evasão de divisa
3294 resultados para evasão de divisa
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... art. 14, II, CP (evasão de divisas na forma tentada) e no art. 1º da Lei nº 9.613/98 (lavagem de ... não se configura como objeto de eventual crime de evasão de divisa ... Argumenta haver em relação ao paciente um tratamento diferenciado ...
-
A nulidade da colaboração homologada pelo juízo incompetente
Fernanda Machado: Nulidade da colaboração homologada
... cometimento de crimes de pertencimento à organização criminosa, evasão de divisa e lavagem de dinheiro, dentre outros ( da ação penal referida ... -
Decisão monocrática Nº 208690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... 22 da Lei 7.492/86 (evasão de divisas) ... A defesa afirma, em síntese, a existência de norma ... O crime é promover, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior. ( ... ) Verificada tal hipótese há consumação do crime ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ...