Exame de sanidade mental

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0030697-30.2018.8.19.0208 Recorrente: Jorge Luis Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Jorge Luis Gomes da Silva (fls. 249/257),

HABEAS CORPUS. 1) A EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA NÃO E CAUSA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE; 2) PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, QUE TERIA SIDO INDEFERIDO; 3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

PRISÃO EM VIRTUDE DE FLAGRANTE, NÃO ELIDIDO. DUVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO ACUSADO, DEMANDANDO EXAME MEDICO-LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

PRISÃO EM VIRTUDE DE FLAGRANTE, NÃO ELIDIDO. DUVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO ACUSADO, DEMANDANDO EXAME MEDICO-LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. EXCESSIVA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. - PROVIMENTO DE RECURSO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. A FIM DE QUE A PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.

HABEAS CORPUS. EXCESSIVA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. - PROVIMENTO DE RECURSO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. A FIM DE QUE A PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.

CRIMINAL. 'HABEAS CORPUS'. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. FALTA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. TENDO A TEMPO SIDO ALEGADA A INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO E ORA PACIENTE, CARACTERIZA-SE CERCEAMENTO DE DEFESA SE NÃO FOI ELE SUBMETIDO AO NECESSARIO EXAME, NÃO PODENDO PREVALECER O ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO SE ENCONTRAVA EM NENHUM ESTABELECIMENTO PENAL DE CURITIBA, SE E CERTO QUE ELE SE ENCONTRAVA EM...

CRIMINAL. 'HABEAS CORPUS'. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. FALTA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. TENDO A TEMPO SIDO ALEGADA A INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO E ORA PACIENTE, CARACTERIZA-SE CERCEAMENTO DE DEFESA SE NÃO FOI ELE SUBMETIDO AO NECESSARIO EXAME, NÃO PODENDO PREVALECER O ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO SE ENCONTRAVA EM NENHUM ESTABELECIMENTO PENAL DE CURITIBA, SE E CERTO QUE ELE SE ENCONTRAVA EM...

1-PENAL. NULIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, PORQUE, ESTANDO PRESO HÁ OITO ANOS, MALGRADO O DEFERIMENTO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL, FOI JULGADO E CONDENADO, COM PRETERIÇÃO DESTA PROVA. 2-PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EM RAZÃO DO SEU ESTADO MENTAL. CABE AO MM. JUIZ INTERNAR O PACIENTE EM MANICOMIO JUDICIARIO, SENDO-LHE FACULTADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA PROVISORIA. 3- RECURSO DE...

1-PENAL. NULIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, PORQUE, ESTANDO PRESO HÁ OITO ANOS, MALGRADO O DEFERIMENTO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL, FOI JULGADO E CONDENADO, COM PRETERIÇÃO DESTA PROVA. 2-PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EM RAZÃO DO SEU ESTADO MENTAL. CABE AO MM. JUIZ INTERNAR O PACIENTE EM MANICOMIO JUDICIARIO, SENDO-LHE FACULTADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA PROVISORIA. 3- RECURSO DE...

O EXAME DE SANIDADE MENTAL POR MEDICOS DESIGNADOS PELO JUIZ, ONDE NÃO HAJA MANICOMIO JUDICIARIO, NÃO CONSTITUI NULIDADE (COD. PROC. PENAL, ART. 150).

'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO. RÉU SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 150 E PARAGRAFOS. INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO. NÃO CONFIGURAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL POR 'HABEAS CORPUS', A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A PERMANENCIA DO PACIENTE, NESSA HIPÓTESE, A DISPOSIÇÃO DOS PERITOS, PELO PRAZO DE LEI, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. RECURSO...

'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO. RÉU SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 150 E PARAGRAFOS. INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO. NÃO CONFIGURAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL POR 'HABEAS CORPUS', A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A PERMANENCIA DO PACIENTE, NESSA HIPÓTESE, A DISPOSIÇÃO DOS PERITOS, PELO PRAZO DE LEI, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. RECURSO...

HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL; DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU MENOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS A FIM DE QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE ACOMPANHE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM PREJUIZO DE SEU INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, QUE O JUIZ DESIGNAR, SE O SOLICITAREM OS PERITOS, SEGUNDO O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL; DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU MENOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS A FIM DE QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE ACOMPANHE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM PREJUIZO DE SEU INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, QUE O JUIZ DESIGNAR, SE O SOLICITAREM OS PERITOS, SEGUNDO O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO.

A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA, POR MOTIVOS DE DEFICIÊNCIA DO ESTABELECIMENTO OFICIAL COMPETENTE, PARA REALIZA-LO, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A SOLTURA DO ACUSADO PRESO LEGALMENTE. PROVIDENCIAS TOMADAS PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CORRIGIR AS DEFICIENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA...

A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA, POR MOTIVOS DE DEFICIÊNCIA DO ESTABELECIMENTO OFICIAL COMPETENTE, PARA REALIZA-LO, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A SOLTURA DO ACUSADO PRESO LEGALMENTE. PROVIDENCIAS TOMADAS PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CORRIGIR AS DEFICIENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0319418-76.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DA CONCEIÇÃO AMARAL DO CARMO PINHEIRO PRETENSÃO DE OBETER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM QUE CONTE O TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DESPROVIMENTO DO...