Ética profissional
| Autor | Arthur Trigueiros |
| Páginas | 1-162 |
1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO1
(OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, aca-
dêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação
do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara de Deputados, realizou estudos e sugestões para
a alteração de determinado diploma legal.
Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assi-
nale a armativa correta.
(A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer
cidadão, não se congurando atividade da advocacia,
dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da
OAB.
(B) É vedada ao advogado a atividade mencionada junto
ao Poder Legislativo.
(C) A referida contribuição de Francisco é autorizada
apenas se Francisco for titular de mandato eletivo,
hipótese em que, no que se refere ao exercício da
advocacia, ele estará impedido.
(D) Enquanto advogado, é legítimo a Francisco contribuir
com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos
Poderes da República.
De acordo com o art. 2º-A do EAOAB, incluído pela Lei 14.365/2022, o
advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elabora-
ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República. Assim,
correta a alternativa D.
Gabarito “D”
(OAB/Exame XXXV) Maria, advogada, sente falta de conança
na relação prossional que mantém com Pedro, cliente
que representa em ação judicial. Maria externa essa
impressão a Pedro, mas as dúvidas existentes não são
dissipadas. Maria decide, então, renunciar ao mandato.
Considerando essa situação hipotética, é correto armar
que o ato de renúncia ao patrocínio
(A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos
eventualmente causados a Pedro após dez dias da
noticação, salvo se for substituída antes do término
desse prazo.
(B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e
documentos que lhe hajam sido conados e ainda
estejam em seu poder.
(C) fará cessar de imediato a responsabilidade prossional
de Maria pelo acompanhamento da causa.
(D) deverá ser feita sem menção do motivo que a deter-
minou.
A: incorreta, pois o art. 16, § 1º, do CED, expressamente prevê que
a renúncia ao mandato não exclui a responsabilidade por danos
eventualmente causados ao cliente ou a terceiros; B: incorreta, pois,
1. Os comentários das questões do Exame Unicado 2010.1
foram feitos pela própria organizadora da prova.
conforme art. 12 do CED, caberá ao advogado devolver ao cliente (e
não depositar em juízo, como consta na alternativa!) bens, valores e
documentos que lhe hajam sido conados e ainda estejam em seu poder
quando da extinção do mandato; C: incorreta, pois, com a renúncia ao
mandato, o advogado permanece representando o cliente nos 10 (dez)
dias subsequentes à comunicação feita a ele, salvo se novo advogado
houver sido constituído (art. 5º, § 3º, EAOAB); D: correta, nos termos
do art. 16, caput, do CED.
Gabarito “D”
(OAB/Exame XXXIV) Aline, advogada inscrita na OAB, poderá
praticar validamente, durante o período em que estiver
cumprindo sanção disciplinar de suspensão, o seguinte
ato:
(A) impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça.
(B) visar ato constitutivo de cooperativa, para que seja
levado a registro.
(C) complementar parecer que elaborara em resposta à
consulta jurídica.
(D) interpor recurso com pedido de reforma de sentença
que lhe foi desfavorável em processo no qual atuava
em causa própria.
B, C e D: incorretas, pois contêm atos considerados privativos de
advocacia. Durante o cumprimento de suspensão, o advogado é
proibido de realizar atos privativos de advocacia, sob pena, inclusive,
de nulidade (art. 4º, parágrafo único, do EAOAB). Além disso, o art.
37, § 1º, do EAOAB, diz expressamente que a suspensão acarreta
ao infrator a interdição do exercício prossional em todo o território
nacional. Portanto, qualquer ato privativo de advocacia não poderá
ser praticado, durante o cumprimento da suspensão, pelo advogado
infrator; A: correta. A despeito de Aline estar suspensa do exercício
prossional, poderá impetrar habeas corpus em qualquer instância ou
tribunal, consoante autoriza o art. 1º, § 1º, do EAOAB, eis que referido
remédio constitucional não exige capacidade postulatória, podendo ser
manejado por qualquer pessoa, advogada ou não.
Gabarito “A”
(OAB/Exame XXXIV) Determinada sociedade de advogados
sustenta que os serviços por ela prestados são conside-
rados de notória especialização, para ns de contratação
com a Administração Pública.
Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia
e da OAB, assinale a armativa correta.
(A) Todas as atividades privativas da advocacia são con-
sideradas como serviços de notória especialização,
tratando-se de atributo da atuação técnica do advo-
gado, não extensível à sociedade de advogados.
(B) Todas as atividades privativas da advocacia são con-
sideradas como serviços de notória especialização,
conceito que se estende à atuação prossional do
advogado ou da sociedade de advogados.
(C) Apenas exercem serviços de notória especialização o
advogado ou a sociedade de advogados cujo trabalho
1. ÉtiCa profissional
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EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1 20/12/2022 10:04:4720/12/2022 10:04:47
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seja possível inferir ser essencial e, indiscutivelmente,
o mais adequado à plena satisfação do objeto do
contrato.
(D) Apenas exercem serviços de notória especialização
o advogado cujo trabalho seja possível inferir ser
essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à
plena satisfação do objeto do contrato, tratando-se
de atributo da atuação técnica do advogado, não
extensível à sociedade de advogados.
A e B: incorretas. Nos termos do art. 3º-A, parágrafo único, do EAOAB,
considera-se notória especialização o prossional ou a sociedade de
advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de
desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização,
aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados
com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial
e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do
contrato. Portanto, nem toda atividade privativa de advocacia pode ser
considerada como um serviço de notória especialização; C: correta, de
acordo com o dispositivo legal anteriormente citado; D: incorreta, pois a
notória especialização pode ser atribuída a um advogado (pessoa física/
natural) ou a uma sociedade de advogados, conforme se lê expressa-
mente no já citado art. 3º-A, parágrafo único, do EAOAB.
Gabarito “C”
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Anderson, advogado, decidiu
renunciar ao mandato outorgado por Adriana. Nessa
hipótese, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, é
correto armar que Anderson continuará a representar
Adriana por
(A) 10 dias, contados da noticação da renúncia, ainda que
Adriana constitua novo advogado antes desse prazo.
(B) 15 dias, contados da noticação da renúncia, ainda que
Adriana constitua novo advogado antes desse prazo.
(C) 15 dias, contados da noticação da renúncia, exceto
se Adriana constituir novo advogado antes desse
prazo.
(D) 10 dias, contados da noticação da renúncia, exceto
se Adriana constituir novo advogado antes desse
prazo.
Nos termos do art. 5º, § 3º, do EAOAB, o advogado que renunciar ao
mandato continuará, durante os dez dias seguintes à noticação da
renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do
término desse prazo. Assim, incorretas, de plano, as alternativas “B” e
“C”, que mencionam o prazo de 15 dias. Já a alternativa “A” também
apresenta incorreção em sua parte nal, ao armar que o prazo de
10 dias subsiste ainda que novo advogado seja constituído antes
desse interregno. Correta, por se amoldar ao dispositivo legal citado,
a alternativa “D”.
Gabarito “D”
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Gabriel, advogado, exerce o
patrocínio de Bruno em certo processo administrativo.
Todavia, foi necessário o substabelecimento do mandato
a Henrique.
Considerando a hipótese apresentada, assinale a ar-
mativa correta.
(A) O substabelecimento do mandato com reserva de
poderes a Henrique exigirá inequívoco conhecimento
de Bruno.
(B) Diante de substabelecimento com reserva de poderes,
Henrique deverá ajustar antecipadamente os seus
honorários com Bruno.
(C) Caso Bruno não aceite a atuação de Henrique, por
preferir o trabalho de outro advogado, Gabriel deverá
privilegiar a atuação do outro prossional com ele no
processo.
(D) Diante de substabelecimento com reserva de poderes
a Henrique, este não poderá cobrar honorários sem a
intervenção de Gabriel.
A: incorreta, pois somente o substabelecimento sem reserva de
poderes exigirá prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 26,
§ 1º, do CED); B: incorreta. O prévio ajuste de honorários deve ocorrer
entre advogado substabelecido (no caso do enunciado, Henrique) e
advogado substabelecente (Fabriel), conforme determina o art. 26, §
2º, do CED. Não é caso, portanto, de Henrique (advogado substabe-
lecido com reserva de poderes) ajustar seus honorários diretamente
com o cliente Bruno, mas, sim, com Gabriel; C: incorreta. O art. 24
do CED prevê que o advogado não será obrigado a aceitar a indicação
de outro advogado para com ele trabalhar no processo; D: correta.
