estabilidade sindical

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE SINDICAL. DELEGADO SINDICAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Apesar do delegado sindical não ser detentor da estabilidade sindical prevista no art. 543, §3º da CLT, possui direito à garantia de emprego, conforme previsto em CCT, gerando direito a indenização substitutiva desde a dispensa ate o término da garantia de emprego. Recurso ordinário a que se...

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RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO DO NUMERO DE MEMBROS. Sempre houve discussão não só na doutrina, mas também na jurisprudência a respeito de quais os empregados eleitos seriam alcançados pela estabilidade sindical, sempre com intuito de adequar o princípio da liberdade sindical e evitar abuso de direito, como por exemplo, eleição de diretoria com número...

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional confirmou o direito do reclamante, detentor de cargo de confiança, à estabilidade provisória, concluindo pela inaplicabilidade do art. 499 da CLT ao caso, tendo em vista a interpretação conjunta dos artigos 8°, VIII, da Constituição Federal e 522 da CLT. Desse modo, a...

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA AO EMPREGADOR DO REGISTRO DA CANDIDATURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO . INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 369, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 543, §§ 3º E 4º, DA CLT. 1. O art. 8º, VIII, da Carta Magna elevou a nível constitucional a garantia provisória de emprego dos dirigentes sindicais, os quais detêm segurança e independência para resguardar os interesses da categoria à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, estabilidade sindical e cerceamento de defesa, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 184, 297, I e II, e 422 do TST e do art.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. FEDERAÇÃO. MEMBRO SUPLENTE. Na esteira dos precendentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, -a garantia provisória de emprego alberga não apenas os sete dirigentes sindicais referidos no art. 522 do mesmo diploma legal, mas, também, os sete respectivos suplentes- (TST-E-RR - 20500-62.2005.5.09.0026, Rel. Min. Luiz Philippe...

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. No caso, o valor...

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DA CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a ausência de comunicação de registro da candidatura de empregado afasta a estabilidade sindical prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal. Não obstante a ciência formal do empregador a respeito da condição sindical do reclamante tenha se dado...

GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICAIS ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. 2. ESTABILIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ERRO DE FATO. "ESTABILIDADE SINDICAL". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 966 DO CPC/2015. I. O outrora reclamante ajuizou ação rescisória calcada em "erro de fato"

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO SINDICAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 83, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 543, §3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Em análise aos fundamentos do acórdão rescindendo, que condenou a reclamada a reintegrar o reclamante, depreende-se que, de fato, este foi eleito para atuar como membro do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão embargado analisou os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente os fundamentos que levaram este Colegiado a concluir que incide à hipótese a OJ 365 da SDI-1 desta Corte. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A motivação exposta pelo TRT foi reproduzida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. -O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente- (Súmula 369 do TST). Detectada a existência deste pressuposto na decisão regional, merecido a benefício. Na...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1, é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. A vedação de dispensa do dirigente sindical...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1) PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2) PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 3)DANO MORAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. EMPREGADOS DIRIGENTES DE ENTIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. ESTABILIDADE...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. SUPERVINIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. A sentença homologatória de acordo contemplando a matéria motivadora da ação mandamental (reintegração; estabilidade sindical), por ser superveniente, faz falecer ao impetrante interesse jurídico-processual. A hipótese atrai a aplicação do item III, da Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE (SÚMULA 126 DO TST; DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A Súmula 369, ii do TST). CTPS. RESTITUIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - ESTABILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.