Estatuto profissional
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ício nos órgãos de administração ou nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições autorizadas a operar no mercado de ... outras moedas, realizadas no País, de forma eventual e não profissional, entre pessoas físicas ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 442-11.2011.5.02.0030) 25-04-2018
... O exercício da advocacia é regulado por estatuto profissional próprio - Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Logo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001634-14.2011.5.06.0241 (01293-2007-141-06-00-8)), 20-06-2012
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. Ordinariamente, o enquadramento sindical do trabalhador é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. Ocorre que a legislação brasileira dispensa tratamento especial às categorias profissionais diferenciadas, de acordo como previsto no artigo 511, § 3º, da CLT, pois nessa hipótese, não será a atividade do empregador o critério determinador, mas, sim,...
... de profiss õ es ou fun ç õ es diferenciadas, por for ç a de estatuto profissional pr ó prio ou que realizam um trabalho que os distingue ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10067-93.2016.5.15.0010) 01-04-2020
... 'categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por ... força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... profissionais, transferidos da carreira para a RRm, nos termos do Estatuto dos Militares; ... II - Reserva de 2ª Classe da Marinha ... - composta por cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica que, nos termos do Estatuto dos ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS PATRONOS PARA A DISPENSA DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 485 e 1.022 do Código de Processo Civil, quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; ... b) 2 (dois) por escolha paritária, dentre juízes federais da ... Estatuto da Magistratura; ... h) a representação para decretação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 289-40.2014.5.06.0101) 21-11-2018
... por ela fabricados - não era integrante de categoria profissional diferenciada. Entendeu que " não versa a respeito de categoria ... Entretanto, na condição de vendedor o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, que regulamenta as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11002-08.2013.5.06.0102) 21-02-2018
... 511, § 3º, da CLT, que preconiza que " categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis ... ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os documentos de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000616-17.2018.5.06.0142), 10-06-2020
RECURSO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa (art. 511, CLT), excetuada a hipótese dos empregados que exerçam funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em condições de vida singulares (categoria diferenciada - art. 511, §3º,...
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Acórdão nº 2016/0192325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ênere dos demais órgãos de fiscalização profissional"\". Entretanto, ... conforme decidido pela Corte Especial \xC2" ... 5. O Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. \xC2" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo ... § 3º A ... dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado ... § 1º O estatuto da ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÃRIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE NOVOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.1. Ação de obrigação de fazer, objetivando o ingresso no rol de cooperados da agravante.2. A
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Acórdão nº 2015/0009004-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal nos casos em
... ESPECIAL. ... DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATIPICIDADE. ... imunidade da profissão prevista no Estatuto da Ordem dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000726-94.2017.5.06.0192), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL. ESTATUTO APROVADO POR DECRETO ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUBMISSÃO À LEI 4.950-A/66. LEGALIDADE ESTRITA. APELO PROVIDO. Por meio da Lei de criação, atribuiu-se personalidade jurídica de direito privado à Reclamada. Mediante o Decreto estadual que aprovou o Estatuto,
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL. ESTATUTO ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXXV - formação e desenvolvimento profissional; ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e ... XXXVII - regulação ... vigor da alteração das respectivas estruturas regimentais ou de estatuto ...
- DECRETO Nº 82351, DE 02 DE OUTUBRO DE 1978. Aprova o Estatuto do Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional (cenafor).
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... da Magistratura Nacional, desta lei, e, subsidiariamente, as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 40. As nomeações e ... ção ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-435/1999-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001
... dos artigos 68 (quorum) e 75 (forma de convocação) do próprio estatuto da entidade profissional, ante as ausências do edital de convocação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000486-07.2010.5.06.0013 (00136-2007-021-06-00-2)), 19-01-2012
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. A atividade de vigilante é profissão regulamentada que possui estatuto profissional especial, Lei nº 7.102/1983, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, de 28/03/1994. Para a caracterização da função de vigilante é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 7.102/1983, dentre os quais aprovação em...
... atividade de vigilante é profiss ã o regulamentada que possui estatuto profissional especial, Lei n º 7.102/1983, com as altera ç õ es ... -
Acórdão nº 2016/0216398-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROFISSIONAL ... PESSOALMENTE CIENTIFICADA E OFERECEU A PEÇA ... nos termos do caput do artigo 59 do Estatuto ...
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Acórdão nº 2010/0204361-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE ... DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO ... da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ...