evasão de divisas
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:. Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...II - Evitar evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, ...
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Evasão de divisas e retroatividade da Resolução 4.844/2020 do CMN
Opinião: Evasão de divisas e retroatividade de resolução do CMN
No último dia 30, o Banco Central do Brasil divulgou a Resolução no 4.844/2020 do Conselho Monetário Nacional, com relevantes impactos no aperfeiçoamento do crime de evasão de divisas (artigo 22, Lei 7.492/1986). Esse ato... -
Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...
...EVASÃO . DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE . ... -
Investimento não declarado no exterior não caracteriza evasão de divisas
Opinião: investimento em fundo não caracteriza evasão de divisas
Em recente decisão, o STJ, ao analisar o REsp 774.523-SP, entendeu que a não declaração do Banco Central de investimento em um fundo no exterior caracteriza a conduta de evasão de divisas, pois considerou que a manutenção d... -
As criptomoedas e o crime de evasão de divisas
Juliano Melchiori: As criptomoedas e o crime de evasão de divisas
Não é nenhuma novidade que as criptomoedas já são uma realidade de trocas e meios de negócios ao redor do mundo. Diferentemente das moedas oficiais, as criptomoedas operam somente no... -
Dilemas entre evasão de divisas e lavagem de dinheiro
Opinião: Dilemas entre evasão de divisas e lavagem de dinheiro
Apesar de tênues, as diferenças na tipificação dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas muitas vezes são ignoradas na formulação de acusações por parte dos órgãos de persecução penal.- Abolitio Criminis no delito de evasão de divisas
Rafael Bruno de Sá: Abolitio Criminis no delito de evasão de divisas
Como se sabe, o delito de evasão de divisas na modalidade de manter depósito no exterior sem declaração à repartição federal competente se trata de norma penal em branco, ou seja, carece de complemento normativo para a perfectibilização da norma a...- A formalização do convite de adesão à OCDE e o crime de evasão de divisas
Ana Beatriz Gomes: Convite de adesão à OCDE e evasão de divisas
No dia 25 de janeiro de 2022, o governo brasileiro recebeu a carta-convite do conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que formaliza o início do processo de adesão do país ao grupo. Esta abertura formal para trat...- Aplicação em fundo no exterior também caracteriza evasão de divisas, diz STJ
Aplicação em fundo no exterior caracteriza evasão de divisas
A aplicação em fundo de investimento no exterior equivale ao depósito de valores em conta bancária fora do país para a caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986...- MPF denuncia doleiro Dario Messer e outros três por evasão de divisas
MPF denuncia doleiro Dario Messer por evasão de divisas
O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro denunciou nesta terça-feira (21/1) o doleiro Dario Messer por evasão de divisas via operações "dólar-cabo", sistema de compensação financeira para remessa de valores sem registro, em que o cliente ent...- PF faz operação contra esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo a FGV
A Polícia Federal (PF) realiza uma ação contra um esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro implementado por organização criminosa através de uma instituição de ensino. Entre os investigados, de acordo com o ...- Crime de evasão de divisas: a retroatividade da resolução CMN 4.841
Feldens e Hofmeister Neto: Sobre o crime de evasão de divisas
Na próxima terça-feira (1º/9) entrará em vigor a Resolução CMN nº 4.841/2020. A partir de então, pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país somente estarão obrigadas a apresentar anualmente ao ...- A Nova Lei de Câmbio e a abolitio criminis da evasão de divisas
Opinião: Nova Lei de Câmbio e abolitio criminis da evasão de divisas
A nova Lei do Mercado de Câmbio (Lei nº 14.286/21), que passará a vigorar em 30 de dezembro deste ano, trouxe significativa mudança legislativa que impacta condenados, réus ou investigados por suposta prática do crime de ev...- STF declara inépcia de denúncia por evasão de divisas contra Jacob Barata Filho
STF declara inepta denúncia por evasão de divisas contra Jacob Barata
A indeterminação do que constitui crime em norma penal em branco gera uma discricionariedade desproporcional ao juiz, que deverá empreender o exercício interpretativo a partir de um alto nível subjetivo, dificultando ainda mais a compreensão antec...- Contas CC-5 podem ser usadas para evasão de divisas, decide STJ
Contas CC-5 podem ser usadas para evasão de divisas, diz STJ
O fato de as regras das contas CC-5 tipo 2 impedirem a transferência de recursos ao exterior não impede que o sistema seja violado e esse tipo de conta seja usado para evasão de divisas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Ju...- Pode uma lei descriminalizar, ad hoc, a evasão de divisas e lavagem?
Pode uma lei descriminalizar, ad hoc, a evasão de divisas e lavagem?
Dizem as línguas por aí que o governo deseja aprovar uma lei no Congresso pela qual se “incentivará” a repatriação de recursos no exterior, para reforçar o caixa. Em troca de pagamento de Imposto de Renda e de multa o detentor de recursos não decl...- Acórdão nº 2011/0117092-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS EM RELAÇÃO A ALGUMAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AVENTADA OFENSA AO ART. 157 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ENCONTRO...
...RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE . ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
.... . 4) Quanto à materialidade do delito de evasão" de divisas: . Contrariamente ao advogado pelos apelantes, o crime de evas\xC3"...- Acórdão nº 2016/0117943-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIRIGENTES DE EMPRESA SUL COREANA EM ATUAÇÃO NO BRASIL. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INTENÇÃO DE RETORNAR PARA O EXTERIOR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A...
... EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . . EVASÃO . DE . DIVISAS. . SONEGAÇÃO . ...- Acórdão nº 2015/0132835-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. 1) LEI PROCESSUAL APLICÁVEL AO RECURSO - DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM - LEI DA DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO. 2) DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS E DE ENUNCIADO DE SÚMULA COMO PARADIGMA MESMO SOB AS REGRAS DO
- Exportar mercadoria sem contrato de câmbio não configura evasão de divisas
Exportar mercadoria sem contrato de câmbio não é evasão de divisas
O crime de evasão de divisas pressupõe a saída clandestina de recursos ao exterior, não de mercadorias. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu um réu que havia sido denunciado pelo crime de evasão de d...- PF faz operação contra esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo a FGV
A Polícia Federal (PF) realiza uma ação contra um esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro implementado por organização criminosa através de uma instituição de ensino. Entre os investigados estão membros da ...- PF faz operação contra esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo a FGV
A Polícia Federal (PF) realiza uma ação contra um esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro implementado por organização criminosa através de uma instituição de ensino. Entre os investigados estão membros da ...- PF faz operação contra esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo a FGV
A Polícia Federal (PF) realiza uma ação contra um esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro implementado por organização criminosa através de uma instituição de ensino. Entre os investigados estão membros da ... - Abolitio Criminis no delito de evasão de divisas