Exceções Penais
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Decisão monocrática Nº 1320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 1095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 1309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 1341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Acórdão Nº 1458380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... TURMA, j. 7/11/2023), SEGUNDO AS QUAIS, NAS AÇÕES PENAIS ... INICIADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, É ... VIÁVEL ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet ... como nas hipóteses de ações penais por ...
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Acórdão Nº 1476058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... TURMA, j. 7/11/2023), SEGUNDO AS QUAIS, NAS AÇÕES PENAIS ... INICIADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, É ... VIÁVEL ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet ... como nas hipóteses de ações penais por ...
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Acórdão Nº 1476058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... TURMA, j. 7/11/2023), SEGUNDO AS QUAIS, NAS AÇÕES PENAIS ... INICIADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, É ... VIÁVEL ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet ... como nas hipóteses de ações penais por ...
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Segurança e boas práticas com dados sensíveis
... emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos ... Estado; ou atividades de investigação e repressão de infrações penais ... 35. LGPD, “Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao ...
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Decisão monocrática Nº 1230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 1307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 2232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... formal da realização do ANPP por Vossa Excelência nas ações penais referentes aos crimes de médio potencial ofensivo ... É o ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Acórdão Nº 1347601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME: TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... penais (judiciais ou administrativos) que ... não haja resultado em condenação ... 560.900, Tema 22 da ... repercussão geral, apoiando-se nas exceções explicitadas naquele ... julgamento: ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ...