Estatuto profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14941/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - CATEGORIA DIFERENCIADA. Segundo a regra geral constante dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que possuem várias atividades, seus empregados devem ser enquadrados segundo a atividade preponderante. O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, ao contemplar exceção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada,...
... ção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela "que se forma dos empregados que estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... § 4º Nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, os órgãos e as entidades explicitarão os cargos em comissão do ... ógica será anulada e será realizado novo exame por outro profissional ... Cobrança pela inscrição no concurso ... Art. 38. O valor cobrado a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12405-82.2014.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DESTINAÇÃO AO RESPECTIVO SINDICATO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Piracicaba e
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DESTINAÇÃO AO RESPECTIVO ... SINDICATO ... que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto ... profissional especial ou em consequência de condições de ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional ... #Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79 ... ARTIGO 4 ... 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) ... § 3º O processo ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 116400-33.2008.5.02.0068) 07-03-2018
... de horas extras de 100% previsto no artigo 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto Profissional próprio). Recurso de revista conhecido por violação do ...
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Lei nº 14.039 de 17/08/2020. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
... Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, ...
- Acórdão nº HC 223072 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEASCORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO RISTJ.POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DECRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. INVIOLABILIDADE DO ART. 7º, II e § 6º, do ESTATUTO DA OAB.NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RESIDÊNCIA DO ADVOGADO. PRERROGATIVACIRCUNSCRITA AO
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Acórdão nº 2015/0037542-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTATUTO DA OAB. PRERROGATIVA ADVOCATÍCIA, QUALQUER ... verba honorária ... 3. O trabalho profissional do Advogado foi essencial para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000258-03.2013.5.06.0312), 12-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTOBOY. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 12.009/09. DIREITOS PREVISTOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 611, DA CLT E DA SÚMULA 374, DO C. TST.I - O enquadramento sindical do empregado ocorre a partir da atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada e dos profissionais liberais, em que
... preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada e dos profissionais liberais, em que prevalece o crit é rio das condi ç õ es profissionais(estatuto profissional especial ou condi ç õ es de vida singulares). II - Contudo, ... -
Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com ... , no prazo fixado para habilitação, os seguintes documentos: I - estatuto da entidade, devidamente registrado; ... II - ata da constituição ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status; ... 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com ... da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto ... § 10. A oferta de novos financiamentos no âmbito do Fies e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000315-85.2012.5.06.0011 (00449-2007-002-06-00-2)), 17-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. Contudo, a legislação laboral dispensa tratamento especial às categorias profissionais diferenciadas, consoante a previsão legal do artigo 511, § 3º da CLT, o que equivale a dizer que, nessa hipótese não será a...
... estatuto profissional especial ou em conseq ü ê ncia de condi ç õ es de vida ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... b) o lugar ... O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 2º Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na entidade de atendimento ... § 3º O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS.INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO . OFENSA À HONRA. DANOMORAL...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1033-18.2012.5.06.0291)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDOR. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA Nº
... da empresa (produção de bebidas), por ser regido por estatuto profissional ... especial que regulamenta as atividades dos ... - Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato ... assembléia-geral dos associados e na conformidade do respectivo estatuto.” (AC) ... “§ 3° Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-07.2015.5.06.0331), 14-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEIS Nºs 12.619/2012 E 13.103/2015. AJUDANTE DE MOTORISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção...
... ção ser firmada no registro de empregados e na Carteira Profissional, situação distinta da dos autos, em que existente rastreamento via GPS e ... II. Não fosse por isso, o novo estatuto profissional do motorista (Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, que disciplina ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... profissionais, transferidos da carreira para a RRm, nos termos do Estatuto dos Militares; ... II - Reserva de 2ª Classe da Marinha ... - composta por cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica que, nos termos do Estatuto dos ...
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Acórdão nº 2013/0263014-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROFISSIONAL PATROCINA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... Estatuto" ... da OAB para a hipótese de existência de cl\xC3" ...
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DECRETO Nº 76323, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.165, de 9 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre a Formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronautica, da Ativa e da Outras Providencias.
... Art. 4º A matrícula no primeiro ano do Curso Profissional do ITA, para os alunos que não sejam Aspirantes-a-Oficial da Reserva das ... á ás disposições de ingresso nas Forças Armadas, previstas no Estatuto dos Militares, tendo preferência, na seleção, dentre os voluntários, o ...