exceção declinatória do foro
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003697-26.2006.8.08.0000 (100060036975)), 24/10/2006
... só poderia ser argüida por meio de exceção e na primeira oportunidade dada ao Réu para este ... a preclusão, considerando-se prorrogado o foro, nos termos do art. 114 do CPC¿ (fls. 03).Aduz ..., e não tendo sido oposta exceção declinatória do foro pela parte ré, falece ao Ministério ...
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Acórdão nº 2.0000.00.357043-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSÓRCIO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os art. 111, 112 e 114, do CPC, e até mesmo ignora o interesse da parte...
...ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ..., através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.344408-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2001
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os art. 111, 112 e 114, do CPC, e até mesmo ignora o interesse da parte demandada. Ainda que,
...ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ..., através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.352665-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os artigos 111, 112 e 114, do Código de Processo Civil, ignorando ainda o interesse da parte...
...ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ..., através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.354100-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os art. 111, 112 e 114, do CPC, e até mesmo ignora o interesse da parte demandada. Cabe à
...ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ..., através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.343441-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2001
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os art. 111, 112 e 114, do CPC, e até mesmo ignora o interesse da parte demandada. Cabe à...
...ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ..., através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.355008-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os artigos 111, 112 e 114, do Código de Processo Civil, ignorando ainda o interesse da parte...
...ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ..., através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.364683-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os artigos 111, 112 e 114, do Código de Processo Civil, ignorando ainda o interesse da parte...
...ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ..., através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.351172-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2001
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os artigos 111, 112 e 114, do Código de Processo Civil, ignorando ainda o interesse da parte
...ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ..., através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.354650-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PRAZO - RECURSO PROVIDO. - Sendo relativa a competência territorial, se o réu não suscitar em tempo hábil a exceção, a competência do juiz considera-se automaticamente prorrogada, de modo que o juiz, em tese, incompetente, torna-se competente, ex vi...
...ÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PRAZO - RECURSO PROVIDO. - ..., se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.". No ... -
Acórdão nº 2.0000.00.416106-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA FORO DE ELEIÇÃO - PREJUIZO - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INADIMISSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DA PARTE A competência territorial é relativa e pode ser modificada pelas partes de acordo com a conveniência. Se é permitido às partes elegerem o foro para o contrato, não pode o juiz, de oficio, declinar de sua competência por entender abusiva tal...
...ÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA FORO DE ELEIÇÃO - PREJUIZO - INCOMPETÊNCIA ... das partes através do procedimento da exceção. Ernane Fidélis dos Santos, com ênfase, ensina ..., se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais'. ... -
Acórdão nº 2.0000.00.292585-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de competência territorial, portanto relativa, não cabe ao juiz declará-la de ofício (Verbete nº 33, Súmula STJ). Somente a própria parte, mediante oposição de exceção, na forma do artigo 112 do CPC, poderá se insurgir contra o foro escolhido pelo autor.
... própria parte, mediante oposição de exceção, na forma do artigo 112 do CPC, poderá se ir contra o foro escolhido pelo autor. A C Ó R D Ã O. Vistos, ..., se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais'. ... -
Acórdão nº 2.0000.00.315940-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. - Qualquer inovação a essa regra processual é temerária e hostiliza a ordem legal.
... E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. - Qualquer inovação a essa regra processual é ..., se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais". .. ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319253-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária e hostiliza a ordem legal.
... E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ..., se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais". ... ... -
Acórdão nº 2.0000.00.320751-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária e hostiliza a ordem legal.
... E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ..., se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais". ... ... -
Acórdão nº 2.0000.00.317242-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária e hostiliza a ordem legal.
... E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ..., se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais". ... ... -
Acórdão nº 2.0000.00.349926-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - DECLARAÇÃO EX OFFICO DE INCOMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE ENVOLVE COMPETÊNCIA RELATIVA. - A lei processual civil assegura às partes alterar, por consenso, a competência territorial, que é relativa. - Não se declara a incompetência relativa de ofício. Seu reconhecimento depende de provocação da parte, via...
