECURSO DE REVISTA. GESTANTE". ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA À REINTEGRA\xC3"ÇÃO NO EMPREGO. Entende esta Corte Superior que, mesmo havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3656600-96.2002.5.06.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
... ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... reconhecido o seu direito à garantia no emprego, não se exigindo, portanto, nenhum outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1845-25.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR ... ínea "b" do ADCT garante estabilidade no emprego até cinco meses após o parto, julga-se nula a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001083-57.2016.5.07.0006), 2017-08-29
... ção da condenação do período de estabilidade da gestante ... A parte contrária apresentou ... ão Federal, que garante a estabilidade no emprego da gestante até cinco meses após o parto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 751-42.2019.5.12.0040)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
... GESTANTE ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM ... RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-36.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não se ultrapasse o limite de noventa dias. Não há óbice à previsão contratual em tal sentido, validando-se o pacto que se contém no prazo da Lei. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... , visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui ... -
Acórdão, Processo nº 0002892-38.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-09-2022
... O fato da C.F/88 assegurar a estabilidade no emprego da empregada gestante e do artigo 72 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000447-60.2014.5.07.0039), 2015-11-03
... " ... A relação de emprego se caracteriza pela presença fática de seus ... DA INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE GESTANTE ... O art. 10, II, alínea " ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169400-20.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional, prevista no...
... (1ª Turma) ... GMLBC/emc./vv GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO. O direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-46.2011.5.02.0385 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. EFEITOS. O legislador não fixou prazo para a empregada acionar pedindo indenização, exceto o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SbDI-1 do TST: "O ajuizamento de ação...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO ... ÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. EFEITOS. O legislador não fixou prazo para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86540/2008-0301-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SOBRE O VALOR PAGO A TTULO DE ESTABILIDADE PROVISRIA DA GESTANTE. Segundo o Regional, "No ... gestante, era detentora de garantia de emprego na forma do art. 10, II, "b" do ADCT, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50440-31.2004.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO. ESTÁGIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, "A", DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que nã
... 896, "C", DA CLT ... - VÍNCULO DE EMPREGO. ESTÁGIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 896, "C", DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-35.2010.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/js/iz GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO ADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ... 1. O direito de a empregada gestante ... de normas coletivas e não da estabilidade gestante". Precedentes da SBDI-I. 5 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001335-89.2018.5.07.0006), 2019-02-21
... MODALIDADE DO TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO ... Aduz a reclamante que, diante do reiterado ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... A reclamante, conforme exames ... asseguram a estabilidade no emprego da gestante desde a concepção até cinco meses após o ...
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Acordão nº 0000473-43.2011.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A regra ... do direito à estabilidade no emprego da gestante, deferimento parcial do pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-29.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE. EXAURIDO PERÍODO CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I. Nos termos da Súmula 396, I, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Assim, o fato de a ação reparadora ter...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. GESTANTE. ESTABILIDADE. EXAURIDO PERÍODO CORRESPONDENTE ... lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Assim, o fato de a ação reparadora ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-12.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... GMLBC/joj/vv GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ... de normas coletivas e não da estabilidade gestante". Precedentes da SBDI-I. 5. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-830-80.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a nova redação da Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na ...