exceções processuais

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSIÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCLLP E TIP. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCLLP E TIP. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL, MEDIANTE ACORDO, FIRMADO COM ANTIGO PROCURADOR DO CONDOMÍNIO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE, ACERCA DO SUPOSTO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito à inobservância pela reclamada do prazo para apresentação das guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e depósito recursal referentes ao recurso ordinário, não há...

*EMBARGOS À EXECUÇÃO - A recuperação judicial concedida a devedora principal não beneficia o avalista - ausência de previsão legal - Garantia autônoma, sem possibilidade de alegação de exceções processuais ou qualquer efeito suspensivo para dar reparo a pretensão sentença mantida Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelação 0031563-37.2011.8.26.0451; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO CPC/2015. EXECUÇÃO DE CHEQUES POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO.RECURSO DO EMBARGANTE-EXECUTADO.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR EMBASADA NANECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO BENEFICIÁRIO-ENDOSSANTE DOS TÍTULOS. FATO ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PROCESSUAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE IMPLEMENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E RECENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. IPM. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. VEICULAÇÃO NA MÍDIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA E DA HONRA. DIVULGAÇÃO DE JULGAMENTO DA CORTE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS NO TRANSCORRER DO IPM. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A simples veiculação de...

• Direito Sumular STJ

1. A MODERNA DOUTRINA PROCESSUAL INCLINA-SE PELA PERMISSIVIDADE DE ARGUIR-SE NA EXECUÇÃO, COM SUPRESSÃO DOS EMBARGOS, AS DEFESAS CONSTITUIDAS DE OBJEÇÕES (DECADENCIA, NULIDADE, PAGAMENTO ETC), PORQUE ESTAS PODEM SER RECONHECIDAS ATE MESMO DE OFICIO.2. AS EXCEÇÕES PROCESSUAIS (COMPENSAÇÃO, RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, PRESCRIÇÃO, ANULABILIDADE ETC), DIFERENTEMENTE, DESAFIAM EMBARGOS.3. ALEGAÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. Cediço que os bens materiais não se medem de modo absoluto, mas sempre de maneira relativa, a necessidade que dá apoio ao benefício da gratuidade processual relaciona a situação econômica e financeira do pretendente com os custos e as despesas processuais antevistas, à luz -e este é o critério fundamental de clivagem dessas pretensões- da acessibilidade à Justiça.

AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO - ART. 1631 CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A ação monitória, com a impugnação do réu através de embargos, torna-se ação normal de conhecimento, regida pelo procedimento ordinário, podendo assim dar ensejo a exceções processuais e reconvenção inclusive. - A cobrança indevida só enseja a pena correspondente a duas vezes o valor do pedido, prevista no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTAS DE GOVERNO DO PREFEITO. REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DAS CONTAS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. A Agravante ingressou com o...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA QUE, APÓS REJEITAR A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, INDEFERIU-A, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (485, I, CPC). CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE FUNDAMENTOS RELACIONADOS A QUESTÕES ACESSÓRIAS À DEMANDA.DI

Agravo interno. Apelação. Representação processual. Regularidade. Cláusula ad judicia. Conhecimento. 1. A procuração com a cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos processuais em geral, tais como propor uma ação, contestar, recorrer, promover exceções, apresentar impugnação, dentre outros,  salvo aqueles para os quais se exige poderes especiais previstos no art. 105, caput,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento dos recursos, de modo que, não sendo a parte recorrente beneficiada da isenção do seu pagamento, deverá pagá-las no prazo do Recurso, nos moldes em que previsto no art. 789, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento dos recursos, de modo que, não sendo a parte recorrente beneficiada da isenção do seu pagamento, deverá pagá-las no prazo do Recurso, nos moldes em que previsto no art. 789, §

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, APÓS REJEITAR A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, INDEFERIU-A, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (485, I, CPC). CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE FUNDAMENTOS RELACIONADOS A QUESTÕES ACESSÓRIAS ÀD

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, APÓS REJEITAR A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, INDEFERIU-A, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (485, I, CPC). CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE FUNDAMENTOS RELACIONADOS A QUESTÕES ACESSÓRIAS ÀD