estado federal brasileiro
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... § 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... (IPCA), e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ...
- DECRETO Nº 99570, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990. Desvincula da Administração Publica Federal o Centro Brasileiro de Apoio a Pequena e Media Empresa - Cebrae, Transformando-o em Serviço Social Autonomo.
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... emissão, limitando-se a contratação por Estado a vinte por cento das fontes eólica e biomassa e ... ção e custódia autorizado pelo órgão federal competente ... § 16. Os prazos e os ... #IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... #IBGE, ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios de 1994, ... do Brasil, bem assim no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... § 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e ... da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro ... Parágrafo único. O Ibama incentivará os competentes órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... , entende-se considerado o Distrito Federal ... ARTIGO 3 ... So princpios da ... realidade do meio rural brasileiro ... ARTIGO 5 ... So beneficirios da ... I - no adeso do Conselho ao Pronater no Estado onde pretenda a Entidade Executora ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. " ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III ... IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... para o exerccio do cargo sero estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relaes Exteriores, observada a legislao pertinente ... ARTIGO 9 ... ARTIGO 39 ... Mediante aprovao prvia do Senado Federal, os Chefes de Misso Diplomtica Permanente e de Misso ou Delegao Permanente ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de ... de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... b) ... atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... previstos no caput, os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus poderão, a título de cooperação, inserir ... dos Ministérios e entidades e serão designados pelo Ministro de Estado" da Cultura, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... \xC2" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, as normas gerais de direito tributário ... ão ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É ... Brasileiro" de Geografia e Estatística- IBGE ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... #Redação dada pelo ... ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o ...