Em caso de substabelecimento com reserva de poderes, o advogado
substabelecido (no caso do enunciado, Henrique) não poderá cobrar
honorários sem a intervenção de Gabriel, que foi quem lhe conferiu
o substabelecimento.
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2020.2) O advogado Filipe, em razão de
sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi
procurado por representantes de certa pessoa jurídica X,
que solicitaram sua atuação pro bono em favor da referida
pessoa jurídica, em determinados processos judiciais.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB,
assinale a opção que apresenta a resposta que deve ser
dada por Filipe a tal consulta.
(A) É vedada a atuação pro bono em favor de pessoas
jurídicas, embora seja possível a defesa das pessoas
físicas que sejam destinatárias das suas atividades,
desde que estas não disponham de recursos para
contratação de prossional.
(B) É autorizada a atuação pro bono em favor de pes-
soas jurídicas, desde que consideradas instituições
sociais e que não se destinem a ns econômicos,
e aos seus assistidos, sempre que os beneciários
não dispuserem de recursos para a contratação de
prossional.
(C) É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas
jurídicas, mesmo que destinadas a ns econômicos,
desde que a atividade advocatícia atenda a motivos
considerados socialmente relevantes, independente-
mente da existência de recursos para contratação de
prossional.
(D) É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas
jurídicas, mesmo que destinadas a ns econômicos,
desde que a atividade advocatícia se dirija a motivos
considerados socialmente relevantes e as pessoas físi-
cas beneciárias das suas atividades não disponham
de recursos para contratação de prossional.
A: incorreta, pois o art. 30 do CED, tratando da advocacia pro bono,
permite sua prática em favor de pessoas jurídicas, desde que sejam
instituições sociais sem ns econômicos (ex.: ONGs) e que não tenham
recursos para a contratação de prossional; B: correta, nos termos
do art. 30, § 1º, do CED; C e D: incorretas, pois, como dito, pessoas
jurídicas somente poderão ser destinatárias da advocacia pro bono se
se tratarem de instituições sociais sem ns econômicos.
Gabarito “B”
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1. ÉTICA PROFISSIONAL
(OAB/Exame Unicado – 2020.1) Um escritório de renome inter-
nacional considera expandir suas operações, iniciando
atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus proce-
dimentos internos para que reitam os códigos brasileiros
de ética prossional, seus dirigentes estrangeiros desejam
entender melhor as normas a respeito da relação entre
clientes e advogados no país.
Sobre esse tema, é correto armar que os advogados
brasileiros
(A) podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes
e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha
patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.
(B) deverão considerar sua própria opinião a respeito da
culpa do acusado ao assumir defesa criminal.
(C) podem funcionar, no mesmo processo, simultanea-
mente, como patrono e preposto de seu cliente, desde
que tenham conhecimento direto dos fatos.
(D) podem representar, em juízo, clientes com interesses
opostos se não integrarem a mesma sociedade pros-
sional, mas estiverem reunidos em caráter permanente
para cooperação recíproca.
A: correta, nos termos do art. 14 do CED, que determina que o advogado
não aceite procuração de quem já tenha patrono constituído sem prévio
conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justicável ou para
a adoção de medidas judiciais consideradas urgentes e inadiáveis; B:
incorreta. Prevê o art. 23 do CED que é direto e dever do advogado
assumir a defesa criminal sem considerar sua própria opinião sobre a
culpa do acusado; C: incorreta. O art. 25 do CED proíbe expressamente
que um mesmo advogado funcione, simultaneamente, no mesmo
processo, como patrono e preposto do empregador ou cliente; D:
incorreta. Prevê o art. 19 do CED que os advogados integrantes da
mesma sociedade prossional, ou reunidos em caráter permanente
para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora
dele, clientes com interesses opostos.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2019.3) O advogado Geraldo foi regu-
larmente constituído por certo cliente para defendê-lo em
um processo judicial no qual esse cliente é réu. Geraldo
ofereceu contestação, e o processo segue atualmente
seu trâmite regular, não tendo sido, por ora, designada
audiência de instrução e julgamento.
Todavia, por razões insuperáveis que o impedem de
continuar exercendo o mandato, Geraldo resolve renun-
ciar. Em 12/02/2019, Geraldo fez a noticação válida da
renúncia. Três dias depois da noticação, o mandante
constituiu novo advogado, substituindo-o. Todo o ocor-
rido foi informado nos autos.
Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto
da Advocacia e da OAB, assinale a armativa correta.
(A) Geraldo continuará a representar o mandante durante
os dez dias seguintes à noticação da renúncia.
(B) O dever de Geraldo de representar o mandante cessa
diante da substituição do advogado, independente-
mente do decurso de prazo.
(C) Geraldo continuará a representar o mandante até que
seja proferida e publicada sentença nos autos, ainda
que recorrível.
(D) Geraldo continuará a representar o mandante até o
término da audiência de instrução e julgamento.
A: incorreta. Extinto o mandato pela renúncia apresentada pelo advo-
gado, será seu dever prosseguir na representação do (ex)cliente nos dez
dias subsequentes à noticação, salvo se substituído antes do término
de referido prazo (art. 5º, § 3º, EAOAB). Considerando que no enunciado
há a informação de que o mandante, após três dias da noticação da
renúncia, constituiu novo advogado, Geraldo não mais prosseguirá na
representação do cliente pelos dias restantes; B: correta, nos exatos
termos do que dispõe o art. 5º, § 3º, do EAOAB; C e D: incorretas, pois
a representação do mandante após a renúncia do advogado estende-se
pelo prazo máximo de 10 (dez) dias após a noticação, podendo ser
ainda menor, caso, nesse interregno, um novo patrono seja constituído.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2019.1) Maria Lúcia é parte em um
processo judicial que tramita em determinada Vara
da Infância e Juventude, sendo defendida, nos autos,
pelo advogado Jeremias, integrante da Sociedade de
Advogados Y.
No curso da lide, ela recebe a informação de que a
criança, cujos interesses são debatidos no feito, encontra-
-se em proeminente situação de risco, por fato que ocor-
rera há poucas horas. Ocorre que o advogado Jeremias
não se encontra na cidade naquela data. Por isso, Maria
Lúcia procura o advogado Paulo, o qual, após analisar a
situação, conclui ser necessário postular, imediatamente,
medida de busca e apreensão do infante.
Considerando o caso hipotético, assinale a armativa
correta.
(A) Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e
postular a busca e apreensão, independentemente de
prévio conhecimento de Jeremias ou da Sociedade de
Advogados Y.
(B) Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e
postular a busca e apreensão, apenas após o prévio
conhecimento de Jeremias, não sendo suficiente
informar à Sociedade de Advogados Y, sob pena de
cometimento de infração ética.
(C) Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e
postular a busca e apreensão, apenas após o prévio
conhecimento de Jeremias ou da Sociedade de Advo-
gados Y, sob pena de cometimento de infração ética.
(D) Paulo não poderá aceitar procuração de Maria Lúcia
e postular a busca e apreensão, mesmo que seja
promovido o prévio conhecimento de Jeremias e
da Sociedade de Advogados Y, sem antes ocorrer a
renúncia ou revogação do mandato, sob pena de
cometimento de infração ética.
O art. 14 do CED prevê que o advogado não deve aceitar procuração
de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste,
salvo por motivo plenamente justicável ou para adoção de medidas
judiciais urgentes e inadiáveis. No caso relatado no enunciado, ca
clara a situação de urgência a desaar a imediata tomada de medidas
judiciais, tendentes à busca e apreensão da criança. Considerando que
o advogado de Maria Lúcia não se encontra na cidade exatamente no
dia em que surgiu a situação de urgência, perfeitamente possível que
outro advogado, no caso, Paulo, proponha a medida judicial considerada
urgente e inadiável, aceitando procuração de Maria Lúcia independen-
temente de prévio conhecimento de Jeremias. Assim, de plano,vê-se
como incorreta a alternativa “D”. As alternativas “B” e “C” estão incor-
retas pelo fato de armarem ser necessário o prévio conhecimento do
anterior advogado (Jeremias) para que o novo causídico (Paulo) aceite
a procuração. Correta, pois, a alternativa “A”.
Gabarito “A”
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