Estatuto profissional
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Acórdão nº 2012/0221404-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTEMPLADO ... IMUNIDADE ... ESTATUTO" DA OAB ... 1. O trancamento de ação penal constitui\xC2" ... no exercício profissional, pelo art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 não ...
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Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI
... Estatuto Criminal, ao fundamento de que a maior autoridade policial ... mobilizado subordinados e desprezado seu dever profissional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10094-09.2013.5.05.0027) 28-02-2018
... em banco integra categoria diferenciada, na qualidade de profissional liberal e com estatuto próprio, não se enquadrando, assim, nas regras do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V ... , a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto" ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou s\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0193802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROFISSIONAL. ... PÓS-GRADUAÇÃO ... UNIVERSIDADE ... ESTRANGEIRA. ... (Estatuto ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... Estatuto da Adaps, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 13.958, de 2019; ... de qualificação exigido e às áreas de especialização profissional, observado o disposto no contrato de gestão; ... IV – dispensar o ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020667-10.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO. NÃO CONCESSÃO. Verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida na origem diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, não se configura ilegalidade ou...
... ser descontada em folha, cuja regra também está prevista no estatuto do sindicato da categoria profissional, afora a existência de ... -
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto; ... V - do remanejamento ou redistribuição de cargos e funções ... Parágrafo único. A escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou ...
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Acórdão Nº 0020284-66.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 04-12-2018
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EDITAL CONVOCATÓRIO PARA AGE NA FORMA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PARA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. A inobservância da forma convocação da categoria profissional estabelecida na norma estatutária conduz à nulidade da Assembléia e consequente ausência de autorização para para instauraçã
... DE JUNTADA DE EDITAL CONVOCATÓRIO PARA AGE NA FORMA PREVISTA NO ESTATUTO" SOCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PARA INSTAURA\xC3" ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... ção de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional: ... a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação ... Estatuto da Criança e do Adolescente) ... CAPÍTULO II ... DO APOIO À ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1833-05.2012.5.10.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE X FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROIFES FEDERAÇÃO. DECISÃO EMBASADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 12
... PROFISSIONAL – SINASEFE X FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES ... que o Sindicato Autor (SINASEFE) é constituído, conforme seu estatuto e ... registro sindical, " ... pelos servidores federais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-587/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 859 DA CLT. ESTATUTO SOCIAL. 1. Constatando-se que o edital de convocação à assembléia geral do sindicato profissional suscitante dirige-se à categoria inteira, e até a membros de categoria diversa, atraindo não-sindicalizados, bem assim que a respectiva lista de presença, formada por simples assinaturas e rubricas, não permite identificar os...
... QUORUM ... ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 859 DA CLT ... ESTATUTO SOCIAL ... 1. Constatando-se que o edital de convocação à assembléia geral do sindicato profissional suscitante dirige-se à categoria inteira, e até a membros de categoria ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE1973. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO DECOOPERADO. REQUISITOS ESTATUTÁRIOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO DECOOPERATIVISMO. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N.7/STJ.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-898000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 859 DA CLT. ESTATUTO SOCIAL. 1. Constatando-se que o edital de convocação à assembléia geral do sindicato profissional suscitante dirige-se à categoria inteira, atraindo também os não-sindicalizados, e que as respectivas listas de presença nem sequer identificam os empregados sindicalizados, além de repetirem assinaturas, considera-se ausente o...
... QUORUM ... ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 859 DA CLT ... ESTATUTO SOCIAL ... 1. Constatando-se que o edital de convocação à assembléia geral do sindicato profissional suscitante dirige-se à categoria inteira, atraindo também os ... -
Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 842/72) e cumpriu os requisitos necessários para o registro profissional, mas deixou de postulá-lo por exercer cargo incompatível com a ... ), se, à época da colação do grau de bacharel em direito (Estatuto da Advocacia - Lei nº 4.215/63), o referido exame não era exigido, ...
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Acórdão nº 2015/0322443-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... MEDIDA DE BUSCA \xC2" ... PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ...
- Acórdão nº 2014/0065833-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001452-27.2015.5.06.0002), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DOS PROFESSORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. Consta nos autos que a Reclamante foi contratada pela Reclamada, Ser Educacional S/A, para ministrar aulas em cursos ligados ao PRONATC
... e Emprego, cuja finalidade é ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica (art. 1.º, caput, da Lei n.º 12.513 de 26 de outubro de ... E, segundo o art. 2.º do Estatuto" Social da Empregadora, a Sociedade Empresária atua \" nas áreas de educa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021735-21.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Hipótese em que as normas coletivas juntadas aos autos pelo Reclamante não são aplicáveis. A regra geral de enquadramento sindical é de que ele se dá pela atividade preponderante do empregador, excepcionada as hipóteses em que não é possível identificar a atividade preponderante e em que a singularidade da atividade profissional ou a...
... atividade preponderante e em que a singularidade da atividade profissional ou a existência de estatuto especial autorize o seu enquadramento como ... -
Acórdão nº 1.0056.11.003507-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CALÚNIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS. 1-Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, inteligência do artigo 206, § 3º, V do Código Civil. 2- "A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, é relativa, estando adstrita aos limites da
... se falar em indenizao por danos morais, na hiptese de atuao profissional do advogado nos limites da lei. [ ... ] meros aborrecimentos ou dissabores ... orienta:"A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, relativa, estando adstrita aos limites da razoabilidade, no ... -
Acórdão nº 1.0056.11.003507-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CALÚNIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS. 1-Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, inteligência do artigo 206, § 3º, V do Código Civil. 2- "A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, é relativa, estando adstrita aos limites da
... se falar em indenizao por danos morais, na hiptese de atuao profissional do advogado nos limites da lei. [ ... ] meros aborrecimentos ou dissabores ... orienta:"A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, relativa, estando adstrita aos limites da razoabilidade, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001538-50.2015.5.06.0017), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DOS PROFESSORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. Consta nos autos que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado, Ser Educacional S/A, para ministrar aulas em cursos ligados ao PRONATEC -...
... e Emprego, cuja finalidade é ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica (art. 1.º, caput, da Lei n.º 12.513 de 26 de outubro de ... E, segundo o art. 2.º do Estatuto" Social da Empregadora, a Sociedade Empresária atua \" nas áreas de educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0245629-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA EM ... profissional habilitado, conhecida por defesa técnica, como o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1403/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... 23 do ... Código de Ética Profissional e no Estatuto da OAB (art. 3º). E, nos termos da alínea "a" do art. 896 ...