estabilidade sindical

EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA REPRESENTADA POR SINDICATO DIVERSO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. A eleição para cargo de dirigente de Sindicato diverso daquele ao qual o trabalhador acha-se vinculado não gera estabilidade sindical. Isso porque a proteção é conferida tão somente ao empregado que irá defender os direitos da categoria dos trabalhadores na empresa em que labora, do que não

REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. SINDICATO AINDA NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O excelso Pretório já se posicionou acerca do momento da aquisição do direito à estabilidade sindical, no sentido de que a garantia da estabilidade sindical aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical é reconhecida antes mesmo do seu registro no Ministério do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. A estabilidade sindical é proteção que tem como pressuposto o exercício da representação da coletividade perante a classe econômica, em que o empregado eleito dirigente sindical irá defender os direitos da categoria dos trabalhadores na empresa em que trabalha. Mas a eleição do reclamante para cargo de direção em Sindicato...

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE SINDICAL - MEMBRO DE CONSELHO FISCAL O acórdão recorrido contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 365 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE SINDICAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Autor, quanto ao tema "Estabilidade sindical". Consignou que não há registro fático no...

AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. INSCRIÇÃO. TRABALHADOR DERROTADO NA ELEIÇÃO. A questão possui cariz interpretativo, na medida em que não é possível extrair da redação do art. 543, § 3.º, da CLT o entendimento objetivo e inafastável segundo o qual a garantia de emprego existe desde a protocolização da inscrição - e não apenas a partir do deferimento - e subsiste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. O quadro fático fixado no acórdão regional permite concluir que a candidatura do reclamante e a ciência dessa pela reclamada ocorreram na vigência do contrato de trabalho, mesmo que informalmente, e na vigência do aviso prévio, mormente considerando-se que restou demonstrado que a despedida do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL - JUSTA CAUSA. SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º, I e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SINDICATO AINDA NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A estabilidade do dirigente sindical, consagrada no art. 8º, VIII, da CF, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nasce para o dirigente sindical antes mesmo do registro do ente associativo no órgão competente, o...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º, I e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SINDICATO AINDA NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A estabilidade do dirigente sindical, consagrada no art. 8º, VIII, da CF, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nasce para o dirigente sindical antes mesmo do registro do ente associativo no órgão competente, o...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º, I e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SINDICATO AINDA NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A estabilidade do dirigente sindical, consagrada no art. 8º, VIII, da CF, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nasce para o dirigente sindical antes mesmo do registro do ente associativo no órgão competente, o...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º, I e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SINDICATO AINDA NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A estabilidade do dirigente sindical, consagrada no art. 8º, VIII, da CF, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nasce para o dirigente sindical antes mesmo do registro do ente associativo no órgão competente, o...

ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DE VISITAÇÃO A MÉDICOS. A extinção de um segmento de atuação da empresa não se confunde nem equivale ao encerramento da atividade empresarial, para os efeitos do item IV da Súmula nº 369 do TST, de modo a autorizar a despedida imotivada de empregado ao abrigo da estabilidade sindical. Recurso provido, no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não fez prova o reclamante haver sido eleito Delegado Sindical pelos funcionários da reclamada e devidamente ratificado pela Assembléia do Sindicato, requisitos necessários à garantia da estabilidade sindical até o término da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, consoante cláusula 42ª da referida norma. Recurso patronal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento dos elementos fáticos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O acórdão rescindendo deu a exata subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico pertinente. Isso porque, nos termos do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e dos artigos 522 e 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente os ocupantes de cargo de direção...

RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ESTABILIDADE DO RECLAMANTE. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL ILEGAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. No caso tratado nos presentes autos, o reconhecimento da estabilidade do Reclamante como dirigente sindical de sindicato que não poderia existir implicou em violação dos termos do art. 8.º,...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ESTABILIDADE SINDICAL. SUPLENTE. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório adotado. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE SINDICAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante possível violação do art. 543, § 3º, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE SINDICAL. Nos termos da Súmula 396, I, do TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ESTABILIDADE SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA