estatuto da advocacia e da oab
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Das caixas de assitência dos advogados
... (d) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-387600-55.2003.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... qual, -o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na ... da Lei 8.906/94, 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 468 da CLT. Dissenso jurisprudencial não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031600-95.1998.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ÃO (alegação de violação ao artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000326-19.2014.5.06.0020), 12-07-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA LABORAL PREVISTA NA LEI N.º 8.906/1994. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. O exercício da atividade advocatícia, por causídico empregado de instituição bancária em regime de dedicação exclusiva, deve atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia
... atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem como do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000783-87.2016.5.06.0341), 01-02-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA LABORAL PREVISTA NA LEI N.º 8.906/1994. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. O exercício da atividade advocatícia, por causídica empregada em regime de dedicação exclusiva, deve atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem...
... atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem como do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2241100-85.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB supra citado, o regime de dedicação exclusiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1764/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... 12 e 13 do Regulamente ... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e ...
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Presidente da OAB-SP debate 20 anos do Estatuto da Advocacia em almoço
Presidente da OAB-SP debate prerrogativas em almoço nesta sexta
Os 20 anos do Estatuto da Advocacia e as prerrogativas profissionais serão discutidos por advogados em São Paulo nesta sexta-feira (15/8). O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, palestrará sobre o assunto em e... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-44.2013.5.06.0241), 24-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 (LEI Nº 5.869/73). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para o exercício da faculdade embasada no art. 791, § 1º, da CLT, devem ser atendidas as regras processuais contidas no CPC vigente à data de interposição do Apelo, bem assim aquilo que diz o Estatuto da Advocacia e da OAB. Não havendo instrumento...
... à data de interposi ç ã o do Apelo, bem assim aquilo que diz o Estatuto da Advocacia e da OAB. N ã o havendo instrumento de mandato h á bil a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-85.2015.5.06.0013), 01-03-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA. HONORÁRIOS SINDICAIS REPASSADOS À RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA. Conforme previsão contida no artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não há integração dos honorários sucumbenciais ao salário ou à remuneração para fins trabalhistas ou previdenciários, todavia, em razão do entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 1
... Conforme previsão contida no artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não há integração dos honorários sucumbenciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000972-21.2017.5.06.0312), 25-10-2018
ADVOGADO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTATAÇÃO. Reconhecido o labor do autor em 8 horas diárias, de segunda à sexta-feira e, portanto, em 40 horas semanais, resta configurada a hipótese de "dedicação exclusiva", consoante previsto no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevida a postulação atinente às horas suplementares embasadas no...
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevida a postulação atinente às horas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24002/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2400200/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152-07.2015.5.10.0103) 04-10-2017
... 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO" DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, \"caput\", disp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10494-14.2016.5.03.0111) 18-12-2018
... 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO" DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, \"caput\", disp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12-78.2015.5.06.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEI Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 (CPC/2015) E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO - CATEGORIA DIFERENCIADA - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 20 da Lei nº 8.906/94,...
... empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se ... enquadra no artigo 224 da Consolidação das Leis do ... regulada em estatuto profissional próprio, devendo observar a regulamentação de jornada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113940-21.2009.5.10.0002) 21-11-2018
... 20 da Lei nº 8.906/94 c/c o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22732/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 12 e 13 do Regulamente Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e ...
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Acórdão Nº 0021752-90.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA . Caso em que a reclamante, na função de advogada, recebeu remuneração fixa mensal, o que não caracteriza a participação nos resultados prevista no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo prestado trabalho de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada à reclamada, de...
... 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo prestado trabalho de forma pessoal, onerosa, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528789-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - ART. 24, §4º, DA LEI N. 8.906 /1994 (ESTATUTO DA OAB). Nos termos do art.24, §4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o acordo extrajudicial celebrado diretamente entre as partes, sem a participação ou aquiescência do...
... Sabe-se que o disposto no artigo 24, 4 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) assegura ao advogado o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528789-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - ART. 24, §4º, DA LEI N. 8.906 /1994 (ESTATUTO DA OAB). Nos termos do art.24, §4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o acordo extrajudicial celebrado diretamente entre as partes, sem a participação ou aquiescência do...
... Sabe-se que o disposto no artigo 24, 4 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) assegura ao advogado o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1088-70.2010.5.05.0192) 20-06-2018
... 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22732/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 12 e 13 do Regulamente Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e ...