estatuto da advocacia e da oab
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 100981-23.2018.5.01.0044)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA . O artigo 20 da...
... , na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto ... da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 708-13.2014.5.10.0016) 21-11-2018
... RECLAMADO, EM RAZÃO DE FIGURAREM COMO SÓCIAS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ... O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a validade ou não da ... 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ... Nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11903-94.2016.5.03.0185)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O Tribunal Regional considerou indevido o pagamento de horas extras, pois entendeu ser dispensável a inserção no pacto laboral da expressão "dedicação...
... 12 do ... Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2305-68.2015.5.09.0029) 18-12-2018
... , na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2114/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
... 20 DA LEI Nº 8.906/94 C/C O ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (COM A REDAÇÃO EM VIGOR NO PERÍODO POSTULADO) ...
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Ética profissional
... ADVOCACIA" E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acad\xC3" ... ão se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao advogado a atividade ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.
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Acórdão nº 1.0000.22.057798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA - ART. 25, INCISO II DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI Nº 8.906/1994) - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-Conforme dispõe
... Pois bem. Como cedio, o art. 25, inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n 8.906/1994) dispe que o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA - ART. 25, INCISO II DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI Nº 8.906/1994) - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-Conforme dispõe
... Pois bem. Como cedio, o art. 25, inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n 8.906/1994) dispe que o prazo prescricional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100905-26.2017.5.01.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte de origem, após ampla e...
... após a alteração do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, como ... no caso dos autos, não presume ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002125-32.2017.5.02.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O Tribunal Regional registrou que o acordo individual das partes estipulou o regime de dedicação exclusiva desde o início do contrato de trabalho, por...
... O art. 12 do ... Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB diz que: " ... Para os fins do art. 20 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1436/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... Estatuto da Advocacia e da OAB, o regime de dedicação exclusiva do advogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19104/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Estatuto da Advocacia e da OAB, o regime de dedic a ção exclusiva do advogado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1913-68.2015.5.02.0015)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ARTIGO 20 DA LEI 8.906/94. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ESCLARECIMENTOS.
... À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ... ESCLARECIMENTOS ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4098/1996-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2005
... , na forma do disposto no artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como regime de trabalho que for ...
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Acórdão Nº 0021432-77.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . Entendimento predominante nesta Turma de que em se tratando de direito homogêneo, está o Sindicato autor devidamente legitimado para, na condição de substituto processual, postular em nome próprio direito alheio, na forma do que autoriza o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso improvido. RECURSO...
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Apelo negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002451-50.2010.5.06.0391), 25-02-2013
EMENTA: Recurso Ordinário. Advogado. Horas extras. Regime de dedicação exclusiva. A partir de 12.12.2000, quando o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB passou a vigorar com nova redação, considera-se o advogado-empregado submetido a regime de dedicação exclusiva (e, portanto, sem direito à jornada reduzida de quatro horas diárias e vinte semanais), apenas se essa condiç
... partir de 12.12.2000, quando o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB passou a vigorar com nova reda ç ã o, considera-se ... -
Acordão da , 25-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÃNIO DE INTERESSES JURÃDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11290-85.2016.5.18.0014) 20-06-2018
... , na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002267-47.2016.5.02.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . FORMA DE RESOLUÇÃO...
... Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, em relação às ... -
Acordao N° 1678052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Cobrança em ação autônoma. Artigos 23 e 24, caput, e § 1º, lei nº 8. 906/1994 (estatuto da advocacia da oab). Opção do advogado. Decisão reformada. 1. A partir do disposto nos artigos 23 e 24, caput e § 1º, ambos da lei nº 8. 906/1994 (estatuto da advocacia da oab), infere-se facultar ao advogado eleger o meio que mais lhe...
... ARTIGOS 23 E 24, CAPUT,E § 1º, ... LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA DA OAB). OPÇÃO DO ADVOGADO ... DECISÃO REFORMADA ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 476-95.2012.5.03.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. SUPRESSÃO. A supressão de benefício instituído por força do contrato de trabalho caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da ... Advocacia e da OAB, em dezembro de 2000, já havia a ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330156-22.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141045020214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814104-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KENNEDY ALEF QUIRINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811606-19.2021.4.05.8200
... de 2004, da CES/CNE, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, losofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12512/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ... assim estabelece em seu artigo 12: "Para os fins ...