estabilidade no emprego por doença
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-18.2016.5.06.0102), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Comprovado, ante a prova colacionada aos autos, que o Autor foi acometido de luxação no ombro direito, tornando-se temporariamente incapaz para o trabalho. Concessão de benefício previdenciário de auxílio doença acidentário. Verificada, neste contexto, a...
... ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Comprovado, ante a prova colacionada ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001051-93.2018.5.06.0011), 15-07-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA. Comprovado que o autor, quando demitido, não estava acometido por doença ocupacional, tampouco gozava de estabilidade no emprego, não há falar em reintegração/indenização substitutiva de período estabilitário, tampouco indenização por danos morais ou materiais. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... do Trabalho do Recife EMENTA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR ... ça ocupacional, tampouco gozava de estabilidade no emprego, não há falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000804-60.2019.5.06.0211), 02-02-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. Comprovado que o autor, quando dispensado, não estava acometido por doença ocupacional, tampouco gozava de estabilidade no emprego, não há falar em reintegração/indenização substitutiva de período estabilitário, tampouco indenização por danos morais ou materiais.
... DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR ... ça ocupacional, tampouco gozava de estabilidade no emprego, não há falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190000-27.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. estabilidade no emprego. reparação por danos morais e materiais. doença profissional. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... estabilidade no emprego. reparação por danos morais e ais. doença profissional. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001468-27.2014.5.06.0192), 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Verifica-se que são diversos os fatores que podem provocar o desenvolvimento da hérnia umbilical, inclusive não ocupacionais. No caso, do conjunto probatório, tenho que não restou robustamente demonstrado que a enfermidade que acometeu o obreiro era ocupacional, desenvolvida ao longo do contrato de trabalho pactuado com a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001570-52.2014.5.06.0191), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Verifica-se que são diversos os fatores que podem provocar o desenvolvimento da hérnia umbilical, inclusive não ocupacionais. No caso, do conjunto probatório, tenho que não restou robustamente demonstrado que a enfermidade que acometeu o obreiro era ocupacional, desenvolvida ao longo do contrato de trabalho pactuado com a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO ... -
Acórdão Nº 0020689-94.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. Incabível indenização por danos materiais, morais e estabilidade no emprego por não configurada doença relacionada com as atividades profissionais prestadas pela empregada em benefício da ré.
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ERIAIS. ESTABILIDADE ... Incabível indenização por danos , morais e estabilidade no emprego por não configurada doença relacionada com as ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito ... ARTIGO 234 ... O emprego de fôrça só é permitido quando ... estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001122-95.2013.5.06.0003), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. Claro que o Magistrado deve pautar suas decisões na proteção ao trabalhador, mas nos limites da lei. Assim, gozando o autor de auxílio-doença acidentário, no código 91, não resta dúvida que, no momento da...
... ESTABILIDADE RECONHECIDA ... O reconhecimento da estabilidade no emprego" pressup õ e a percep ç ã o de aux í lio-doen \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000403-02.2011.5.06.0192), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é...
... ESTABILIDADE N Ã O RECONHECIDA ... O reconhecimento da dade no emprego" pressup õ e a percep ç ã o de aux í lio-doen \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000242-46.2016.5.06.0182), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Verifica-se que são diversos os fatores que podem provocar o desenvolvimento da hérnia umbilical, inclusive não ocupacionais. No caso, do conjunto probatório, tenho que não restou robustamente demonstrado que a enfermidade que acometeu o obreiro era ocupacional, desenvolvida ao longo do contrato de trabalho pactuado com a...
... DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-31325/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
CERCEAMENTO DE DEFESA - A insurgência da Reclamante no sentido de que houve cerceamento de defesa, porque o juiz indeferiu o sobrestamento do feito e encerrou a instrução processual após a manifestação da parte, bem como indeferiu a apresentação de provas em que a Autora pretendia provar o seu enquadramento sindical, não prospera, uma vez que, em todas as instâncias, a parte não foi impedida de...
... pela parte, pertinentes à garantia de emprego, foram devidamente esclarecidas, não sendo ... ESTABILIDADE NO EMPREGO DOENÇA PROFISSIONAL - O eg. Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-237500-96.2008.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA. GARANTIA DE 60 DIAS DE SALÁRIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALTA PREVIDENCIÁRIA NÃO ACOLHIDA PELA EMPRESA. DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. A decisão do v. acórdão regional que exclui da condenação o pagamento de indenização estabilitária sem atentar para o disposto na norma coletiva que concede ao...
... AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA. GARANTIA DE 60 DIAS DE SALÁRIOS. PREVISÃO EM ... por doença, sessenta dias de estabilidade no emprego, contados a partir da alta médica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-07.2013.5.06.0192), 30-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é prevista em...
... AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O econhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, ... judicial em função do seu emprego nas atividades e serviços referidos no ... será concedida se não implicar estabilidade ... § 14. As despesas com a convocação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000453-95.2013.5.06.0341), 08-05-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8213/91, que, por oportuno, transcrevo: “o trabalhador que, em razão de acidente ou doença do trabalho...
... ESTABILIDADE RECONHECIDA ... O reconhecimento da estabilidade no emprego" pressup õ e a percep ç ã o de aux í lio-doen \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000586-97.2016.5.06.0191), 07-10-2020
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA. Comprovado que o autor, quando demitido, não estava acometido por doença ocupacional, tampouco gozava de estabilidade no emprego, não há falar em reintegração/indenização substitutiva de período estabilitário, tampouco indenização por danos morais ou materiais. Recurso do reclamante e que se nega...
... EMENTA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR ... ça ocupacional, tampouco gozava de estabilidade no emprego, não há falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001668-24.2013.5.06.0142), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no curso do aviso prévio, o INSS concedeu ao autor o auxílio-doença acidentário, de modo que o mesmo estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8213/91, quando de sua
... GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ADE RECONHECIDA ... O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000368-46.2015.5.06.0016), 07-05-2019
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDAS. Não evidenciada a ocorrência de doença ocupacional, a autora não gozava de qualquer estabilidade no emprego, do que resulta indevida a pretensão de reintegração ao emprego, assim como a indenização por danos morais, que depende da comprovação do nexo de causalidade entre a doença...
... EMENTA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO AO ... , a autora não gozava de qualquer estabilidade no emprego, do que resulta indevida a pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-18.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA AGRAVADA PELO LABOR. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante é portador de Artrose da coluna vertebral com a presença de osteofitose e que o trabalho exercido em favor da Reclamada
... DOENÇA AGRAVADA PELO LABOR. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. ESTABILIDADE" NO EMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000282-67.2013.5.06.0009), 22-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8213/91, que, por oportuno, transcrevo: “o trabalhador que, em razão de acidente ou doença
... ESTABILIDADE N Ã O RECONHECIDA ... O reconhecimento da dade no emprego" pressup õ e a percep ç ã o de aux í lio-doen \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000362-54.2019.5.06.0192), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE NO EMPREGO. NÃO CONFIGURADA. Para reconhecimento do direito à estabilidade provisória assegurada pela Lei de Benefícios Previdenciários devem estar configurados pressupostos básicos, quais sejam, a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença equiparada, aliado ao gozo de benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), por
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE NO EMPREGO. NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5088-92.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO...
... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ... de experiência tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 ... a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (Súmula nº 378, II, desta Corte), ... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, ... ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art ... só será concedida se não implicar estabilidade ... #Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017 ...