exceções processuais
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Acórdão nº 2014/0104135-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO SALÁRIO MÍNIMO A REGER A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação às exceções...
... 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC e arts. 34, ... por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração ... razoável do processo) ... -
Acórdão nº 2013/0141953-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou- se, por meio da ponderação (técnica...
... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou-se, ... celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... -
Acórdão nº 2014/0238123-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 471 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princ&
... processuais ... por meio de decisão interlocutória, ressalvadas as exceções legais ... -
Decisão Monocrática nº 51574443520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. De início, importa registrar que a exceção de pré-executividade é medida adequada para o presente caso. Como se vê, a possibilidade de oposição encontra amparo na teoria das exceções...
... casos de evidente nulidade do título ou falta de pressupostos processuais e condições da ação, de forma que salte aos olhos o vício, não sendo ... ê, a possibilidade de oposição encontra amparo na teoria das exceções" processuais, tendo posteriormente admitido a alegação de exceções de m\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0123782-8 de T5 - QUINTA TURMA
... soma aritmética dos prazos para os atos processuais ... (Precedentes) ... pacientes (exceções ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais das diligências necessárias ... e) submeter ao Conselho os processos em ... Trabalho, sòmente podem ser opostas, com suspensão do feito, exceções de suspeição ou incompetência ... § 1º As demais exceções serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação; ... e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas; ... f) requisitar às ...
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Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. CONCLUSÃO PELA ... concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que ...
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Acórdãos nº 1012261-44.2015.8.26.0037 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... - RECURSO APENAS DO RÉU QUE, QUANTO ÀS EXCEÇÕES PROCESSUAIS E AO MÉRITO, NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DE ...
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Acórdão nº 2014/0147840-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou-se, ... processuais (duração razoável do processo) ...
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Acórdão nº 2013/0278863-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE ... 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou-se, ... celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0062400-86.2007.5.06.0010 (00624-2007-010-06-00-6)), 28-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA A EMPRESA TIDA COMO SUCEDIDA. EXECUÇÃO DA EMPRESA CONSIDERADA COMO SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. Há exceção à regra de que a imutabilidade da coisa julgada se opera inter partes. “Mesmo no sistema da coisa julgada inter partes existem duas exceções, de forma que os sucessores e os substituídos processuais, ainda que não participem do...
... exce ç õ es, de forma que os sucessores e os substitu í dos processuais, ainda que n ã o participem do processo como partes, suportam os efeitos ... -
Acórdão nº 2013/0405839-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou- se, por meio da ponderação (técnica
... EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou-se, ... celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo) ... -
Acórdão nº 2006/0189893-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ções idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder ... Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a ...
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Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... NÃO PROVIDO ... 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou-se, ... processuais (duração razoável do processo) ... -
Acórdão nº 2015/0015530-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC e art. 34, ... processuais (duração razoável do ... processo) ...
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Acórdão nº 2013/0364886-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou-se, ... celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo) ...
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Acórdão nº 2013/0026667-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou-se, ... celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo) ...
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Acórdão nº 2014/0140899-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou- se, por meio da ponderação (t
... 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou-se, ... celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo) ... -
Acordao N° 1677401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a eventual nulidade da cda no 3020920144. 2. Na hipótese em que o agravo interno se impõe contra a própria pretensão do agravo de instrumento e, estando o...
... denominada “objeção de pré-executividade”. 3.1. As exceções judiciais devem ser tecnicamente ... tratadas como respostas defensivas da ... No caso das ... exceções pré-processuais anote-se que mesmo antes do ajuizamento, o objeto da demanda pode ser ... -
Acórdãos nº 1014108-75.2014.8.26.0309 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... , SUAS PARTES E A PRETENSÃO NELA DEDUZIDA - EXCEÇÕES PROCESSUAIS IMPASSÍVEIS DE EXAME - RECURSO NO PONTO NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0149680-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no art. 80 do CPP ... 2. Tendo o ... 29, X, da CF/88 e aos ditames processuais penais que regem a matéria atinente à competência ... 3. Ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0062400-86.2007.5.06.0010 (00624-2007-010-06-00-6)), 03-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA A EMPRESA TIDA COMO SUCEDIDA. EXECUÇÃO DA EMPRESA CONSIDERADA COMO SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. Há exceção à regra de que a imutabilidade da coisa julgada se opera inter partes. “Mesmo no sistema da coisa julgada inter partes existem duas exceções, de forma que os sucessores e os substituídos processuais, ainda que não participem do...
... exce ç õ es, de forma que os sucessores e os substitu í dos processuais, ainda que n ã o participem do processo como partes, suportam os efeitos ... -
Acordao N° 1308508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Revisão do valor de débito. Impugnação articulada pelo devedor. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade da revisão dos valores devidos em execução fiscal por intermédio da cognominada ?exceção de pré-executividade?. 2. Para compreender adequadamente o conceito de exceção, é importante saber distingui-la da...
... 2.2 As ... exceções judiciais devem ser tecnicamente tratadas como respostas defensivas da ... relação jurídica processual. Nos casos de exceções pré-processuais, anote-se que mesmo antes do ... ajuizamento, o objeto da demanda pode ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ça judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até a data limite ... resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em ...