... depende de provocação da parte, via exceção de incompetência. A C Ó R D Ã O. Vistos, ... de Processo Civil Brasileiro, que erige como foro competente para a ação o do domicílio do autor ... que o réu deixe de opor exceção declinatória do foro e de Juízo, no prazo legal (art. 114)" ... -
Acórdão nº 1.0701.06.165021-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO - CONHECIMENTO - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -IMCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE. Aparentemente presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária, poderá o juiz assim fazê-lo para se garantir à parte o direito...
... poderá ser argüida através de exceção, conforme determina o artigo 112 do CPC, sendo ... de nulidade de cláusula de eleição de foro, nas ações relacionadas ao direito do ...ão, se o réu não opuser exceção declinatória do foro, já que a lei reconhece às partes a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.377187-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2002
... desconsiderou a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de financiamento e declinou, ...ência relativa é argüida via de exceção, sendo matéria de DIREITO DISPOSITIVO, não ..., se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais. ...
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Acórdão nº 2.0000.00.321762-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
EMENTA: FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA PASSÍVEL DE NULIDADE EX OFFICIO - REGIÃO METROPOLITANA - EXCEPCIONALIDADE. Embora passível a intervenção judicial, de ofício, nos litígios pertinentes à aplicação do CDC, no caso específico dos contratos de adesão, impende descaracterizá-la quando a hipótese concreta envolver hipossuficiente domiciliado em cidade integrante da Região...
EMENTA: FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ...ência relativa é argüida via de exceção, sendo matéria de DIREITO DISPOSITIVO, não ..., se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais'. ... -
Acórdãos nº 0017719-34.2013.8.26.0068 de 29ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
Embargos a adjudicação – Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reconhecendo a intempestividade – Apelação – Embargos ajuizados antes da lavratura do respectivo auto, como anotado pelo Juízo sentenciante. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, já está pacificada no sentido de fixar o termo inicial do prazo de 5 dias, previsto no art. 746, CPC/1973, na data da assinatura do...
..., especificamente na 34ª Vara Cível do Foro Central, onde tramitou a ação de despejo. ... o do domicílio do réu, e não oposta exceção de incompetência relativa declinatória do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.347881-1/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2002
E M E N T A FORO DE ELEIÇÃO - OPÇÃO DO BANCO CREDOR PELO DE SEU DOMICÍLIO REGIONAL - RELAÇÃO JURÍDICA ADSTRITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA RELEVANTE - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Submissa a relação jurídica ao CDC, qualquer opção que o credor possa manifestar, em sede de foro, deve priorizar a do contratante hipossuficiente, destinatário final de bens ou serviços,...
E M E N T A. FORO DE ELEIÇÃO - OPÇÃO DO BANCO CREDOR PELO DE ... a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e ... -
Acórdão nº 1.0024.07.427810-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONSUMIDOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO MANTIDA. Não tem a associação, que representa o consumidor seu associado, a prerrogativa de escolha do foro que...
... EM OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES ...exceção legal, na forma do parágrafo único do art. 112 ..., se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais'. ... -
Acórdão nº 1.0647.02.020668-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2004
APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA POR ESTE TRIBUNAL - COISA JULGADA - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. Se a exceção de incompetência é proposta na forma e tempo previstos na lei, não se pode falar em prorrogação de competência.
EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA POR ESTE TRIBUNAL - ... "se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e prazo legais" ... -
Acórdão nº 1.0024.06.128369-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PESSOA FÍSICA-DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA-DEFERIMENTO -INCOMPETÊNCIA RELATIVA- DECLARAÇÃO DE OFÍCIO-POSSIBILIDADE. É cediço que para as pessoas físicas obterem os benefícios da Justiça gratuita, basta a simples afirmação de que não possuem recursos suficientes para arcar com despesas processuais, que se presume...
... relações de consumo, havendo eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, que lhe ... incompetência do juízo, através de exceção", sob pena de preclusão e conseqüente prorrogaç\xC3"... que o réu deixe de opor exceção declinatória do foro e de Juízo, no prazo legal (art. 114)" ...