estatuto da advocacia e da oab
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Acórdão nº 0071176-95.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ... ADVOGADO E DA ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO ... DA ADVOCACIA E DA OAB - EAOAB, ARTS. 21 ... E 23 E REGULAMENTO GERAL ...
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Acórdãos nº 2250122-09.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INTERVENÇÃO DA OAB. Ação Civil Pública objetivando ... de infração às próprias disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB Ação que busca apuração da ...
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Acórdãos nº 1002167-78.2016.8.26.0400 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... da interessada (artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB) Condição que inviabiliza a ...
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Acórdão nº 52467634820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... que tem legitimidade para postulá-lo apenas o profissional da advocacia ... De rememorar, a natureza alimentar, a impossibilidade de ... à parte autora, nos termos do parágrafo 1º do artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB, verbis: ... Art. 24. A decisão judicial que ...
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Acórdão nº 1.0145.16.031915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN-PRESTAÇÃO EXERCÍCIO ADVOCACIA-AUSÊNCIA FATO GERADOR TRIBUTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO-PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo dos serviços definidos na Lei Complementar nº116/03.- De acordo com o Estatuto da...
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Acórdão nº 1.0145.16.031915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN-PRESTAÇÃO EXERCÍCIO ADVOCACIA-AUSÊNCIA FATO GERADOR TRIBUTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO-PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo dos serviços definidos na Lei Complementar nº116/03.- De acordo com o Estatuto da...
- Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0003061-77.2015.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-04-2019
... ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO DEFENSOR DATIVO E ...
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Acórdãos nº 1023914-98.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... horas semanais com base em leis municipais e no Estatuto da OAB. O Estatuto da Advocacia da OAB, no capítulo que ...
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Acórdão Nº 0729963-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-04-2022
... ART. 23 C/C ART. 24, § 4º, DA ... LEI FEDERAL N.º 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB) ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS ...
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Acórdão nº 0501266-85.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... serviços ... na área de advocacia e de consultoria, conforme comprova o ... seu contrato social ... À ADVOCACIA. ART.16º DO ESTATUTO DA OAB ... ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL ... À SOCIEDADE DE ...
- Acórdão nº 2015/0150460-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 2250122-09.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INTERVENÇÃO DA OAB. Ação Civil Pública objetivando ... casos de infração às próprias disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB Ação que busca apuração da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.026728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - LIMITE DA INVIOLABILIDADE DOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROCESSUAL - EXCESSOS NÃO VERIFICADOS. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da...
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Processo nº 0220451-40.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... Estatuto da Advocacia e da OAB e da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1253420 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a ...
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Acórdão nº 2009/0223650-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a ...
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Acórdão nº 2015/0322443-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... MEDIDA DE BUSCA \xC2" ... da advocacia" e do sigilo na relação com o cliente – n\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0042431-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI Nº 8.906⁄94 ... 28, III, do mesmo estatuto legal) ... 2. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acordao N° 1238578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Massa falida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Gratuidade de justiça concedida. Ausência de exigibilidade do título executivo judicial. Habilitação obstada. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 24 da lei nº 8. 906/94 (estatuto da advocacia e da oab), os honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza jurídica de título...
... DECISÃO MANTIDA ... Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), os honorários ... advocatícios sucumbenciais tem ... - Acórdão Nº 0000607-33.2013.8.24.0060 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
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Acórdão Nº 0001131-86.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
... Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB) ... – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – ...
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Acordao N° 1300708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil e civil. Cobrança. Taxas condominiais. Multa moratória. Art. 1. 336, §1º, do código civil. Ausência de previsão expressa na convenção de condomínio. Abusividade da cobrança. Honorários advocatícios convencionais. Impossibilidade. Abusividade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento dos encargos
... parte vencedora (art. 22 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB) ... 4. O terceiro estranho à relação jurídica ... -
Acórdão nº 2014/0295455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... advocacia ... (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto ...
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Acórdão nº 1.0707.14.009069-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESERÇÃO- INEXISTÊNCIA- PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. JUSTIÇA GRATUITA- REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA- INDEVIDA- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- PATRONO DA PARTE- INCABÍVEL- Se o objeto do recurso é também a justiça gratuita, que foi