exceções processuais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000846-25.2013.5.07.0007), 2016-04-08
... ção é o da apresentação da contestação, não incluindo as exceções processuais, tais quais a exceção de incompetência relativa, uma vez ...
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Decisão Nº 08013517920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-05-2019
... Ocorre que, diante das graves consequências que decorrem das exceções processuais, a ponto de ensejarem mácula à higidez do procedimento, o ...
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De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... ção jurídica ou conjunto de relações jurídicas 9 , autos processuais", demandas judiciais, sem óbice de indubitáveis outros ... 7 No magist\xC3" ... como relação jurídica, feita no início de seu livro sobre exceções e pressupostos processuais (“ BÜLOW, OSCAR V.Die lebre von den ... -
Acórdão Nº 1445796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... nulidade dos atos processuais por incompetência do juízo após o decurso ... de longo período inerte ... Exceções de Incompetência por outros ... acusados no bojo da ação penal ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... processuais (como a relativa ao indeferimento da inicial, por exemplo) e civis (ante ... à petição inicial e à defesa serão utilizados nas exceções e incidentes processuais. O anteprojeto, nos seus anexos apresenta uma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das ... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v. Arts. 141, 177, 492, 720, 730, 738 do CPC ...
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Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... público se sobrepõem aos eventuais interesses individuais e processuais envolvidos ... Para isso, o presente artigo desenvolverá inicialmente ... ser públicos”, do conhecimento de todos, apresenta duas exceções ou barreiras, resumidas na proposição “os atos processuais, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20435-77.2016.5.04.0234)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato,...
... , não concretizadas quaisquer das exceções previstas na Súmula 214 do TST, o recurso de ... revista não ... proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, ... caput ... , do CPC/1973; arts. 14 e 932, ... -
Da R. sentença da suspeição do perito
... exceções ao perito – suspeição e impedimento ... o polo passivo do presente ... exceptos em razão do não recolhimento prévio de custas processuais para fins de ajuizamento do presente incidente ... Também deve ser ...
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ÔNUS E DEVERES PROCESSUAIS
O presente estudo, partindo de revisão bibliográfica, examina as teorias sobre ônus e deveres que trazem contribuições relevantes para a construção dos conceitos, dentre as quais se encontra a formulada por Francesco Carnelutti, cujas ideias foram reproduzidas por vários autores ao longo do século XX. Palavras-chave: Ônus. Deveres. Direito Processual Civil.
... situações jurídicas, em sentido lato, os direitos, deveres, faculdades, ônus, pretensões, capacidades, competências, legitimidades, exceções, poderes, sujeições etc ... São todas posições do sujeito de direito ... Todo esse raciocínio, apresentado em obras de Teoria Geral do ... -
Artigos 884 a 892
... em um "ação de oposição à execução, quer abrigando exceções substantivas ( v. g ., art. 741, VI [do CPC]), quer controvertendo es processuais da execução ( v. g ., art. 741, III [do CPC])" 3 ... Ainda, cumpre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-37.2017.5.06.0311), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Superior do Trabalho, embora tenha expressamente reconhecido a aplicabilidade dos arts. 9 e 10, do CPC/2015 ao processo do trabalho, que consagraram o princípio da vedação da decisão surpresa, discorreu acerca de exceções à regra. De...
... ípio da vedação da decisão surpresa, discorreu acerca de exceções à regra. De fato, em conformidade com a interpretação dos dispositivos ... no que concerne à exigência de regularidade dos pressupostos processuais. Neste contexto, sendo a competência do Juízo pressuposto de validade do ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... empregatício, a título precário ou não, ressalvadas as exceções ... Art. 4º - O exercício de atividade abrangida pela previdência ... º os mesmos prazos, condições, regalias, garantias e normas processuais estabelecidos para as contribuições pelas empresas em geral ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as quais seja por lei reclamada a iniciativa da parte ... a lei não prescrever forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à realização de sua finalidade, não ...
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Acórdão nº 1.0024.06.101273-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2007
... O ordenamento jurídico pátrio erigiu a publicidade dos atos processuais como regra, não se encaixando nas exceções do artigo 155, incisos I e ...
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Decisões Monocráticas nº 811974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... consequências que derivam do acolhimento das respectivas exceções processuais' (MS(AgRg) 21.193-DF, Celso de Mello, DJ 02.04.93) ( ) ...
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Decisão da Presidência nº 811974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... consequências que derivam do acolhimento das respectivas exceções processuais' (MS(AgRg) 21.193-DF, Celso de Mello, DJ 02.04.93) ( ) ...
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A questão da verdade: o gambito judiciário ou um sistema de justiça criminal?
Opinião: Gambito judiciário ou um sistema de justiça criminal?
... era uma relação jurídica que interligava todos os atores processuais em uma relação distinta daquela de direito material sob a qual se ... No tocante a última cf. BÜLOW, Oskar Von. Teoria das exceções e dos pressupostos processuais. Campinas: LZN, 2005, p. 6 e ss ... [9] ... -
A calendarização do processo no novo CPC
... estes, na maioria das vezes, cumprem rigorosamente os prazos processuais buscando afastar a ocorrência da preclusão ... Com significativo o ... exceções processuais e os pressupostos processuais que se fundou a escola ...
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Decisão monocrática Nº 219299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se ... , além de outros incidentes processuais (dentre os quais, exceções de incompetência do juízo e suspeição), demandando grande número de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001917120008150351), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000191-71.2000.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA...
... às ações judiciais, não alcançando, assim, os incidentes processuais. Contudo, não teria sentido restringir essa possibilidade, por exemplo, ... resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade", de modo que a aplicação desse dispositivo não ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO.OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade...
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Colaboração premiada: perspectivas sobre prisão preventiva
... Dos critérios necessários à não utilização de medidas processuais cautelares – 5. A prisão preventiva e o acordo de colaboração ... Contudo, como no Direito as restrições e exceções devem ser interpretadas restritivamente, bem como os benefícios ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DOJULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente...