estabilidade no emprego gestante
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-498-11.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 244, I, e à Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1, ambas do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - AÇÃO PROPOSTA APÓS...
... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PROVIMENTO. Diante da ... demais parcelas alusivas à garantia de emprego do ajuizamento da ação até cinco meses após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2473-84.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO...
... 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE ... INOCORRÊNCIA. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde ... após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso de direito, nos termos da OJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000064-98.2015.5.06.0193), 17-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O direito à manutenção no emprego, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de sujeição às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco...
... ESTABILIDADE GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ... CABIMENTO. O direito à manutenção no emprego, sem prejuízo dos salários, com a consequente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-93.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 10, II, -B-, DO ADCT. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE...
... 1. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 10, II, "B", DO ... ória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante. Por outro lado, nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-36.2011.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA OU PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. O quadro fático delineado pela Corte Regional parte da premissa de que a gravidez ocorreu no período contratual. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO ... emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato ... -
Acórdão Nº 0021114-85.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Nos termos da redação atual da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de desconhecimento do estado gravídico pelo empregador . Assim, comprovado, no caso dos autos, que na data da rescisão...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Nos termos da redação ... ocasião do conhecimento do direito ao emprego ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-58.2012.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da garantia provisória de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, por meio da Resolução n.º 185/2012, publicada nos DEJTs de 25, 26 e 27/09/2012, alterou a redação do item III da Súmula n.º 244 para que...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE ... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Seguindo a jurisprudência do Supremo ... "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000145-82.2018.5.07.0009), 2019-12-10
... ção referente ao período da estabilidade gestante a que alega ter direito ... À ... ESTABILIDADE NO EMPREGO. MÁ-FÉ DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ...
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Acórdão Nº 0020004-60.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. A norma do art. 384 da CLT torna obrigatório para as mulheres o descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início da prorrogação do horário normal de trabalho. Aplicação da Súmula nº 65 deste TRT.
... aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de modo que é atestada a eficácia e confiança ... Afirma que a estabilidade tratada no art. 10, inc. II, alínea "b", do , visa tanto à proteção da empregada gestante", quanto do nascituro, inexistindo qualquer limita\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020026-79.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-07-2018
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST . São devidos honorários assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, § 3º, do NCPC.
... que é aplicável apenas aos contratos de emprego firmados a partir da sua vigência (11-11-2017), ... , uma vez que reconhece à autora a estabilidade provisória da gestante, segundo os fundamentos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238-46.2011.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. CONCEPÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Constatada contrariedade à Súmula 244, I e II, do TST e à...
... DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... ÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO PRAZO ... ESTABILIDADE ASSEGURADA. Constatada contrariedade à Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64-31.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO O Eg. TRT contrariou o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... ÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO O Eg. TRT contrariou o entendimento desta Corte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000196-50.2021.5.02.0061)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência esta Corte Superior, mediante interpretação dos arts. 10, II, "b", do ADCT, e 500 da...
... EMPREGADA ... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE O SINDICAL. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA ... remanescendo a garantia provisória de emprego. Transcendência política demonstrada ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001684-37.2014.5.07.0005), 2016-08-20
... ças salariais, reconhecimento da estabilidade" no emprego (gestante), reintegração ou indeniza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-877-66.2011.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão...
... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/vv ... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE O POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO ... 1. Consoante o ... -
Decisão Monocrática nº 5010567-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2017
... urgência em ação que versa sobre estabilidade provisória para gestante (evento 3 do processo ... contrato já foi rescindido e precisa do emprego para trabalhar e se manter, principalmente com a ...
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Decisão Monocrática nº 5010567-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2017
... urgência em ação que versa sobre estabilidade provisória para gestante (evento 3 do processo ... contrato já foi rescindido e precisa do emprego para trabalhar e se manter, principalmente com a ...
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Decisão Monocrática nº 5010567-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2017
... urgência em ação que versa sobre estabilidade provisória para gestante (evento 3 do processo ... contrato já foi rescindido e precisa do emprego para trabalhar e se manter, principalmente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17233/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o Tribunal não ter feito referência expressa aos dispositivos de lei indicados, não configura ausência de manifestação sobre a matéria (Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI). GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. A orientação contida na Súmula 91 do TST não admite a fixação de determinada importância...
... GESTANTE. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA ... RETARDAMENTO NO ... emprego, assim como os cuidados com o seu filho. Contudo, ... -
Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A TÍTULO DE RENÚNCIA DA EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO (ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98-70.2011.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. -A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- (Súmula n.º 244, III, desta...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO ... "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-80.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. 1. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA ... à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1124-11.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 249, § 2º, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ... ÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO O Eg. TRT ... -
Sentença nº 1001169-13.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... reconhecimento judicial da relação de emprego é fato jurídico hábil ao surgimento do ... art. 9º, da CLT). Estabilidade no emprego (gestante) O art. 10, II, b, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231800-70.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADOR. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ESCOAMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. A estabilidade assegurada à gestante é norma constitucional de índole objetiva, com vistas a proteger não só o mercado de trabalho da mulher, como também a resguardar a vida da personalidade que está se formando, propiciando que tenha subsistência menos conturbada nos...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ebc GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADOR. DESCONHECIMENTO DO ... II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta ...