estado federal brasileiro
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ... 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação ... e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos ...
-
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro ... Art. 2o Integram o Sistema de Gestão da Ética do ...
-
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) o planejamento do sistema rodoviário, federal, estadual e municipal, no território brasileiro, ...
-
A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... Keywords :Constitutional Cou ... 1INTRODUÇÃO ... No Estado Democrátic o poder político, cuja ideia de Constitucional. Nesse context promover a justiça e defende Carta de 1988 traz ... A força ... -
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... do INCRA e da Secretaria da Receita Federal ... § 1o A base mínima de dados comum do ... ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ... para o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de localização do imóvel ... ARTIGO 12 ...
-
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na articulação política do Governo federal; ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... X – coordenar o ... ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; ... VII – na ...
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR." (NR) ... Art. 2º A Lei ... Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que ... ídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... ção e a Secretaria da Administração Federal baixarão as normas necessárias ao enquadramento ... remuneração, ao cargo de Ministro de Estado, excluídas as seguintes vantagens: ... I - ... ções dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
-
Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... I – o órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte; ... Brasileiro de Desporto ... e dois membros indicados pelo Ministro de Estado com competência na área do esporte, que o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... para a autorização é sempre do Governo Federal ... ARTIGO 60 ... São nacionais as sociedades ... requerente, e legalizados no Consulado Brasileiro da sede respectiva ... Com os documentos ... no orgão oficial da União, e do Estado, si for caso (art. 173), as publicações que, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a ...
- Indeferido Código Florestal
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado ... no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos Estratégicos ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica: ... I - Conselho ...
-
Resolução do Senado Federal nº 51 de 22/12/2022. Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2010, que 'cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal'.
... participar da Semana de Vivência Legislativa, em Brasília, o estudante que obtiver a primeira colocação no concurso de redação em cada Estado e no Distrito Federal, bem como seu professor orientador, respeitadas as normas desta Resolução ... Parágrafo único. Em caso de impedimento da ...
-
Lei nº 9.654 de 02/06/1998. CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasileiro e na legislação específica ... Parágrafo único. A implantação da ... ção, conforme normas a serem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 9º É de quarenta horas semanais a jornada de ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... , serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em até trinta dias do ... , Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... , conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em ... ício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais; ... XII - dirigir serviços ... ARTIGO 12 ... Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um ...
-
Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
... 19.1. ALIENAÇÃO MENTAL — DEPRESSÃO E NEUROSES ... Em apresentação para Peritos Médicos da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, o Prof. Dr. José Manoel Bertolote, Psiquiatra do Departamento de Neurologia, Psicologia e Psiquiatria da Faculdade de ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo Decreto nº ... I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... não tiver sido cumprida no consulado brasileiro ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...