Exceções Penais
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Decisão monocrática Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2022
... a competência legislativa exclusiva do CN para normas processuais penais. A Defesa destacou ainda a incompetência da Justiça Militar pois, no ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet – como nas hipóteses de ações penais por ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , vítimas de violência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as diversas facetas do ... dos direitos das crianças e adolescentes, com as honrosas exceções, longe estão de exercerem na plenitude democrática e universalizante, o ...
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Acórdão nº 70473 de 2ª Turma, 3 de Marzo de 1995
HABEAS CORPUS. EX-MAGISTRADO. AÇÃO PENAL. EXCEÇOES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. DECISÃO DE TRE SUJEITA A JURISDIÇÃO DO TSE. I - NÃO HÁ COMO AVALIAR EM HABEAS CORPUS O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DE TAL OU QUAL MAGISTRADO, E MENOS AINDA COMO LEVAR A TERMO O JULGAMENTO DAS EXCEÇOES DE QUE TRATA A IMPETRAÇÃO, JÁ QUE ISTO IMPORTARIA AMPLA ANALISE DE MATÉRIA DE FATO, ESTRANHA AO...
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Decisão da Presidência nº 936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... Poder Judiciário, de medidas restritivas de direito, em processos penais e não penais, anteriormente ao trânsito em julgado da decisão exceções constitucionalmente previstas, que não se aplicam ao presente caso ...
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DECRETO LEI Nº 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Salario-educação.
... e estará sujeita às mesmas sanções administrativas, penais e demais normas relativas às contribuições destinadas à previdências ... ou privadas, vinculadas à Previdência Social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... administrativos, civis e penais, eventualmente até nas esferas ... federal, estadual e municipal, as ... O ... que explica essas três exceções?” ... “Bruno Dantas: Das sete, três tinham celebrado acordo de ...
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Acórdão Nº 1388483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno) quando não impugna especificamente a decisão monocrática proferida pelo Relator, inteligência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 2....
... PENAL - ANPP (CPP, ART. 28-A). AÇÕES PENAIS EM ... CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N ... 13.964/19 ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet ... como nas hipóteses de ações penais por ... -
Decisão monocrática Nº 1388483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP (CPP, ART. 28-A). AÇÕES PENAIS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/19. ADMISSIBILIDADE ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
- Acórdão Nº 5061423-95.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-07-2022
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Acórdão Nº 232334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... penais e processuais penais foram se adaptando a essa nova realidade ... Em um ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas ... hipóteses de ações penais por ...
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Acórdão Nº 225121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... de vigência de nossa Carta Magna, as legislações penais e processuais ... penais foram se adaptando a essa nova realidade. Em um ... exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Acórdão Nº 228323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... penais e processuais penais foram se adaptando a essa nova realidade ... Em um ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas ... hipóteses de ações penais por ...
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Acórdão Nº 227875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... penais e processuais penais foram se adaptando a essa nova realidade ... Em um ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas ... hipóteses de ações penais por ...
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Decisão monocrática Nº 217694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... mais de 32 anos de vigência de nossa Carta Magna, as legislações penais e processuais penais foram se adaptando a essa nova realidade. Em um ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet como nas hipóteses de ações penais por ...
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Acordao N° 1716556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?, expressamente...
... condenação, mantendo incólume os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... indulto, ainda que tenha como ... 11.302/2022 expressamente criam exceções às hipóteses de indulto ... previstas no diploma normativo, ao passo que ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio CPC/2015 ... ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais ... Artigo 459 ... As perguntas serão formuladas pelas ...
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Acordao N° 1721135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... condenação, mantendo incólume os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... indulto, ainda que tenha como ... 11.302/2022 expressamente criam exceções às hipóteses de indulto ... previstas no diploma normativo, ao passo que ... -
Acordao N° 1726061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... condenação, mantendo incólume os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... indulto, ainda que tenha como ... 11.302/2022 expressamente criam exceções às hipóteses de indulto ... previstas no diploma normativo, ao passo que ... -
Acordao N° 1732183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... condenação, mantendo incólume os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... indulto, ainda que tenha como ... 11.302/2022 expressamente criam exceções às hipóteses de indulto ... previstas no diploma normativo, ao passo que ... -
Acordao N° 1252658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Crimes de sonegação tributária, apropriação indébita tributária e levagem de dinheiro. Exceção de coisa julgada. Improcedência. Ação penal anterior. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Fatos distintos. Ausência de violação do princípio do ne bis in idem. Exceção de incompetência. Improcedência. Ação penal anterior sentenciada e transitada em julgado....
... a decisão que julgou improcedentes as exceções de coisa julgada e de incompetência, é ... possível o exame das ... diferentes, de modo que as causas de pedir das ações penais são diversas e os bens ... jurídicos ofendidos distintos. Não se ... -
Da manifestação pelo perito da exceção de suspeição
... exceções ao perito – suspeição e impedimento ... máximo o julgamento da ... Público , para instauração de inquérito em relação aos tipos penais dos arti gos 138, 141, inciso II, e 145, § único, do Código Penal , ...
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Acórdão Nº 199892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... sua formalização em ações penais em andamento” ... Requereu, assim, a concessão da ordem, “para ... normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet – ... como nas hipóteses de ações penais ...
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Acordao N° 1697604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... condenação, mantendo incólume os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... indulto, ainda que tenha como ... 11.302/2022 expressamente criam exceções às hipóteses de indulto ... previstas no diploma normativo, ao passo que ... -
Acordao N° 1749642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... condenação, mantendo incólume os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... indulto, ainda que tenha como ... 11.302/2022 expressamente criam exceções às hipóteses de indulto ... previstas no diploma normativo, ao passo que ... -
Acordao N° 1721131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... condenação, mantendo incólume os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... indulto, ainda que tenha como ... 11.302/2022 expressamente criam exceções às hipóteses de indulto ... previstas no diploma normativo, ao passo que ...