estado federal brasileiro
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
- Em vigor Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ... acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de ... Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro ... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de ... ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... , culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... a) da Polícia Federal; e ... b) da Polícia Rodoviária Federal; ... III - Ministério da , por meio: ... a) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e ... b) do Comando da Marinha; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... #Redação dada pela Lei nº ... ências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado" do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região espec\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; ... XXIX – ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 2º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e tem ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... , diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... § 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III ... IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ...