Estatuto profissional
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... § 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional" estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000943-41.2015.5.06.0182), 19-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É certo que a profissão de engenheiro não se encontra no rol de categoria diferenciada do quadro descrito no artigo 577 da CLT. Consta, no entanto, no rol de profissões liberais. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que não há incompatibilidade em se aplicar a esses profissionais liberais as regras traçadas para a categoria...
... quanto outro exercem suas profissões ou funções por força de estatuto profissional especial, no caso dos autos a Lei nº 4.950-A/66. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000871-94.2015.5.06.0201), 03-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO BOMPREÇO. DIREITO DO TRABALHO. FARMACÊUTICO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. RECONHECIMENTO. A regra de enquadramento sindical dos empregados com base na atividade econômica preponderante da empresa não se aplica aos exercentes da função de farmacêutico, visto que configura categoria profissional diferenciada, composta de empregados que exercem "profissões ou funções...
... DIREITO DO TRABALHO. FARMACÊUTICO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. RECONHECIMENTO. A regra de enquadramento sindical dos ... que exercem "profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida ... -
Acórdão Nº 0020384-62.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
EMENTA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE SEMAPI-RS E SESCON-RS. Conforme o § 3º do art. 511 da CLT, categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. O autor foi contratado pela reclamada para o desempenho da função de
... Conforme o § 3º do art. 511 da CLT, categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exercem profissões ou unções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4144/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
TRABALHADOR RURAL - APLICABILIDADE DE ACORDOS COLETIVOS - ARACRUZ CELULOSE S/A. Segundo a regra geral constante dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que possuem várias atividades, seus empregados devem ser enquadrados segundo a atividade preponderante. O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, ao contemplar exceção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria...
... ção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela "que se forma dos empregados que estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001965-23.2014.5.06.0101), 03-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. GRÁFICOS. DIREITOS PREVISTOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 611, DA CLT E DA SÚMULA 374, DO C. TST. I - O enquadramento sindical do empregado ocorre a partir da atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada e dos profissionais liberais, em que prevalece o critério...
... preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada e dos profissionais liberais, em que prevalece o critério s condições profissionais(estatuto profissional especial ou condições de vida singulares). II - Contudo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001349-57.2015.5.06.0313), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEIS Nºs 12.619/2012 E 13.103/2015. AJUDANTE DE MOTORISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção...
... ção ser firmada no registro de empregados e na Carteira Profissional, situação distinta da dos autos, em que existente rastreamento, por meio ... II. Não fosse por isso, o novo estatuto profissional do motorista (Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, que disciplina ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... profissional; ... XII- garantia de preços mínimos à produção agrícola ... § 1° Todos os meios enumerados neste artigo serão utilizados para dar plena ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-33.2012.5.06.0171), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE. CONVENÇÕES COLETIVAS. APLICABILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. A atividade preponderante da empresa é o critério utilizado para a agregação dos trabalhadores no Sindicato respectivo. Todavia, excepcionalmente, admite-se que o enquadramento sindical se dê em razão da profissão do trabalhador. É o caso das categorias diferenciadas que, nos termos do artigo 51
... profiss õ es ou fun ç õ es diferenciadas por for ç a de estatuto profissional especial ou em consequ ê ncia de condi ç õ es de vida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11194/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ção tem em vista o interesse público, regulando a atividade profissional privada para que se não a exerça sem a fiscalização do Estado, ainda ... por base profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou condições de vida singulares. Não é o caso da ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE NOVOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA.1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000274-74.2014.5.06.0003), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONCORRÊNCIA DE ATIVIDADES ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA. ART. 581, §1º, DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º DA CLT.I - Em regra, o enquadramento sindical do empregado ocorre a partir da atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se...
... preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada e dos profissionais liberais, em que prevalece o critério s condições profissionais(estatuto profissional especial ou condições de vida singulares). II - Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001311-35.2016.5.06.0014), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É sabido que, para o enquadramento sindical, o ordenamento brasileiro leva em consideração a atividade preponderante do empregador, conforme regra prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 581 da CLT. A disposição normativa em apreço incorpora o sentido de empresa enquanto atividade econômica integral que, sob a perspectiva do empregado, prestigia...
... que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10680-62.2017.5.03.0156)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPRESENTATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO SUSCITANTE. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEGITIMIDADE ATIVA . A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896
... categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam ... ofissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em ... consequência de condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-741/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
DO ENQUADRAMENTO SINDICAL CRITÉRIOS O enquadramento sindical, em regra, é ditado pela atividade preponderante da empresa, excepcionando-se apenas os integrantes das categorias profissionais diferenciadas, os quais pertencem sempre à categoria correspondente ao respectivo "status" profissional. E, data venia do entendimento do TRT, os comerciários não compõem categoria profissional diferenciada,...
... "status" profissional. E, data venia do entendimento do TRT, os come r ciários não compõem ... que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüê n cia de condições de vida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47268/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... , advogado, exerce profissão diferenciada por força de estatuto profissional (Lei nº 8.906/94), em tudo se adequando ao que disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47268/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... , advogado, exerce profissão diferenciada por força de estatuto profissional (Lei nº 8.906/94), em tudo se adequando ao que disposto no ...
- SIND TRAB INDS PRODS CACAU BALAS DOCES E CONS ALIMS NO EST DE PE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Pelo presente Edital, o Presidente deste Sindicato, no uso das suas atribuições conferidas pelo Estatuto Social, convoca a Categoria Profissional para comparecer a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 28 de outubro de 2019, às 16:00 horas, em primeira convocação, na sua Sede Social, l...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14941/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - CATEGORIA DIFERENCIADA. Segundo a regra geral constante dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que possuem várias atividades, seus empregados devem ser enquadrados segundo a atividade preponderante. O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, ao contemplar exceção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada,...
... ção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela "que se forma dos empregados que estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a pessoa natural ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, ... Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12405-82.2014.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DESTINAÇÃO AO RESPECTIVO SINDICATO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Piracicaba e
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DESTINAÇÃO AO RESPECTIVO ... SINDICATO ... que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto ... profissional especial ou em consequência de condições de ... - Acórdão nº HC 223072 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 116400-33.2008.5.02.0068) 07-03-2018
... de horas extras de 100% previsto no artigo 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto Profissional próprio). Recurso de revista conhecido por violação do ...
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Acórdão nº 2015/0037542-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTATUTO DA OAB. PRERROGATIVA ADVOCATÍCIA, QUALQUER ... verba honorária ... 3. O trabalho profissional do Advogado foi essencial para a ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEASCORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO RISTJ.POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DECRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. INVIOLABILIDADE DO ART. 7º, II e § 6º, do ESTATUTO DA OAB.NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RESIDÊNCIA DO ADVOGADO. PRERROGATIVACIRCUNSCRITA AO