exceção declinatória do foro
-
Acórdão nº 2.0000.00.320751-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária e hostiliza a ordem legal.
... E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.349926-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - DECLARAÇÃO EX OFFICO DE INCOMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE ENVOLVE COMPETÊNCIA RELATIVA. - A lei processual civil assegura às partes alterar, por consenso, a competência territorial, que é relativa. - Não se declara a incompetência relativa de ofício. Seu reconhecimento depende de provocação da parte, via...
... depende de provocação da parte, via exceção de incompetência ... A C Ó R D Ã O ... de Processo Civil Brasileiro, que erige como foro competente para a ação o do domicílio do autor ... que o réu deixe de opor exceção declinatória do foro e de Juízo, no prazo legal (art. 114)" ... -
Acórdão nº 1.0701.06.165021-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO - CONHECIMENTO - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -IMCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE. Aparentemente presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária, poderá o juiz assim fazê-lo para se garantir à parte o direito...
... poderá ser argüida através de exceção, conforme determina o artigo 112 do CPC, sendo ... de nulidade de cláusula de eleição de foro, nas ações relacionadas ao direito do ... ão, se o réu não opuser exceção declinatória do foro, já que a lei reconhece às partes a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.377187-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2002
... desconsiderou a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de financiamento e declinou, ... ência relativa é argüida via de exceção, sendo matéria de DIREITO DISPOSITIVO, não ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.321762-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
EMENTA: FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ... ência relativa é argüida via de exceção, sendo matéria de DIREITO DISPOSITIVO, não ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais' ...
-
Acórdãos nº 0017719-34.2013.8.26.0068 de 29ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... , especificamente na 34ª Vara Cível do Foro Central, onde tramitou a ação de despejo ... o do domicílio do réu, e não oposta exceção de incompetência relativa declinatória do ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.347881-1/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2002
E M E N T A ... FORO DE ELEIÇÃO - OPÇÃO DO BANCO CREDOR PELO DE ... a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.427810-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONSUMIDOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO MANTIDA. Não tem a associação, que representa o consumidor seu associado, a prerrogativa de escolha do foro que...
... EM OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES ... exceção legal, na forma do parágrafo único do art. 112 ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais' ... -
Acórdão nº 1.0024.06.128369-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... relações de consumo, havendo eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, que lhe ... incompetência do juízo, através de exceção", sob pena de preclusão e conseqüente prorrogaç\xC3" ... que o réu deixe de opor exceção declinatória do foro e de Juízo, no prazo legal (art. 114)" ...
-
Acórdão nº 1.0647.02.020668-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2004
APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA POR ESTE TRIBUNAL - COISA JULGADA - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. Se a exceção de incompetência é proposta na forma e tempo previstos na lei, não se pode falar em prorrogação de competência.
EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA POR ESTE TRIBUNAL - ... "se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e prazo legais" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.439264-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - FORO DE ELEIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. De acordo com o disposto nos artigos 102 e 111, do CPC, a competência territorial é relativa e, portanto, pode ser modificada por conveniência das partes. Em se tratando de competência...
... DECLINADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - FORO DE ELEIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ... , através do regular procedimento da exceção previsto no CPC ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais' ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1602/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 1999
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A incompetência em razão do lugar, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício. Se o Reclamado não a argúi, tem-se que aceitou o foro escolhido pelo Autor que, em conseqüência, passa a ser o foro competente por prorrogação. O contido no § 1º do artigo 795 da CLT não se refere à incompetência absoluta em razão
... não a argúi, tem-se que aceitou o foro escolhido pelo Autor que, em conseqüência, ... só pode ser argüida por meio de exceção (art.112 do CPC), nunca pode ser declarada de ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais." ... -
Acordão nº 00099.641/01-1 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
... (fls.131/144) argüindo, em preliminar, exceção" de incompetência ratione loci e carência de aç\xC3" ... o contrato temporário as partes elegeram o foro" da Comarca de Campo Novo para dirimir quaisquer d\xC3" ... se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais." ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.767453-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sem requerimento da parte contrária, cumprindo a manutenção da demanda no foro de ajuizamento.
... ária, cumprindo a manutenção da demanda no foro de ajuizamento ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N° ... , pela parte interessada, através de exceção, motivos por que não pode prevalecer a decisão ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais' ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-303/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares AL, após o trânsito em julgado da sentença em que se declarou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Prorrogação.
... Ausência de argüição de exceção pela ... Reclamada. Prorrogação. Conflito que ... se o réu não opuser exceção declinatória do foro no prazo legal (art. 114 do CPC) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-302/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares AL, após apreciar os embargos de declaração opostos da sentença em que se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência daquela Vara do Trabalho. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Competência territorial. Incompetência relativa e não,...
... Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Competência territorial ... se o réu não opuser exceção declinatória do foro no prazo legal (art. 114 do CPC) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-303/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares - AL, após o trânsito em julgado da sentença em que se declarou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Prorrogação. Conflito que se julga...
... Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Prorrogação. Conflito que se ... se o réu não opuser exceção declinatória do foro no prazo legal (art. 114 do CPC) ... -
Acórdão nº 1.0024.05.813276-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A omissão consiste em deixar o julgador de decidir questões postas em juízo pelas partes. Não demonstrando o embargante a alegada omissão, o recurso deve ser improvido. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
... se exigindo, por isso, a oposição de exceção" declinatória do foro pelo demandado ... Logo, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.483179-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2005
... ência, pelo fato de o réu não opor exceção declinatória do foro no prazo legal (Cód. Proc ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023223-28.2011.8.08.0024 (024110232238)), 25/09/2012
... ser a reconveno e a exceo declinatria do foro devidamente preparadas previamente, ...
-
Acórdão indexados nº RO-1398/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Mayo de 2000
... Corte Superior para que, "acolhida a exceção declinatória do foro seja reformada in totum a ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.347754-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2001
... ência territorial, na qual se inclui o foro de domicílio do réu é relativa, só l mediante exceção" ou alegação prévia em embargos, mesmo porque n\xC3" ... parte interessada opor a exceção declinatória do foro, se lhe aprouver". (2ª Câm. Cível TAMG ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.321233-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2000
... ência territorial, na qual se inclui o foro de domicílio do réu é relativa, só l mediante exceção" ou alegação prévia em embargos, mesmo porque n\xC3" ... parte interessada opor a exceção declinatória do foro, se lhe aprouver". (2ª Câm. Cível TAMG ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.295106-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2000
... ência territorial, na qual se inclui o foro de domicílio do réu, é relativa, só el mediante exceção" ou alegação prévia em embargos, mesmo porque n\xC3" ... parte interessada opor a exceção declinatória do foro, se lhe aprouver. (2ª Câm. Cível TAMG ...